Responsive Ad Slot

Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Justiça. Mostrar todas as postagens

OAB-AL pede força-tarefa para agilizar pagamentos judiciais antes do recesso

Nenhum comentário

13/11/2026

Entidade solicitou prioridade na emissão de alvarás, RPVs e precatórios aos tribunais de Alagoas, com atenção especial aos honorários advocatícios

Foto: Ascom OAB/AL
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) solicitou ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) e à Justiça Federal prioridade na emissão de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios antes do recesso forense.

A entidade também propôs a realização de um mutirão para acelerar a liberação de valores já reconhecidos judicialmente, especialmente os referentes aos honorários advocatícios.

O recesso começa em 20 de dezembro, enquanto os prazos processuais ficam suspensos até 20 de janeiro. A OAB destaca que os honorários têm natureza alimentar e são fundamentais para a manutenção financeira de advogados autônomos e pequenos escritórios.

O diretor de Relações Institucionais da entidade, Victor Silva, afirmou que a iniciativa busca uma atuação conjunta com os tribunais para evitar atrasos em pagamentos que já estão aptos à liberação. O presidente da OAB-AL, Vagner Paes, também defendeu a medida como parte da valorização da advocacia.

A solicitação considera ainda a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu 1º de fevereiro como prazo para apresentação de precatórios destinados ao pagamento no ano seguinte.

Fux suspende ações judiciais que contestam proibição das bets em todo o país

Nenhum comentário

09/11/2026

Medida atende a pedido da PGR e permanecerá válida até o STF decidir sobre a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas

Foto: Joédson Alves/ Agencia Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A norma é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas do setor recorreram à Justiça Federal para tentar retomar as atividades. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao defender a suspensão dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes. Fux concordou com o argumento e destacou os possíveis impactos sociais da liberação das plataformas. Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o tema antes do julgamento pelo plenário.

MPT pede à Justiça que Meta remova conteúdos sobre demissão por preferência política

Nenhum comentário

30/10/2026

Ação solicita retirada de publicações do Instagram, Facebook e Threads em até 24 horas e indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos

Foto: Paulo Pinto/ Agencia Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça nesta quinta-feira (29) para obrigar a Meta a remover, em até 24 horas, publicações que incentivem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar ou demitir trabalhadores por suas preferências políticas ou escolhas de voto.

O pedido envolve conteúdos divulgados no Instagram, Facebook e Threads. O órgão também solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

Segundo os procuradores responsáveis pela ação, perfis nas plataformas passaram a orientar empregadores a investigar as redes sociais de funcionários para identificar suas posições políticas e, a partir disso, promover demissões. Algumas publicações também expõem trabalhadores com nomes e imagens ou comemoram desligamentos.

O MPT aponta ainda que ferramentas de recomendação da Meta, como o Explorar e os Reels, podem ampliar o alcance desse tipo de conteúdo. A ação ocorre em meio ao aumento das denúncias de assédio eleitoral no trabalho, que chegaram a 1.459 registros em todo o país.

Apesar do pedido de urgência, a primeira audiência do processo foi marcada para 29 de março de 2027, na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. Procurada, a Meta informou que não comentaria o caso.

CNJ orienta juízes a combater uso de processos para perseguir mulheres

Nenhum comentário

29/10/2026

 Recomendação estabelece diretrizes para identificar abusos judiciais que prolongam a violência de gênero e prevê atenção a fatores de vulnerabilidade das vítimas

Foto: Luiz Silveira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (27), uma recomendação para orientar magistrados a prevenir e combater a violência processual de gênero. A medida busca impedir que ações judiciais sejam usadas para intimidar, perseguir ou retaliar mulheres que denunciam agressões.

A proposta foi relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, que identificou casos desse tipo durante sua atuação na Ouvidoria Nacional da Mulher. Segundo ela, o processo judicial não deve servir como continuidade da violência, sem comprometer o direito de acesso à Justiça ou a independência dos magistrados.

