Motorista é condenado a 22 anos por mortes em acidente na Fernandes Lima

Sérgio Praxedes dos Santos Filho foi condenado por dois homicídios e uma lesão corporal grave ocorridos após colisão em Maceió

Arte: - Dicom TJAL

O Tribunal do Júri condenou, nesta segunda-feira (28), Sérgio Praxedes dos Santos Filho a 22 anos, 3 meses e 3 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, por dois homicídios e uma lesão corporal grave.

Os crimes ocorreram após um acidente na Avenida Fernandes Lima, em Maceió, em 2021. Segundo os autos, Sérgio havia ingerido bebida alcoólica e dirigia na contramão, em alta velocidade, quando atingiu duas motocicletas.

A colisão provocou a morte de Pedro Alves de Souza Júnior e José Cícero da Silva Santos. Quitéria Gonçalves Amorim, esposa de José Cícero, também foi atingida e sofreu lesões graves.

O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes e rejeitou a tese da defesa de que os homicídios deveriam ser considerados culposos. Conforme a decisão, o réu assumiu o risco de produzir os resultados.

O júri foi conduzido pelo juiz José Eduardo Nobre Carlos, da 8ª Vara Criminal da Capital. A sentença também determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais para cada vítima, considerando os impactos causados aos familiares.

Segundo o juiz, as circunstâncias do caso, incluindo a condução na contramão e a velocidade acima do permitido, demonstraram que o acusado assumiu o risco de produzir resultados lesivos contra as vítimas.

STF retira sigilo de processo sobre pagamentos ligados a Vorcaro antes de julgamento

Decisão de André Mendonça ocorre às vésperas de análise sobre possível investigação envolvendo Alexandre de Moraes

Foto: Banco Master/Divulgação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta segunda-feira (14/9) o sigilo de um processo relacionado à rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A medida ocorreu após determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia defendido a retirada do segredo judicial que ainda permanecia sobre o processo.

Com a decisão, foram tornadas públicas 54 linhas de investigação relacionadas à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras envolvendo Vorcaro. O caso ganhou novos desdobramentos após dados extraídos do celular do ex-banqueiro.

Entre os materiais estão 52 mensagens que, segundo a Polícia Federal (PF), teriam sido enviadas por Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes entre 2023 e novembro de 2025. O conteúdo inclui referência a um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

O caso será analisado pelo STF em meio ao conflito entre ministros da Corte. Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça, enquanto Fachin marcou para 23 de setembro o julgamento do pedido. Antes disso, o plenário também deverá analisar outros desdobramentos relacionados ao processo.

36 anos do CDC: Justiça de Alagoas registra aumento nas ações de consumidores

Juízes destacam avanços da legislação, crescimento das demandas e novos desafios provocados pela digitalização das relações de consumo

Arte: Dicom TJAL

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos como uma das principais ferramentas para equilibrar relações entre clientes e fornecedores. A legislação reconhece a vulnerabilidade do consumidor e prevê mecanismos de proteção.

No primeiro semestre de 2026, o 9º Juizado Especial Cível da Capital recebeu 398 processos relacionados ao tema. Pedidos de indenização por danos materiais lideraram, com 74 ações, seguidos por casos de práticas abusivas, que somaram 62 processos.

No interior, o juiz Marcell Menezes, da Comarca de Taquarana, aponta maior conhecimento da população sobre seus direitos. Entre as demandas mais comuns estão empréstimos, descontos indevidos, superendividamento e contratos de financiamento.

Para os magistrados, o CDC permanece atual, mas precisa acompanhar mudanças tecnológicas. Entre os desafios estão golpes envolvendo Pix, proteção de dados, publicidade direcionada, algoritmos e compras realizadas em plataformas estrangeiras.

Em caso de problema, o consumidor pode tentar uma negociação direta com a empresa, procurar o Procon ou recorrer ao Juizado Especial Cível. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de advogado.

Passageiro será indenizado após atraso de voo e extravio de bagagem em viagem para Maceió

Justiça considerou que espera de quase 24 horas, perda de conexão e falta de assistência da companhia aérea ultrapassaram mero transtorno

Arte: Dicom TJAL

O juiz André Gêda Peixoto condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar um passageiro que enfrentou atraso superior a 23 horas, perdeu a conexão para Maceió e teve a bagagem extraviada durante a viagem.

