Entidade solicitou prioridade na emissão de alvarás, RPVs e precatórios aos tribunais de Alagoas, com atenção especial aos honorários advocatícios
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| Foto: Ascom OAB/AL |
A entidade também propôs a realização de um mutirão para acelerar a liberação de valores já reconhecidos judicialmente, especialmente os referentes aos honorários advocatícios.
O recesso começa em 20 de dezembro, enquanto os prazos processuais ficam suspensos até 20 de janeiro. A OAB destaca que os honorários têm natureza alimentar e são fundamentais para a manutenção financeira de advogados autônomos e pequenos escritórios.
O diretor de Relações Institucionais da entidade, Victor Silva, afirmou que a iniciativa busca uma atuação conjunta com os tribunais para evitar atrasos em pagamentos que já estão aptos à liberação. O presidente da OAB-AL, Vagner Paes, também defendeu a medida como parte da valorização da advocacia.
A solicitação considera ainda a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu 1º de fevereiro como prazo para apresentação de precatórios destinados ao pagamento no ano seguinte.

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