As diretrizes orientam juízes a analisar o contexto das ações, observar a repetição de condutas e considerar possíveis desigualdades de poder entre as partes. O objetivo é reconhecer estratégias abusivas que podem passar despercebidas quando os processos são avaliados isoladamente.

A recomendação também reúne orientações sobre produção e avaliação de provas e mecanismos para interromper práticas abusivas. O texto não cria novas sanções nem altera regras processuais, mas direciona a aplicação das normas existentes em casos de violência de gênero.

O documento prevê indicadores para identificar essas situações e considera fatores como raça, deficiência, idade e condição econômica, que podem aumentar a vulnerabilidade das mulheres. Durante a sessão, representantes da magistratura e da Defensoria Pública destacaram o uso de procedimentos judiciais para prolongar o desgaste psicológico e patrimonial das vítimas.

TJAL garante piso de R$ 3.242 para agentes de endemias de Maceió

Nenhum comentário

23/10/2026

Decisão unânime mantém direito a vencimento básico equivalente a dois salários mínimos, com diferenças retroativas desde maio de 2022, mas não estende o reajuste automaticamente a outros níveis da carreira

Foto: Ascom SMS

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve, por unanimidade, o direito dos agentes de combate às endemias de Maceió a um vencimento básico de pelo menos dois salários mínimos. O acórdão foi divulgado nesta sexta-feira (23), no Diário da Justiça.

Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621, o piso corresponde a R$ 3.242 por mês. A decisão também preserva o direito ao pagamento de diferenças salariais retroativas, conforme os valores devidos em cada período, desde 5 de maio de 2022.

A ação foi movida pelos agentes contra o Município de Maceió. Em julgamento anterior, o tribunal já havia mantido a sentença favorável à aplicação do piso nacional.

No entanto, os desembargadores afastaram a extensão automática do reajuste aos demais níveis e referências da tabela remuneratória da carreira. Assim, a garantia se limita ao vencimento básico mínimo previsto na decisão.

TJAL derruba leis que permitiam julgar casos de violência doméstica em Juizados Especiais

Nenhum comentário

Decisão unânime considerou inconstitucionais dispositivos estaduais sobre contravenções penais e determinou a retomada de processos suspensos

Foto: Bianca Amâncio

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declarou inconstitucionais, por unanimidade, dispositivos de duas leis estaduais que atribuíam aos Juizados Especiais o julgamento de contravenções penais, mesmo quando relacionadas à violência doméstica contra a mulher.

O entendimento do Tribunal Pleno foi citado em despacho publicado nesta sexta-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão também determinou a retomada dos processos que estavam suspensos em razão da controvérsia.

A decisão atingiu o artigo 4º, parágrafo 3º, das leis estaduais nº 8.866/2023 e nº 6.900/2007. As normas mantinham esses casos sob responsabilidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, independentemente da existência de violência doméstica.

Segundo o Tribunal Pleno, os dispositivos contrariavam a Constituição Federal, que reserva à União a competência para legislar sobre direito penal e processual e prevê proteção contra a violência no âmbito familiar.

O julgamento foi citado pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo durante a análise de um conflito de competência entre o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital e o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió.

Justiça condena Equatorial a indenizar produtor rural pela morte de boi em União dos Palmares

Nenhum comentário

20/10/2026

Animal morreu após suposta descarga elétrica provocada por fio rompido; indenização será calculada posteriormente, com limite de R$ 4 mil.

Foto: reprodução

A Justiça reconheceu o direito de um produtor rural de União dos Palmares à indenização pela morte de um boi após uma descarga elétrica atribuída a um fio rompido da rede da Equatorial Alagoas. O acidente ocorreu em 15/9/2023.

A concessionária contestou a responsabilidade pelo ocorrido e alegou que não havia comprovação suficiente do prejuízo. No entanto, o juiz considerou depoimentos e registros sanitários que confirmaram a morte do animal naquela data.