O voo saiu de Vitória (ES) e sofreu atraso após uma manutenção não programada. Com a alteração, o passageiro perdeu a conexão e precisou ser reacomodado para o dia seguinte, chegando ao destino quase 24 horas depois do horário previsto.

Durante o deslocamento, a bagagem despachada foi extraviada em Salvador (BA) e só foi entregue ao passageiro após a chegada a Maceió. Registros apresentados no processo também apontaram falta de assistência durante a madrugada.

A Gol alegou que a manutenção da aeronave configurava motivo de força maior. O argumento, porém, foi rejeitado pelo magistrado, que considerou que os próprios documentos da companhia confirmavam os fatos relatados pelo consumidor.

Para o juiz, o conjunto de transtornos ultrapassou um simples aborrecimento e caracterizou falha na prestação do serviço. A companhia deverá pagar R$ 4 mil por danos morais e R$ 259,74 por danos materiais, referentes a despesas com hospedagem e itens de higiene.

MP de Alagoas pede internação de adolescente suspeito de matar homem em Igaci

Ministério Público aponta ato infracional análogo a homicídio qualificado e solicita medida provisória enquanto investigação sobre a morte de Fábio Caetano avança

Foto: Reprodução/Vídeo

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apresentou à Justiça, nessa quinta-feira (10), uma representação contra o adolescente suspeito de envolvimento na morte de Fábio Caetano da Silva, de 39 anos, em Igaci.

Na ação, o órgão aponta, em tese, ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. O caso envolve uma agressão de natureza sexual que teria causado ferimentos graves e, posteriormente, levado à morte da vítima.

Segundo a representação, a vítima teria sido derrubada e imobilizada pelo adolescente durante uma discussão no dia 8. Na sequência, teria ocorrido a agressão, provocando lesões internas. Fábio foi socorrido pelo Samu.

O homem recebeu atendimento inicialmente em Igaci e depois foi transferido para a Unidade de Emergência de Arapiraca, onde passou por cirurgia. Apesar dos cuidados médicos, Fábio Caetano morreu na quarta-feira (9).

Diante da gravidade atribuída ao caso, o MPAL também solicitou a internação provisória do adolescente, que já está apreendido pela Polícia Civil. A medida deverá ser analisada pelo Poder Judiciário durante a tramitação inicial do procedimento.

A Promotoria ainda pediu o envio do laudo cadavérico pelo Instituto Médico Legal (IML) e acompanha a investigação policial. Como o suspeito é adolescente, a identidade dele permanece preservada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justiça suspende concurso da Guarda Municipal de Rio Largo; veja o que muda

Portaria publicada pela Prefeitura interrompe formação e impede nomeações enquanto suspensão determinada em ação do MPAL estiver em vigor

Foto: Prefeitura de Rio Largo

A Prefeitura de Rio Largo determinou a paralisação das etapas do concurso destinado ao cargo de Guarda Municipal. A decisão foi formalizada em portaria publicada nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial dos Municípios.

A suspensão ocorre após decisão da 1ª Vara de Rio Largo – Cível e da Infância e da Juventude, tomada no processo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

O prefeito Pedro Carlos da Silva Neto assinou a portaria na terça-feira (8). O documento cumpre uma tutela provisória de urgência que também alcança o Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), responsável pelo concurso.

Com a determinação, o município não poderá dar continuidade aos procedimentos relacionados à seleção dos guardas. A medida impede, inclusive, a conclusão ou certificação do Curso de Formação dos candidatos.

Também ficam interrompidas etapas como homologação, convocação, nomeação, posse e entrada em exercício dos aprovados. As medidas permanecerão suspensas até que a Justiça determine uma nova providência sobre o caso.

A Prefeitura esclareceu que a decisão não paralisa todo o Concurso Público nº 001/2024. As demais funções previstas no certame continuam com o cronograma normalmente, sem mudanças provocadas pela decisão judicial.

Acusado de atirar em amigo da companheira por ciúmes enfrenta júri nesta quarta-feira (9)

Fagner Cesário de Lima é acusado de tentar matar o homem após desentendimento; julgamento ocorre no Fórum do Barro Duro, em Maceió

Arte: Dicom TJAL

A 9ª Vara Criminal de Maceió julga, nesta quarta-feira (9), Fagner Cesário de Lima, acusado de tentar matar um amigo da companheira. O júri começa às 8h, no Fórum do Barro Duro.

Segundo os autos, a vítima e a companheira do réu eram colegas de trabalho. Fagner teria demonstrado ciúmes da amizade entre os dois e chegou a destruir um computador após encontrar uma mensagem enviada à mulher.

Ainda conforme o processo, o acusado também vigiava o celular da companheira e verificava os e-mails e o WhatsApp dela. No dia do crime, ele chamou o amigo para uma conversa no bairro Clima Bom.

Durante o encontro, os dois se desentenderam e Fagner efetuou disparos contra a vítima. O homem conseguiu fugir. Em interrogatório, o réu admitiu ter atirado e afirmou que havia marcado o encontro para tentar resolver a situação.

Fagner declarou ainda que perdeu o controle durante uma luta corporal com a vítima. Apesar de alegar que pretendia apenas conversar, confirmou ter efetuado os disparos contra o amigo da companheira.

O julgamento será presidido pelo juiz Geraldo Amorim, titular da 9ª Vara Criminal da Capital. O Tribunal do Júri vai analisar a acusação de tentativa de homicídio e as circunstâncias do crime ocorrido em 2020.

Mãe é condenada a mais de sete anos por omissão em caso de violência contra filha em União dos Palmares

Justiça entendeu que mulher tinha o dever de proteger a criança e não tomou providências suficientes diante dos sinais de violência identificados pela rede de proteção.

Foto: Assessoria

A 3ª Vara Criminal de União dos Palmares condenou uma mulher a sete anos, três meses e 23 dias de reclusão, além de três meses de detenção, pelos crimes de estupro de vulnerável por omissão relevante e maus-tratos. Ela não foi apontada como autora direta da violência sexual contra a filha.

O caso chegou à rede de proteção em outubro de 2019, quando a mãe levou a menina, então com cinco anos, para atendimento médico. Durante a consulta, uma profissional identificou sinais que levantaram suspeita de violência sexual e comunicou os serviços responsáveis pelo acompanhamento.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) passou a acompanhar a família. Segundo a acusação, consultas importantes para esclarecer a situação não foram realizadas e houve resistência ao acompanhamento oferecido pelas equipes de saúde e assistência social.

Durante uma visita domiciliar, profissionais também encontraram hematomas no rosto e no corpo de outra filha, que tinha três anos. Inicialmente, as marcas foram atribuídas a uma queda, mas relatos reunidos na investigação apontaram agressões atribuídas ao pai. A filha mais velha foi ouvida em depoimento especial e, segundo a acusação, indicou o próprio pai como responsável pela violência sexual.

A Justiça entendeu que a mãe tinha obrigação legal de proteger a filha e condições de agir para impedir a violência. A defesa, porém, alegou que ela vivia em contexto de violência doméstica, inclusive com relato de agressão durante uma gestação, seguida posteriormente de aborto, além de apresentar Transtorno Esquizotípico, classificado pela CID-10 como F21.

A defesa também afirmou que não havia elementos suficientes para demonstrar que a mulher pretendia permitir ou ocultar a violência. O Ministério Público sustentou que, apesar das condições pessoais, ela tinha discernimento para compreender a necessidade de proteger a filha. A Justiça acolheu a acusação e reconheceu a responsabilidade da mãe por omissão relevante e maus-tratos. A identidade das crianças foi preservada.

Professor é ouvido pela Justiça após denúncia de injúria racial contra aluno em Maceió

Educador responde a processo por suposta ofensa contra adolescente de 13 anos durante aula em escola no Benedito Bentes

Foto: Reprodução

Um professor denunciado por injúria racial contra um aluno de 13 anos será ouvido nesta quarta-feira (2), durante audiência de instrução na 14ª Vara Criminal de Maceió, no Fórum do Barro Duro.

O caso ocorreu em uma escola particular do Benedito Bentes. Segundo a denúncia, o professor teria apontado para um estudante negro após outro aluno mostrar a imagem de um chimpanzé na capa de um caderno.