A indenização por danos materiais será calculada em uma etapa posterior, com base no preço de mercado de um bovino macho de 25 a 36 meses na época do acidente. O valor não poderá ultrapassar os R$ 4 mil solicitados pelo produtor.

O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Segundo a sentença, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar prejuízos à honra ou a outros direitos da personalidade do produtor.

A Equatorial também deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Grupo usava identidades falsas e biometria de idosos para fraudar benefícios do BPC

Nenhum comentário

07/10/2026

Investigação aponta que esquema utilizava dados biométricos de pessoas vulneráveis para criar beneficiários fictícios e teria causado prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos

Foto: Reprodução/Agência Brasil

A Justiça Federal recebeu, nesta terça-feira (6), a denúncia contra 35 suspeitos de integrar um esquema que teria criado identidades falsas para fraudar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão é da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo usava impressões digitais e rostos de idosos como “dublês biométricos” para obter documentos de pessoas inexistentes. A investigação aponta 457 benefícios fraudados e prejuízo estimado em R$ 86 milhões.

Após a concessão, integrantes do grupo teriam controlado cartões, realizado saques, atualizado cadastros e solicitado reativações. Perícias da Polícia Federal identificaram a mesma impressão digital associada a diferentes identidades, com mais de 170 laudos citados na denúncia.

O juiz Leonardo Araújo de Miranda Fernandes manteve a prisão preventiva de 19 réus. Outros três cumprem medidas cautelares e três não foram localizados. Segundo a decisão, ainda havia registros de saques de benefícios apontados como fraudulentos até 31 de julho.

A Operação Leste do Espinhaço foi deflagrada em 25 de agosto, com 91 medidas judiciais em nove cidades de Minas Gerais e em São Gabriel da Palha (ES). A investigação também deverá apurar outros envolvidos e possível lavagem dos valores desviados.

Motorista é condenado a 22 anos por mortes em acidente na Fernandes Lima

Nenhum comentário

29/09/2026

Sérgio Praxedes dos Santos Filho foi condenado por dois homicídios e uma lesão corporal grave ocorridos após colisão em Maceió


Arte: - Dicom TJAL

O Tribunal do Júri condenou, nesta segunda-feira (28), Sérgio Praxedes dos Santos Filho a 22 anos, 3 meses e 3 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, por dois homicídios e uma lesão corporal grave.

Os crimes ocorreram após um acidente na Avenida Fernandes Lima, em Maceió, em 2021. Segundo os autos, Sérgio havia ingerido bebida alcoólica e dirigia na contramão, em alta velocidade, quando atingiu duas motocicletas.

A colisão provocou a morte de Pedro Alves de Souza Júnior e José Cícero da Silva Santos. Quitéria Gonçalves Amorim, esposa de José Cícero, também foi atingida e sofreu lesões graves.

O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes e rejeitou a tese da defesa de que os homicídios deveriam ser considerados culposos. Conforme a decisão, o réu assumiu o risco de produzir os resultados.

O júri foi conduzido pelo juiz José Eduardo Nobre Carlos, da 8ª Vara Criminal da Capital. A sentença também determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais para cada vítima, considerando os impactos causados aos familiares.

Segundo o juiz, as circunstâncias do caso, incluindo a condução na contramão e a velocidade acima do permitido, demonstraram que o acusado assumiu o risco de produzir resultados lesivos contra as vítimas.

STF retira sigilo de processo sobre pagamentos ligados a Vorcaro antes de julgamento

Nenhum comentário

14/09/2026

Decisão de André Mendonça ocorre às vésperas de análise sobre possível investigação envolvendo Alexandre de Moraes


Foto: Banco Master/Divulgação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta segunda-feira (14/9) o sigilo de um processo relacionado à rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A medida ocorreu após determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia defendido a retirada do segredo judicial que ainda permanecia sobre o processo.

Com a decisão, foram tornadas públicas 54 linhas de investigação relacionadas à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras envolvendo Vorcaro. O caso ganhou novos desdobramentos após dados extraídos do celular do ex-banqueiro.

Entre os materiais estão 52 mensagens que, segundo a Polícia Federal (PF), teriam sido enviadas por Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes entre 2023 e novembro de 2025. O conteúdo inclui referência a um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

O caso será analisado pelo STF em meio ao conflito entre ministros da Corte. Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça, enquanto Fachin marcou para 23 de setembro o julgamento do pedido. Antes disso, o plenário também deverá analisar outros desdobramentos relacionados ao processo.

36 anos do CDC: Justiça de Alagoas registra aumento nas ações de consumidores

Nenhum comentário

11/09/2026

Juízes destacam avanços da legislação, crescimento das demandas e novos desafios provocados pela digitalização das relações de consumo


Arte: Dicom TJAL

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos como uma das principais ferramentas para equilibrar relações entre clientes e fornecedores. A legislação reconhece a vulnerabilidade do consumidor e prevê mecanismos de proteção.

No primeiro semestre de 2026, o 9º Juizado Especial Cível da Capital recebeu 398 processos relacionados ao tema. Pedidos de indenização por danos materiais lideraram, com 74 ações, seguidos por casos de práticas abusivas, que somaram 62 processos.

No interior, o juiz Marcell Menezes, da Comarca de Taquarana, aponta maior conhecimento da população sobre seus direitos. Entre as demandas mais comuns estão empréstimos, descontos indevidos, superendividamento e contratos de financiamento.

Para os magistrados, o CDC permanece atual, mas precisa acompanhar mudanças tecnológicas. Entre os desafios estão golpes envolvendo Pix, proteção de dados, publicidade direcionada, algoritmos e compras realizadas em plataformas estrangeiras.

Em caso de problema, o consumidor pode tentar uma negociação direta com a empresa, procurar o Procon ou recorrer ao Juizado Especial Cível. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de advogado.

Passageiro será indenizado após atraso de voo e extravio de bagagem em viagem para Maceió

Nenhum comentário

Justiça considerou que espera de quase 24 horas, perda de conexão e falta de assistência da companhia aérea ultrapassaram mero transtorno


Arte: Dicom TJAL

O juiz André Gêda Peixoto condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar um passageiro que enfrentou atraso superior a 23 horas, perdeu a conexão para Maceió e teve a bagagem extraviada durante a viagem.

O voo saiu de Vitória (ES) e sofreu atraso após uma manutenção não programada. Com a alteração, o passageiro perdeu a conexão e precisou ser reacomodado para o dia seguinte, chegando ao destino quase 24 horas depois do horário previsto.

Durante o deslocamento, a bagagem despachada foi extraviada em Salvador (BA) e só foi entregue ao passageiro após a chegada a Maceió. Registros apresentados no processo também apontaram falta de assistência durante a madrugada.

A Gol alegou que a manutenção da aeronave configurava motivo de força maior. O argumento, porém, foi rejeitado pelo magistrado, que considerou que os próprios documentos da companhia confirmavam os fatos relatados pelo consumidor.

Para o juiz, o conjunto de transtornos ultrapassou um simples aborrecimento e caracterizou falha na prestação do serviço. A companhia deverá pagar R$ 4 mil por danos morais e R$ 259,74 por danos materiais, referentes a despesas com hospedagem e itens de higiene.

MP de Alagoas pede internação de adolescente suspeito de matar homem em Igaci

Nenhum comentário

Ministério Público aponta ato infracional análogo a homicídio qualificado e solicita medida provisória enquanto investigação sobre a morte de Fábio Caetano avança


Foto: Reprodução/Vídeo

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apresentou à Justiça, nessa quinta-feira (10), uma representação contra o adolescente suspeito de envolvimento na morte de Fábio Caetano da Silva, de 39 anos, em Igaci.

Na ação, o órgão aponta, em tese, ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. O caso envolve uma agressão de natureza sexual que teria causado ferimentos graves e, posteriormente, levado à morte da vítima.