A situação foi registrada em vídeo e também relatada pela vítima à polícia. O educador responde por injúria racial e discriminação com finalidade de entretenimento. A audiência deve reunir depoimentos e outras informações do processo.

Professor foi afastado

Após o episódio, a escola informou que o professor foi afastado imediatamente das atividades. Em março, a instituição comunicou que o profissional deixou de fazer parte do quadro de colaboradores.

Em nota, a escola afirmou repudiar qualquer prática de racismo, discriminação ou preconceito e declarou que esse tipo de conduta é incompatível com os valores defendidos no ambiente educacional.

Caso Maria Daniela: ‘Vitinho’ é condenado a 13 anos e quatro meses de prisão

Victor Bruno foi condenado por estupro e agressões cometidas contra a jovem em Coité do Noia, no Agreste de Alagoas

Foto: Reprodução

Victor Bruno da Silva Santos, conhecido como “Vitinho”, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão pelo estupro e pelas agressões contra Maria Daniela, em Coité do Noia, no Agreste de Alagoas. O crime aconteceu em dezembro de 2024.

De acordo com a investigação da Polícia Civil de Alagoas (PCAL), Maria Daniela foi atraída para uma chácara no município, onde foi vítima de violência. Em decorrência das agressões, a jovem sofreu traumatismo craniano grave e ficou com sequelas neurológicas permanentes.

Durante a investigação, Victor Bruno teve a prisão preventiva decretada, mas permaneceu foragido por mais de um ano. Em 10 de julho de 2026, ele se apresentou no Fórum de Taquarana, após ser convencido por familiares, e acabou preso.

A condenação estabeleceu pena de 13 anos e quatro meses. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (31) pela advogada Júlia Nunes, que representa Maria Daniela, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais.

Segundo Júlia Nunes, a sentença ainda será questionada. A representante da vítima informou que pretende recorrer da decisão para buscar o aumento da pena aplicada a Victor Bruno.

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MP de Alagoas consegue retirada de aplicativo após caso envolvendo criança de 11 anos

ZANGI foi suspenso após investigação sobre envio de material ilícito e investidas de natureza sexual contra a vítima; Justiça também aplicou multa de R$ 500 mil

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) conseguiu a retirada do aplicativo ZANGI de loja virtual no Brasil após uma investigação envolvendo uma criança de 11 anos. A vítima teria recebido material ilícito e sido alvo de investidas de natureza sexual por um usuário identificado como “Polkinha”.

Segundo a investigação, a estrutura da plataforma dificultava a identificação dos usuários e não fornecia adequadamente dados necessários à apuração. O caso começou na 60ª Promotoria de Justiça da Capital e passou a contar também com atuação da 44ª Promotoria.

Após o descumprimento de uma ordem para quebra de sigilo telemático, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, que chegou ao limite de R$ 500 mil. Posteriormente, a 14ª Vara Criminal da Capital determinou a suspensão temporária do aplicativo em todo o território nacional.

Mesmo após a decisão judicial, o MPAL constatou que o ZANGI permanecia disponível em lojas virtuais. A instituição notificou Apple e Google para exigir a suspensão. Segundo o Ministério Público, a Google Brasil e a plataforma comprovaram posteriormente o cumprimento da medida.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi acionada para analisar possíveis irregularidades administrativas. A atuação considera normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do ECA Digital e da legislação brasileira de proteção de dados.

Homem é condenado a mais de 37 anos por feminicídio da ex-companheira em Teotônio Vilela

Elias José do Nascimento confessou o crime e cumprirá pena inicialmente em regime fechado; Justiça também determinou indenização aos filhos da vítima

Arte: - Dicom

Elias José do Nascimento foi condenado a 37 anos e seis meses de prisão pela morte da ex-companheira, Adjane Araújo da Silva. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (20), no Fórum de Teotônio Vilela. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Os jurados reconheceram o feminicídio e duas causas de aumento da pena: o descumprimento de medidas protetivas e o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a Justiça, Elias planejou o crime e permaneceu próximo ao trabalho de Adjane à espera do momento para abordá-la.

O crime aconteceu em 31 de julho de 2025, quando Adjane trabalhava como gari em uma via pública de Teotônio Vilela. A vítima foi surpreendida pelo ex-companheiro e atingida por disparos. Ela não resistiu aos ferimentos.

Após o crime, Elias fugiu e foi localizado 48 horas depois. Segundo o processo, policiais encontraram com ele um revólver, munições e R$ 20 mil. O réu confessou o assassinato durante depoimento.

O júri foi presidido pelo juiz Rafael Maia Correa, que também determinou o pagamento de R$ 20 mil em indenização aos três filhos da vítima. A decisão não impede que eventuais valores adicionais sejam solicitados pelos familiares na esfera cível.

Homem é condenado a 25 anos de prisão por feminicídio em São Sebastião

Edivaldo de Lima Santos confessou durante o julgamento ter matado Milene Cristina; jurados reconheceram as qualificadoras de feminicídio e meio cruel

Foto: Bianca Amâncio

Edivaldo de Lima Santos foi condenado a 25 anos de prisão, em regime fechado, pelo assassinato da companheira, Milene Cristina Gracindo da Silva. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (20), em São Sebastião, e teve atuação do Ministério Público de Alagoas (MPAL).

O crime ocorreu em 5 de dezembro de 2024, durante um encontro com amigos no Açude São Bento. Segundo o MP, Edivaldo inicialmente alegava que Milene havia entrado no açude e se afogado. Durante o julgamento, porém, ele confessou ter matado a companheira.

Testemunhas relataram que o casal discutiu e que Edivaldo foi visto apertando o pescoço da vítima e, posteriormente, jogando-a no açude. Os depoimentos também apontaram que ele já teria agredido e ameaçado Milene anteriormente.

A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho. O Conselho de Sentença acolheu as qualificadoras de feminicídio e emprego de meio cruel. Para o promotor, condenações como essa reforçam o enfrentamento à violência praticada contra mulheres.

“Quando a condenação dos criminosos acontece, o Ministério Público sente que cumpriu o seu papel, mostra que não houve impunidade e leva alento, minimizando, ao menos, a dor dos familiares”, afirmou João de Sá Bomfim Filho.

Acusado de matar menina de 9 anos em Branquinha é condenado a mais de 22 anos de prisão

Victor Emanuel Silva de Souza foi condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver; julgamento ocorreu no Fórum de Murici

Foto: Ascom MPAL

Victor Emanuel Silva de Souza foi condenado a 22 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, pela morte e ocultação do corpo de uma menina de 9 anos. O crime ocorreu em Branquinha, em 21 de janeiro de 2025. O julgamento foi realizado nessa terça-feira (18), em Murici.

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), representado pela promotora Ilda Regina Reis, pediu a condenação por homicídio qualificado, estupro de vulnerável, ocultação de cadáver e corrupção de menor. O Conselho de Sentença, porém, absolveu o réu das acusações de estupro e corrupção de menor.

Os jurados reconheceram o homicídio com quatro qualificadoras, entre elas o emprego de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o fato de a criança ter menos de 14 anos. Também foi considerada a ocultação do corpo para assegurar a impunidade de outro crime.

Durante o júri, a avó da vítima relatou que familiares realizaram buscas após o desaparecimento. Um adolescente que teria levado a criança ao local do crime também foi ouvido. Ele cumpre medida socioeducativa na Superintendência de Medidas Socioeducativas (SUMESE), em Maceió.

Victor Emanuel está preso desde janeiro de 2025 e permanecerá no sistema prisional para cumprir a pena determinada pelo Tribunal do Júri. A acusação em plenário ficou sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Murici.