Segundo a representação, a vítima teria sido derrubada e imobilizada pelo adolescente durante uma discussão no dia 8. Na sequência, teria ocorrido a agressão, provocando lesões internas. Fábio foi socorrido pelo Samu.

O homem recebeu atendimento inicialmente em Igaci e depois foi transferido para a Unidade de Emergência de Arapiraca, onde passou por cirurgia. Apesar dos cuidados médicos, Fábio Caetano morreu na quarta-feira (9).

Diante da gravidade atribuída ao caso, o MPAL também solicitou a internação provisória do adolescente, que já está apreendido pela Polícia Civil. A medida deverá ser analisada pelo Poder Judiciário durante a tramitação inicial do procedimento.

A Promotoria ainda pediu o envio do laudo cadavérico pelo Instituto Médico Legal (IML) e acompanha a investigação policial. Como o suspeito é adolescente, a identidade dele permanece preservada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justiça suspende concurso da Guarda Municipal de Rio Largo; veja o que muda

Nenhum comentário

09/09/2026

Portaria publicada pela Prefeitura interrompe formação e impede nomeações enquanto suspensão determinada em ação do MPAL estiver em vigor


Foto: Prefeitura de Rio Largo

A Prefeitura de Rio Largo determinou a paralisação das etapas do concurso destinado ao cargo de Guarda Municipal. A decisão foi formalizada em portaria publicada nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial dos Municípios.

A suspensão ocorre após decisão da 1ª Vara de Rio Largo – Cível e da Infância e da Juventude, tomada no processo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

O prefeito Pedro Carlos da Silva Neto assinou a portaria na terça-feira (8). O documento cumpre uma tutela provisória de urgência que também alcança o Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), responsável pelo concurso.

Com a determinação, o município não poderá dar continuidade aos procedimentos relacionados à seleção dos guardas. A medida impede, inclusive, a conclusão ou certificação do Curso de Formação dos candidatos.

Também ficam interrompidas etapas como homologação, convocação, nomeação, posse e entrada em exercício dos aprovados. As medidas permanecerão suspensas até que a Justiça determine uma nova providência sobre o caso.

A Prefeitura esclareceu que a decisão não paralisa todo o Concurso Público nº 001/2024. As demais funções previstas no certame continuam com o cronograma normalmente, sem mudanças provocadas pela decisão judicial.

Acusado de atirar em amigo da companheira por ciúmes enfrenta júri nesta quarta-feira (9)

Nenhum comentário

08/09/2026

Fagner Cesário de Lima é acusado de tentar matar o homem após desentendimento; julgamento ocorre no Fórum do Barro Duro, em Maceió


Arte: Dicom TJAL

A 9ª Vara Criminal de Maceió julga, nesta quarta-feira (9), Fagner Cesário de Lima, acusado de tentar matar um amigo da companheira. O júri começa às 8h, no Fórum do Barro Duro.

Segundo os autos, a vítima e a companheira do réu eram colegas de trabalho. Fagner teria demonstrado ciúmes da amizade entre os dois e chegou a destruir um computador após encontrar uma mensagem enviada à mulher.

Ainda conforme o processo, o acusado também vigiava o celular da companheira e verificava os e-mails e o WhatsApp dela. No dia do crime, ele chamou o amigo para uma conversa no bairro Clima Bom.

Durante o encontro, os dois se desentenderam e Fagner efetuou disparos contra a vítima. O homem conseguiu fugir. Em interrogatório, o réu admitiu ter atirado e afirmou que havia marcado o encontro para tentar resolver a situação.

Fagner declarou ainda que perdeu o controle durante uma luta corporal com a vítima. Apesar de alegar que pretendia apenas conversar, confirmou ter efetuado os disparos contra o amigo da companheira.

O julgamento será presidido pelo juiz Geraldo Amorim, titular da 9ª Vara Criminal da Capital. O Tribunal do Júri vai analisar a acusação de tentativa de homicídio e as circunstâncias do crime ocorrido em 2020.