Contrato de R$ 11 milhões da empresa de Whindersson Nunes com SEDUC-PI é investigado pelo TCE

 

Flávio Dino, Whindersson, Angélica e Huck | Foto: Reprodução

Uma empresa do humorista e influenciador Whindersson Nunes firmou contrato de R$ 11 milhões com a Secretaria de Educação do Piauí, acordo que agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

O contrato foi assinado em 19 de agosto com a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., de propriedade de Whindersson, para fornecimento de kits e capacitação em robótica na rede pública estadual. Inicialmente orçado em R$ 4,99 milhões, o valor foi aditado até alcançar R$ 11 milhões, com vigência até agosto do próximo ano. Os recursos são federais, repassados ao Estado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A representação enviada ao TCE-PI aponta que a Secretaria de Educação favoreceu indevidamente a empresa ao fechar o acordo sem licitação, apesar de reconhecer, em estudo técnico preliminar, que havia outras companhias aptas a prestar o mesmo serviço. Segundo o documento, a dispensa de concorrência violou os princípios de isonomia e competitividade previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

“O próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela SEDUC-PI reconhece a existência de outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, evidenciando que havia possibilidade de concorrência”, registra um dos trechos. Outro ponto destaca que a pasta teria superestimado a qualificação técnica da Tron para justificar a contratação direta.

No dia 4 de fevereiro, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio acolheu manifestação do Ministério Público de Contas e determinou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apure o caso. A denúncia foi revelada pelo jornalista José Ribas Neto, de Teresina (PI), e confirmada pela coluna.

Procurados nesta segunda-feira (15/9), Whindersson Nunes e a Secretaria de Educação ainda não se manifestaram.

Evento de formação com professores

Apesar das controvérsias, a SEDUC-PI realizou em dezembro um evento para celebrar os “avanços no ensino de robótica” no Estado. Na ocasião, o secretário de Educação, Washington Bandeira, e Whindersson entregaram certificados a professores da rede estadual que concluíram um curso de 92 horas em tecnologia e robótica, com conteúdos como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, afirmou Whindersson.

Segundo o governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles (PT), cerca de 100 escolas receberam kits de robótica fornecidos pela Tron. O contrato prevê que o programa seja direcionado ao letramento digital, usando a robótica como ferramenta pedagógica para desenvolver raciocínio computacional e outras competências entre estudantes do ensino médio, estimulando a economia criativa e a cultura maker.

STF: 1ª Turma condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

Ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: EFE/Marcelo Chello

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (11), a definição das penas após decidir, por 4 votos a 1, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus envolvidos na chamada “trama golpista”. No início da noite, os ministros fixaram a punição do líder da direita brasileira em 27 anos e três meses de prisão.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi responsável por propor a dosimetria das penas, que recebeu o respaldo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único a não se manifestar foi Luiz Fux, que optou por não votar.

Bolsonaro foi condenado pelos seguintes crimes:

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses

• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses

• Dano qualificado: 2 anos e 6 meses

• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses

Além da pena de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado, o ex-presidente terá de arcar com 124 dias-multa, cada um correspondente ao valor de dois salários mínimos.

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão buscando a anulação do julgamento relacionado à suposta trama golpista, após uma declaração do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10). Durante sua fala, Fux afirmou que há “incompetência absoluta” da Corte para julgar o caso, gerando repercussão imediata entre apoiadores de Bolsonaro.

O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) compartilhou a posição em suas redes sociais com a mensagem: “Anula a Inquisição!”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, destacando que existe um “cardápio de nulidades — inquestionáveis — para anular toda a farsa conduzida por Alexandre de Moraes”.

A declaração do ministro motivou parlamentares e aliados a lançar uma campanha digital utilizando a expressão “anula tudo”, ao mesmo tempo em que publicaram elogios a Fux, com mensagens como “Fux honra a toga”.

No pronunciamento, Luiz Fux destacou que “não compete ao STF realizar julgamento político” e alertou para a necessidade de não “confundir o papel do julgador com o agente político”. A fala gerou divisão de opiniões no cenário político, provocando debates entre representantes da esquerda e da direita.

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

A CPMI do INSS deve votar, nesta quinta-feira (11/9), um pacote de 406 requerimentos. Entre eles, quatro chamam atenção por representarem forte risco de desgaste para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco está no Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

A entidade tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho de Lula. Dois requerimentos, apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), pedem a quebra de sigilo da entidade. Outros dois, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e novamente de Izalci, solicitam ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que possam ter sido produzidos sobre o Sindnapi.

Como já revelado pela coluna de Andreza Matais, dirigentes do sindicato utilizavam a empresa Gestora Eficiente LTDA, de familiares ligados à cúpula da entidade, para receber comissões em cada desconto realizado nos benefícios de aposentados filiados.