Mãe é condenada a mais de sete anos por omissão em caso de violência contra filha em União dos Palmares

Nenhum comentário

07/09/2026

Justiça entendeu que mulher tinha o dever de proteger a criança e não tomou providências suficientes diante dos sinais de violência identificados pela rede de proteção.


Foto: Assessoria

A 3ª Vara Criminal de União dos Palmares condenou uma mulher a sete anos, três meses e 23 dias de reclusão, além de três meses de detenção, pelos crimes de estupro de vulnerável por omissão relevante e maus-tratos. Ela não foi apontada como autora direta da violência sexual contra a filha.

O caso chegou à rede de proteção em outubro de 2019, quando a mãe levou a menina, então com cinco anos, para atendimento médico. Durante a consulta, uma profissional identificou sinais que levantaram suspeita de violência sexual e comunicou os serviços responsáveis pelo acompanhamento.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) passou a acompanhar a família. Segundo a acusação, consultas importantes para esclarecer a situação não foram realizadas e houve resistência ao acompanhamento oferecido pelas equipes de saúde e assistência social.

Durante uma visita domiciliar, profissionais também encontraram hematomas no rosto e no corpo de outra filha, que tinha três anos. Inicialmente, as marcas foram atribuídas a uma queda, mas relatos reunidos na investigação apontaram agressões atribuídas ao pai. A filha mais velha foi ouvida em depoimento especial e, segundo a acusação, indicou o próprio pai como responsável pela violência sexual.

A Justiça entendeu que a mãe tinha obrigação legal de proteger a filha e condições de agir para impedir a violência. A defesa, porém, alegou que ela vivia em contexto de violência doméstica, inclusive com relato de agressão durante uma gestação, seguida posteriormente de aborto, além de apresentar Transtorno Esquizotípico, classificado pela CID-10 como F21.

A defesa também afirmou que não havia elementos suficientes para demonstrar que a mulher pretendia permitir ou ocultar a violência. O Ministério Público sustentou que, apesar das condições pessoais, ela tinha discernimento para compreender a necessidade de proteger a filha. A Justiça acolheu a acusação e reconheceu a responsabilidade da mãe por omissão relevante e maus-tratos. A identidade das crianças foi preservada.

Professor é ouvido pela Justiça após denúncia de injúria racial contra aluno em Maceió

Nenhum comentário

02/09/2026

Educador responde a processo por suposta ofensa contra adolescente de 13 anos durante aula em escola no Benedito Bentes

Foto: Reprodução


Um professor denunciado por injúria racial contra um aluno de 13 anos será ouvido nesta quarta-feira (2), durante audiência de instrução na 14ª Vara Criminal de Maceió, no Fórum do Barro Duro.

O caso ocorreu em uma escola particular do Benedito Bentes. Segundo a denúncia, o professor teria apontado para um estudante negro após outro aluno mostrar a imagem de um chimpanzé na capa de um caderno.

A situação foi registrada em vídeo e também relatada pela vítima à polícia. O educador responde por injúria racial e discriminação com finalidade de entretenimento. A audiência deve reunir depoimentos e outras informações do processo.

Professor foi afastado

Após o episódio, a escola informou que o professor foi afastado imediatamente das atividades. Em março, a instituição comunicou que o profissional deixou de fazer parte do quadro de colaboradores.

Em nota, a escola afirmou repudiar qualquer prática de racismo, discriminação ou preconceito e declarou que esse tipo de conduta é incompatível com os valores defendidos no ambiente educacional.

Caso Maria Daniela: ‘Vitinho’ é condenado a 13 anos e quatro meses de prisão

Nenhum comentário

31/08/2026

Victor Bruno foi condenado por estupro e agressões cometidas contra a jovem em Coité do Noia, no Agreste de Alagoas


Foto: Reprodução

Victor Bruno da Silva Santos, conhecido como “Vitinho”, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão pelo estupro e pelas agressões contra Maria Daniela, em Coité do Noia, no Agreste de Alagoas. O crime aconteceu em dezembro de 2024.

De acordo com a investigação da Polícia Civil de Alagoas (PCAL), Maria Daniela foi atraída para uma chácara no município, onde foi vítima de violência. Em decorrência das agressões, a jovem sofreu traumatismo craniano grave e ficou com sequelas neurológicas permanentes.

Durante a investigação, Victor Bruno teve a prisão preventiva decretada, mas permaneceu foragido por mais de um ano. Em 10 de julho de 2026, ele se apresentou no Fórum de Taquarana, após ser convencido por familiares, e acabou preso.

A condenação estabeleceu pena de 13 anos e quatro meses. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (31) pela advogada Júlia Nunes, que representa Maria Daniela, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais.

Segundo Júlia Nunes, a sentença ainda será questionada. A representante da vítima informou que pretende recorrer da decisão para buscar o aumento da pena aplicada a Victor Bruno.

MP de Alagoas consegue retirada de aplicativo após caso envolvendo criança de 11 anos

Nenhum comentário

26/08/2026

ZANGI foi suspenso após investigação sobre envio de material ilícito e investidas de natureza sexual contra a vítima; Justiça também aplicou multa de R$ 500 mil


Foto: Divulgação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) conseguiu a retirada do aplicativo ZANGI de loja virtual no Brasil após uma investigação envolvendo uma criança de 11 anos. A vítima teria recebido material ilícito e sido alvo de investidas de natureza sexual por um usuário identificado como “Polkinha”.

Segundo a investigação, a estrutura da plataforma dificultava a identificação dos usuários e não fornecia adequadamente dados necessários à apuração. O caso começou na 60ª Promotoria de Justiça da Capital e passou a contar também com atuação da 44ª Promotoria.

Após o descumprimento de uma ordem para quebra de sigilo telemático, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, que chegou ao limite de R$ 500 mil. Posteriormente, a 14ª Vara Criminal da Capital determinou a suspensão temporária do aplicativo em todo o território nacional.

Mesmo após a decisão judicial, o MPAL constatou que o ZANGI permanecia disponível em lojas virtuais. A instituição notificou Apple e Google para exigir a suspensão. Segundo o Ministério Público, a Google Brasil e a plataforma comprovaram posteriormente o cumprimento da medida.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi acionada para analisar possíveis irregularidades administrativas. A atuação considera normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do ECA Digital e da legislação brasileira de proteção de dados.

Homem é condenado a mais de 37 anos por feminicídio da ex-companheira em Teotônio Vilela

Nenhum comentário

21/08/2026

Elias José do Nascimento confessou o crime e cumprirá pena inicialmente em regime fechado; Justiça também determinou indenização aos filhos da vítima


Arte: - Dicom

Elias José do Nascimento foi condenado a 37 anos e seis meses de prisão pela morte da ex-companheira, Adjane Araújo da Silva. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (20), no Fórum de Teotônio Vilela. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Os jurados reconheceram o feminicídio e duas causas de aumento da pena: o descumprimento de medidas protetivas e o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a Justiça, Elias planejou o crime e permaneceu próximo ao trabalho de Adjane à espera do momento para abordá-la.

O crime aconteceu em 31 de julho de 2025, quando Adjane trabalhava como gari em uma via pública de Teotônio Vilela. A vítima foi surpreendida pelo ex-companheiro e atingida por disparos. Ela não resistiu aos ferimentos.

Após o crime, Elias fugiu e foi localizado 48 horas depois. Segundo o processo, policiais encontraram com ele um revólver, munições e R$ 20 mil. O réu confessou o assassinato durante depoimento.

O júri foi presidido pelo juiz Rafael Maia Correa, que também determinou o pagamento de R$ 20 mil em indenização aos três filhos da vítima. A decisão não impede que eventuais valores adicionais sejam solicitados pelos familiares na esfera cível.

© 2022 - 2024 | Alagoas Minuto. Todos os direitos reservados.
A republicação é gratuita desde que citada a fonte.