A companhia é controlada pelo marido da coordenadora jurídica do sindicato, Tonia Galleti, e pela esposa de Milton “Cavalo” Souza, atual presidente da entidade. Entre 2020 e 2023, a empresa movimentou pelo menos R$ 4,1 milhões em repasses feitos pelo próprio Sindnapi, pelo banco BMG e pela seguradora Generali.

Nesse mesmo intervalo, a arrecadação do sindicato com descontos em benefícios disparou: saltou de R$ 23 milhões para R$ 154,7 milhões, um crescimento de 563,9%, impulsionado principalmente por um acordo firmado com o BMG que resultou em milhares de filiações sob suspeita.

Justiça e o princípio do contraditório: A visão de Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro

Ministro Luiz Fux, ao lado de Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento no plenário do STF — Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux abriu, às 9h10 desta quarta-feira (10/9), a retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados, acusados de articular uma tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. A sessão está prevista para seguir até as 14h.

Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o placar parcial está em 2 a 0 pela condenação dos réus, faltando três votos para o desfecho. Se Fux acompanhar o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal formará maioria pela condenação. Na véspera, 9 de setembro, Moraes e Flávio Dino já haviam se posicionado a favor da condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Antes de apresentar seu voto, Fux ressaltou que o processo não tem caráter político:

“Não compete ao STF realizar julgamento político. Não se pode confundir o papel do julgador com o agente político. É compromisso ético do julgador reafirmar que a Constituição vale para todos”, afirmou.

Entre bolsonaristas, Fux era visto como a principal possibilidade de divergência em relação a Moraes, especialmente quanto às penas. Em sua manifestação, destacou que os acusados não possuem foro privilegiado:

“Sinteticamente, o que vou me referir é que não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro. O fundamento apontado nas preliminares é a ausência de prerrogativa de foro”, disse.

Para o ministro, haveria uma “incompetência absoluta do STF” em conduzir o julgamento de Bolsonaro e seus aliados.

Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe e liderança de organização criminosa

Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros oito réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Em sua manifestação, Moraes considerou procedente a ação penal em todos os pontos, sustentando que as provas reunidas no processo são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos acusados.

No voto, o ministro destacou que os réus Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general da reserva; Mauro César Barbosa Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-comandante do Exército; e Walter Souza Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Defesa, devem ser condenados por uma série de crimes graves. Entre eles estão: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado, o que reforça a gravidade dos atos cometidos.

No caso específico do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, Moraes acrescentou ainda a acusação de liderança da organização criminosa, apontando que o ex-mandatário não apenas participou, mas exerceu papel central na articulação e condução das ações que culminaram na tentativa de ruptura institucional. Para o ministro, Bolsonaro assumiu uma posição de comando, coordenando esforços e legitimando atos que buscavam enfraquecer a democracia e as instituições brasileiras.

Além disso, o voto incluiu a condenação de Alexandre Rodrigues Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo Moraes, Ramagem teria usado sua posição estratégica para auxiliar na implementação do plano golpista, fornecendo suporte a ações que atentaram contra a ordem constitucional.

Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que as condutas analisadas não se tratam de atos isolados, mas sim de uma trama organizada e coordenada, que mobilizou agentes públicos, militares e civis com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira. Ele frisou ainda que os ataques não se restringiram a episódios de violência física, mas envolveram uma ofensiva mais ampla, marcada por manipulação de informações, intimidação e utilização da estrutura do Estado para fins ilícitos.

O voto de Alexandre de Moraes, por sua extensão e rigor, sinaliza o entendimento de que os atos de 2022 configuraram uma tentativa concreta e planejada de subverter a ordem democrática. A manifestação do ministro também reforça a importância de responsabilizar não apenas executores, mas também líderes políticos e militares que, direta ou indiretamente, contribuíram para a tentativa de ruptura institucional.

O julgamento segue em andamento no STF e deve contar ainda com os votos dos demais ministros, que irão definir se acompanham ou divergem da posição apresentada por Moraes. A expectativa é de que a decisão final tenha grande repercussão política e jurídica, tanto no cenário nacional quanto internacional, por tratar diretamente da preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil.