Moraes busca apoio no STF após sanções dos EUA, mas enfrenta isolamento interno

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Ton Molina/Fotoarena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tentou mobilizar apoio institucional de seus pares após ser alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, mas enfrentou resistência dentro do próprio tribunal. Conforme apuração do Poder360, Moraes buscou convencer os demais ministros a assinar uma carta conjunta em sua defesa, ainda na quarta-feira (30), poucas horas após ter seu nome incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria.

Entre os integrantes da Corte, prevaleceu o entendimento de que não seria adequado emitir uma manifestação coletiva e nominada contestando uma decisão soberana dos EUA, sobretudo em um caso relacionado a alegações de violação de direitos humanos e suposto uso político do Judiciário.

Como alternativa à carta conjunta, foi publicada apenas uma nota oficial do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O comunicado não fez menções diretas ao governo norte-americano e adotou um tom estritamente institucional.

Na tentativa de sinalizar coesão, foi organizado um jantar no Palácio da Alvorada na noite de quinta-feira (31), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como anfitrião. A expectativa era reunir os 11 ministros do STF, em gesto simbólico semelhante ao ocorrido após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Barroso ficou encarregado de convidar os demais membros da Corte. No entanto, o encontro não contou com a adesão esperada.

Estiveram presentes apenas seis ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ausentaram-se André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A ausência de cinco magistrados evidenciou o atual cenário de divisão interna no Supremo.

O governo federal havia planejado registrar uma imagem institucional com Lula ao lado dos 11 ministros, como símbolo de apoio à campanha oficial que defende a “soberania nacional”. Diante da baixa adesão, a foto não foi realizada.

A participação de Edson Fachin, próximo a assumir a presidência do STF, ocorreu por motivos estratégicos. Internamente, avaliou-se que sua ausência poderia ser interpretada como um sinal de instabilidade institucional, considerando que seu vice na futura gestão será o próprio Moraes.

Nos bastidores, cresce entre ministros a avaliação de que Moraes tem projetado a imagem do Supremo em direção a um cenário de desgaste internacional. O incômodo aumentou após o ministro, ao determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ter feito referência indireta aos Estados Unidos como possíveis “inimigos estrangeiros”. A declaração foi vista como inadequada por parte dos colegas, especialmente em um momento de crise diplomática entre os dois países.

Prefeita de Canapi tem mandato cassado e é declarada inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido das redes sociais

Josélia de Zé Hermes (PP)

A Justiça Eleitoral da 27ª Zona, com sede no município de Mata Grande, determinou a cassação do diploma da prefeita de Canapi, Josélia Melo de Lima, conhecida como Josélia de Zé Hermes (PP), e a declarou inelegível pelo período de oito anos. A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Vinícius Alves Cordeiro, que reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e uso irregular dos meios de comunicação durante o pleito municipal de 2024.

A sentença atende a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada por Lara Jayne Siqueira Barbosa Malta Brandão, a Lara de Tenorinho (PT), que concorreu à prefeitura na mesma eleição. Na ação, a candidata derrotada acusou Josélia e seus aliados de produzirem e compartilharem vídeos com conteúdo sabidamente falso em redes sociais, com o intuito de prejudicar sua imagem e favorecer a campanha adversária.

Entre os envolvidos estão o irmão da prefeita, o ex-prefeito José Hermes de Lima, e seu sobrinho, Vinícius José Mariano de Lima, que na época ocupava o cargo de prefeito. Segundo a denúncia, os vídeos continham acusações fabricadas contra Lara e seu marido, Luiz Celso Malta Brandão — o Tenorinho —, prefeito reeleito de Inhapi. As peças audiovisuais teriam sido produzidas a partir de documentos forjados, usados para simular denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF).

A decisão do magistrado confirma irregularidades que já haviam sido reconhecidas pela Justiça Eleitoral em decisões liminares durante o período eleitoral. Em setembro de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) condenou Josélia por propagar notícias falsas contra Lara, obrigando-a a excluir os conteúdos ofensivos e realizar retratação pública nas redes sociais. Na ocasião, o TRE entendeu que as publicações extrapolaram os limites da crítica política legítima e se configuraram como fake news com capacidade real de distorcer a vontade do eleitorado.

Além disso, dias antes dessa condenação, um apoiador da prefeita também foi penalizado com multa por espalhar mensagens falsas sobre Lara de Tenorinho em grupos de WhatsApp. Conforme apontado na sentença, o material divulgado visava ofender a honra da candidata adversária, com informações desprovidas de qualquer fundamento, comprometendo a lisura do processo eleitoral.

Com a cassação e a declaração de inelegibilidade, Josélia de Zé Hermes fica impedida de disputar cargos eletivos pelos próximos oito anos, marcando um desfecho judicial relevante nas eleições de 2024 em Canapi.

MP de Alagoas apura possível excesso de cargos comissionados na Câmara de Santana do Mundaú

Câmara de Santana do Mundaú

A 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, vinculada ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a relação entre cargos efetivos e comissionados na estrutura da Câmara Municipal de Santana do Mundaú. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 0009/2025/02PJ-UPalm, assinada em 24 de julho pela promotora Jheise de Fátima Lima da Gama.

O foco da investigação é apurar se há uso indevido dos cargos comissionados, que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. O procedimento tem como base os princípios constitucionais da moralidade administrativa, proporcionalidade e a obrigatoriedade de concurso público como regra para ingresso no serviço público.

No documento, a promotora ressalta que a criação de cargos de livre nomeação deve obedecer a critérios de equilíbrio, e destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Recurso Extraordinário 365.368/SC, fixou que o número de cargos comissionados não pode superar, em desproporção, os postos efetivos, sob risco de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

A promotoria indica que, idealmente, deve haver paridade entre as duas categorias, sendo recomendável a existência de um cargo comissionado para cada efetivo. Com base nesse parâmetro, foram determinadas três providências imediatas:

1. Notificação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público;

2. Publicação da portaria no Diário Oficial, respeitando o princípio da publicidade;

3. Envio de ofício à Câmara Municipal de Santana do Mundaú, solicitando informações atualizadas sobre o número de servidores efetivos e comissionados.

Segundo a promotora Jheise da Gama, a fiscalização da composição funcional da Câmara é essencial para assegurar que os cargos de confiança estejam sendo criados e ocupados conforme determina a Constituição, evitando nomeações sem embasamento técnico e garantindo a legalidade e eficiência da administração pública.

Justiça determina que JHC autorize em 24 horas obra de residencial no Benedito Bentes após um ano de espera

 

JHC

A Justiça de Alagoas concedeu, nesta quarta-feira, uma decisão que obriga o prefeito de Maceió, JHC, a assinar, em até 24 horas, a autorização indispensável para o início das obras de um conjunto habitacional no bairro Benedito Bentes. A medida foi tomada após mais de um ano de inércia por parte da gestão municipal, o que levou o Governo do Estado a recorrer ao Judiciário para não perder o projeto.

O empreendimento, que visa à construção de moradias populares na região conhecida como “Biu”, já possui recursos assegurados e planejamento técnico finalizado. No entanto, a execução das obras segue travada pela ausência de assinatura do prefeito, condição imprescindível para a continuidade do processo. Segundo informações do governo estadual, a falta de posicionamento da prefeitura ameaça diretamente a implantação do residencial e, por consequência, o direito à moradia para centenas de famílias da localidade.

A demora da administração municipal também lança dúvidas sobre o andamento de outros projetos habitacionais na capital, como o Residencial Santa Amélia, que enfrenta situação semelhante e segue sem avanços significativos. A paralisação tem sido alvo de críticas por parte de lideranças comunitárias e representantes do setor de habitação, que acusam o prefeito de negligência e de comprometer o acesso de famílias carentes a uma moradia digna.

“Estamos lidando com um direito fundamental, que é o direito à habitação. Não é admissível que o governo estadual precise recorrer à Justiça sempre que a prefeitura decide se omitir”, declarou um membro da equipe estadual envolvida no projeto.

A decisão judicial tem como objetivo impedir que os recursos já reservados para o residencial sejam redirecionados a outros municípios, além de evitar prejuízos ao cronograma de execução da obra. Até o momento, a prefeitura de Maceió não emitiu nenhum posicionamento oficial sobre o cumprimento da determinação.

Alexandre de Moraes vai a jogo do Corinthians, acena ao público e reage com gesto obsceno após sanções dos EUA

Alexandre de Moraes

Na noite desta quarta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi flagrado na Neo Química Arena, em São Paulo, onde acompanhou o clássico entre Corinthians e Palmeiras pela Copa do Brasil. Moraes estava em um camarote, na companhia de amigos, e chegou a sorrir, acenar para o público e realizar um gesto obsceno com as mãos, em um momento que rapidamente repercutiu nas redes sociais.

A aparição do magistrado no estádio ocorreu poucas horas após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções contra ele, com base na Lei Magnitsky — dispositivo legal que permite punir autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

As medidas, determinadas pela administração do presidente Donald Trump, incluem o bloqueio de bens que Moraes eventualmente possua em solo norte-americano, além da proibição de transações com empresas ou cidadãos dos EUA. O governo estadunidense justificou a ação com acusações de perseguição a opositores e restrições à liberdade de expressão — alegações que foram firmemente rebatidas pelas autoridades brasileiras, que classificaram a decisão como uma interferência inaceitável no sistema de Justiça do país.

Trump, aliado declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem criticado abertamente Moraes pelo andamento de investigações que envolvem Bolsonaro, especialmente no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente dos EUA também desaprova o posicionamento do ministro brasileiro diante das grandes plataformas digitais, cobrando a responsabilização das big techs de acordo com a legislação nacional.

Apesar da polêmica gerada pelas sanções, Alexandre de Moraes ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. No entanto, a resposta institucional foi rápida. Ao longo do dia, diversas autoridades brasileiras manifestaram apoio ao ministro. Entre os que se posicionaram em solidariedade a Moraes estão o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o chanceler Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores; além de integrantes do governo federal, que reforçaram a defesa da independência do Judiciário brasileiro.

TRE-AL mantém condenação de procurador por denunciação caluniosa nas eleições de 2020

Procurador federal Emanuel Paulo da Silva

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa do procurador federal Emanuel Paulo da Silva, mantendo sua condenação por denunciação caluniosa com motivação eleitoral. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (28), em Maceió, sob relatoria do desembargador Milton Gonçalves Ferreira Netto.

A Corte reafirmou a sentença anterior que impôs ao procurador uma pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, já substituída por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 30 salários mínimos. A condenação teve origem em falsas acusações feitas por Emanuel Paulo contra a juíza Soraya Maranhão e o chefe de cartório José Carlos Ramalho, a quem ele atribuiu, sem provas, a prática de fraude nas eleições municipais de 2020, em União dos Palmares.

Durante a sessão, o relator ressaltou que, como não houve mudança no entendimento anteriormente adotado pela Corte, o regimento permite que os embargos sejam julgados diretamente em mesa. “Conheço e rejeito o recurso, inclusive porque a parte contrária saiu vencedora e nem demonstrou interesse em se manifestar”, afirmou o desembargador, sendo acompanhado por todos os demais membros do Pleno.

A Procuradoria Regional Eleitoral também se posicionou contra a aceitação do recurso, argumentando que não havia qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão contestada. Dessa forma, os embargos foram integralmente rejeitados.

O advogado Antônio Alexandre de Lima Castro, que representa o procurador, realizou sustentação oral e voltou a defender que seu cliente agiu dentro do direito de petição, além de levantar um suposto impedimento da magistrada no início do processo. No entanto, essas alegações já haviam sido descartadas nas decisões anteriores da Corte.

Apesar da nova derrota, a defesa de Emanuel Paulo ainda pode apresentar recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

veja quem, além de Alexandre de Moraes, foi atingido pela medida

Primeira turma do STF

Em uma decisão que intensifica o clima de tensão entre Brasil e Estados Unidos, o governo norte-americano anunciou nesta sexta-feira (18) o cancelamento dos vistos de entrada de mais sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além da já confirmada revogação do visto do ministro Alexandre de Moraes. A medida atinge ainda familiares dos magistrados e amplia a pressão internacional sobre o Judiciário brasileiro, especialmente pelas ações recentes envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a imposição de tornozeleira eletrônica e a autorização de buscas em sua residência.

A lista dos ministros afetados inclui Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, além de Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, o decano da Corte. Segundo comunicado da Casa Branca, a justificativa oficial para a revogação é que os nomes incluídos “podem representar consequências adversas significativas à política externa dos Estados Unidos”.

Por outro lado, apenas três magistrados permaneceram com seus vistos válidos: André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Os dois primeiros foram indicados ao Supremo durante o governo Bolsonaro. Já Fux, embora não ligado diretamente ao ex-presidente, tem manifestado posicionamentos críticos em relação às condenações de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.

A decisão foi anunciada nas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que acusou Alexandre de Moraes de conduzir uma suposta “perseguição política” contra Bolsonaro. Rubio afirmou que as ações do ministro atentariam contra liberdades fundamentais dos brasileiros e extrapolariam as fronteiras nacionais, afetando interesses norte-americanos.

Entre os ministros atingidos pela medida, apenas Gilmar Mendes não foi nomeado por um governo do PT — ele foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Alexandre de Moraes, por sua vez, chegou à Suprema Corte por indicação de Michel Temer.

A decisão norte-americana aprofunda o desgaste nas relações diplomáticas entre os dois países e alimenta o debate sobre a atuação do Judiciário brasileiro em casos envolvendo figuras de grande relevância política.

PGR solicita ao STF condenação de Bolsonaro e mais sete acusados por tentativa de golpe

 

Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou na noite desta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete envolvidos no chamado “núcleo 1” da suposta trama golpista sejam condenados por diversos crimes.

A solicitação, feita por volta das 23h45, foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes e compõe as alegações finais do processo — etapa que antecede o julgamento, previsto para ocorrer em setembro deste ano.

O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, está reunido em um extenso documento de 517 páginas. Nele, o órgão defende que Bolsonaro e os demais acusados sejam responsabilizados por uma série de delitos, entre eles: constituição de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por uso de violência e grave ameaça, além de destruição de patrimônio tombado.

Com essa manifestação, o processo avança para sua fase final no STF, onde os ministros deverão analisar o conteúdo das alegações da acusação antes de proferirem o veredito.

Justiça Eleitoral casssa pela segunda vez mandatos de prefeito e vice de Piaçabuçu

Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho | Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral cassou, pela segunda vez, os mandatos do prefeito de Piaçabuçu, Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Lucas Lopes Dória, da 13ª Zona Eleitoral de Penedo, na localidade de União dos Palmares, em Alagoas, fundamentou-se em abuso de poder político e econômico, além do uso indevido da máquina pública durante as eleições de 2024.

Além de perderem os cargos, a sentença declara ambos, assim como o ex-prefeito Djalma Guttemberg Siqueira Breda, inelegíveis pelos próximos oito anos. Todos foram, ainda, condenados a pagar uma multa individual de R$ 20 mil. Já Suzane Araújo, ex-secretária de Assistência Social do município, foi absolvida das acusações.

Conforme o magistrado, as ações tidas como ilegais englobaram a promoção de eventos custeados com recursos públicos — como festividades, distribuição de alimentos e de brindes — ao longo do ano eleitoral, com forte foco na promoção pessoal dos então candidatos. A decisão ressalta, também, que a identidade visual da prefeitura foi alterada no período, adotando as mesmas cores da campanha de Rymes Lessa, o que, para o juiz, reforça o caráter eleitoral das iniciativas.

O processo aponta, ainda, um evento específico ocorrido na residência do vice-prefeito, Carlos Ronalsa, na Praia do Peba. Na ocasião, foram oferecidos almoço e brindes a mulheres da comunidade, prática que a Justiça considerou vedada pela legislação eleitoral.

Na sentença, o juiz sublinhou o "uso sistemático e direcionado da estrutura pública municipal para benefício eleitoral da chapa encabeçada por Rymes Lessa e Carlos Ronalsa". Tal conduta, na visão do Judiciário, comprometeu a paridade de condições entre os concorrentes.

O magistrado determinou que, após o trânsito em julgado, novas eleições para os cargos de prefeito e vice sejam realizadas no município. Até lá, o comando interino da Prefeitura será assumido pelo presidente da Câmara Municipal de Piaçabuçu.

A decisão ainda pode ser contestada junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Previdência vira alvo de briga judicial entre prefeitos e vereadores de Arapiraca

Prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa | Foto: Reprodução

No próximo dia 1º de julho, às 9h da manhã, um embate jurídico crucial terá início no Tribunal de Justiça, em Maceió. O prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), e os vereadores da cidade se encontrarão para o começo do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação, protocolada pela prefeitura, visa contestar uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que altera o regime previdenciário do município.

O cerne da controvérsia reside na Lei 3.559, promulgada em 2022, a qual impede a transição de segurados do fundo financeiro para o fundo previdenciário. Na prática, essa legislação revoga uma lei anterior, de 2019, que permitia tal migração. Esse processo é conhecido como segregação de massa, uma divisão de servidores com base em suas datas de admissão, prática já adotada no âmbito estadual.

A prefeitura argumenta que a prerrogativa para propor leis que modifiquem o regime previdenciário é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, o Executivo aponta que a Câmara não realizou estudos atuariais nem apresentou novas regras para justificar a alteração. Segundo a prefeitura, a manutenção da lei aprovada pelos vereadores "acarreta severos impactos financeiros, sobrecarregando as despesas de um dos fundos que, de maneira imediata e inesperada, arcará com a massa de inativos e pensionistas, podendo gerar um colapso no pagamento dos proventos e pensões do Município".

Por outro lado, a Mesa Diretora da Câmara sustenta que a lei é constitucional. Sua defesa, conforme consta na ADI, baseia-se no argumento de que a legislação não cria cargos, não altera a estrutura administrativa local e, tampouco, impõe um "ônus excessivo ao orçamento público", afirmando que a matéria se enquadra na esfera do interesse local.

A lei contestada pelos vereadores defende que "neste contexto, a fiscalização da regularidade e, bem assim do equilíbrio financeiro e atuarial podem estar comprometidos caso não sejam adotados os procedimentos em matéria previdenciária de que trata o presente projeto de lei", evidenciando a divergência de visões sobre a gestão previdenciária de Arapiraca.

Justiça Eleitoral rejeita recurso de prefeito de União e mantém absolvição de ex-candidato

 

Advogado Alexandre Lima e prefeito de União dos Palmares, Júnior Meneses | Foto: Reprodução

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), em decisão unânime, rejeitou a apelação movida pela coligação “União Seguindo em Frente”, liderada pelo atual prefeito de União dos Palmares, Júnior Menezes (MDB). O alvo do recurso era o ex-candidato a vereador Alexandre Lima. O veredito, anunciado na sessão plenária da última sexta-feira (13), ratifica a sentença do juízo de primeiro grau, que já havia considerado improcedente a acusação de propaganda eleitoral negativa.

A disputa judicial teve como origem publicações feitas por Alexandre Lima em suas redes sociais durante a campanha municipal de 2024. Nas postagens, ele responsabilizava Júnior Menezes pelo suposto comissionamento de uma pesquisa eleitoral fraudulenta e levantava suspeitas sobre o uso de recursos públicos. A coligação do prefeito argumentou que as publicações eram "fatos sabidamente inverídicos", proibidos pela Lei nº 9.504/97, e que possuíam o potencial de comprometer a lisura do pleito.

Tese de 'Fake News' não se sustenta na Corte

Sob a relatoria do desembargador eleitoral Milton Gonçalves Ferreira Netto, o processo foi apreciado pelo pleno do TRE-AL, que decidiu por manter na íntegra o entendimento da 21ª Zona Eleitoral de União dos Palmares. O juiz de primeira instância, Lisandro Suassuna de Oliveira, já havia negado a urgência do pedido, visto que as postagens foram retiradas da internet após as eleições, mas deu seguimento à análise do mérito da questão.

No julgamento do recurso, os desembargadores debateram se as manifestações de Alexandre Lima haviam extrapolado os limites da liberdade de expressão no debate político, configurando um ilícito eleitoral. Por consenso, a Corte concluiu que não foi apresentada prova de que o ex-candidato tinha plena consciência da falsidade das informações que divulgou — um requisito legal indispensável para caracterizar o crime de propaganda negativa por meio de fake news.

O procurador regional eleitoral, Dr. Marcelo Jatobá Lôbo, acompanhou o julgamento e manifestou-se de acordo com a posição do relator. Com a decisão final do TRE-AL, o caso é considerado transitado em julgado, encerrando definitivamente esta batalha judicial eleitoral para Alexandre Lima.

TRE retoma julgamento que pode cassar Paulo Dantas e Rafael Brito por abuso de poder

 

Governador de Alagoas, Paulo Dantas | Foto: THIAGO SAMPAIO

Com o voto do relator, desembargador Alcides Gusmão, alinhado ao parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomenda a cassação dos mandatos de Rafael Brito e Paulo Dantas, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) retoma, nesta segunda-feira, o julgamento do processo relacionado ao programa Cartão Escola 10 — que consiste na distribuição de recursos financeiros para alunos da rede pública estadual.

O Ministério Público Eleitoral acusa os réus de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, além de prática de conduta vedada pela legislação eleitoral. Essas acusações foram acolhidas pelo relator do processo, desembargador Alcides Gusmão.

Nos bastidores da política alagoana, a aposta é que o julgamento deve terminar com um placar apertado de 4 a 3 a favor de Paulo Dantas e Rafael Brito, conhecidos, respectivamente, como Dantas e Tio Raça.

Há, no entanto, a possibilidade de o julgamento ser novamente suspenso, assim como ocorreu no processo das cestas básicas, também referente às eleições de 2022, cuja retomada foi remarcada para o dia 21 de julho.

A grande dúvida que paira no meio jurídico e político é se existe viabilidade de que esses processos avancem e sejam analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda dentro do atual mandato dos acusados.

PF prende ex-ministro Gilson Machado por tentativa de ajudar Mauro Cid a deixar o país com passaporte português

 

Gilson Machado | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Gilson Machado, ex-ministro do Turismo no governo Jair Bolsonaro, foi detido nesta sexta-feira (13/6) em Recife, capital de Pernambuco, pela Polícia Federal. A prisão foi confirmada à coluna por fontes da própria PF.

Na quinta-feira (12/6), véspera da prisão, Machado acompanhou Bolsonaro durante compromissos em Natal, no Rio Grande do Norte. No entanto, à noite, o ex-ministro retornou de carro para Recife, onde acabou sendo preso.

Machado está sob investigação por supostamente ter intermediado a obtenção de um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, um dos réus no chamado “inquérito do golpe”. A medida teria como objetivo facilitar a saída de Cid do país, numa tentativa de evitar a ação da Justiça.

Segundo a Polícia Federal, o ex-ministro teria atuado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em maio de 2025. A apuração foi iniciada a partir de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em sua manifestação, a PGR detalha: “A Polícia Federal encaminhou Informação de Polícia Judiciária, apresentando dados sobre a possível atuação do Sr. Gilson Machado Guimarães Neto junto ao Consulado de Portugal, em Recife/PE, em 12/5/2025, com o intuito de obter a emissão de um passaporte português em favor de Mauro Cesar Barbosa Cid, para viabilizar sua saída do território nacional”.

Mauro Cid, Jair Bolsonaro e outros 29 investigados respondem como réus por uma tentativa de golpe de Estado que, conforme a PGR, teria a finalidade de manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva.

STF manda prender Mauro Cid após revelação de mensagens, mas Moraes revoga decisão horas depois

 

Mauro Cid 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi preso nesta quinta-feira (13) por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a ordem foi revogada pouco tempo depois pelo ministro Alexandre de Moraes.

A decisão veio após a revista Veja divulgar mensagens atribuídas a Cid que indicariam, segundo a publicação, que ele teria mentido em depoimento recente e violado medidas judiciais impostas.

De acordo com a reportagem, as mensagens sugerem que o militar manteve contato com outros investigados, desrespeitando uma ordem direta do ministro Moraes, relator do inquérito que apura uma possível tentativa de golpe de Estado envolvendo Bolsonaro e aliados.

Em nota, a defesa de Mauro Cid negou a veracidade das mensagens divulgadas, afirmando que o conteúdo “não é verdadeiro” e será contestado judicialmente. Cid é colaborador da Justiça no processo sobre a tentativa de subversão da ordem democrática, e seu acordo de delação premiada foi homologado pelo STF.

A Polícia Federal também investiga se Cid teria tentado deixar o país, o que pode configurar tentativa de fuga.

STF Interroga Bolsonaro e Sete Réus Esta Semana

STF Interroga Bolsonaro e Sete Réus Esta Semana | Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES

A partir desta segunda-feira, 9 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início aos interrogatórios de oito réus envolvidos no núcleo 1 da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022. As sessões, conduzidas pela 1ª Turma da Corte, começam às 14h e se estenderão até 13 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pelo canal do jornal digital Poder360 no YouTube.

O primeiro a depor será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e delator no processo. Os demais réus serão interrogados em ordem alfabética:

• Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado e ex-diretor da Abin;

• Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;

• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República;

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

• Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022, que está preso no Rio de Janeiro e participará por videoconferência.

O depoimento de Jair Bolsonaro está previsto para terça-feira (10 de junho) ou quarta-feira (11 de junho). Em declaração na sexta-feira (6 de junho), após viajar a São Paulo para se reunir com seus advogados e se hospedar no Palácio dos Bandeirantes, residência do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), Bolsonaro afirmou: “Não vou para lacrar ou desafiar ninguém. Vou com a verdade ao meu lado.”

Este será o segundo depoimento de Bolsonaro em menos de uma semana. Na quinta-feira (5 de junho), ele foi ouvido pela Polícia Federal em um inquérito relacionado ao seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

As audiências ocorrerão na sala da 1ª Turma do STF, com os seguintes horários:

• 9 de junho (segunda-feira), 14h;

• 10 de junho (terça-feira), 9h;

• 11 de junho (quarta-feira), 8h;

• 12 de junho (quinta-feira), 9h;

• 13 de junho (sexta-feira), 9h.

Os réus, intimados a comparecer presencialmente, estarão na mesma sala, separados do público e organizados conforme a ordem dos depoimentos. Mauro Cid ficará ao lado de Alexandre Ramagem, mas os réus não poderão conversar entre si, embora possam se cumprimentar. No Brasil, interrogatórios em ações penais são, por regra, atos públicos, e a transmissão ao vivo, embora não usual, já foi adotada pelo STF em casos semelhantes, com acesso permitido a jornalistas e ao público.

Juíza de Alagoas é aposentada compulsoriamente por decisões judiciais irregulares

A juíza afastada Emanuela Bianca Porangaba | Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, por 9 votos a 6, pela aposentadoria compulsória da juíza Emanuela Bianca Oliveira Porangaba, da 21ª Vara Cível de Maceió. A magistrada, que já estava afastada de suas funções, foi alvo de um processo disciplinar que investigou irregularidades em suas decisões judiciais entre 2022 e 2023.

A decisão foi tomada pelo pleno do TJ/AL após apuração que apontou violação de deveres funcionais por parte da juíza. Segundo as provas apresentadas, Emanuela Porangaba teria proferido decisões que favoreciam um escritório de advocacia durante o período em que atuou como substituta, configurando conduta incompatível com a função judicial.

A aposentadoria compulsória, medida administrativa mais severa aplicada a magistrados, implica o afastamento definitivo da juíza das atividades judiciais, com direito a proventos proporcionais. A decisão do TJ/AL reforça o compromisso do tribunal com a ética e a transparência no exercício da magistratura.

Gabriel Lincoln: família e amigos realizam ato e clamam por Justiça uma semana após morte

Pais de Gabriel Lincoln lideram ato que pede Justiça pela morte do jovem - Victor Fernando/Divulgação Rádio Sampaio

Em um ato de profunda comoção e busca por respostas, moradores de Palmeira dos Índios, no Agreste alagoano, tomaram as ruas da cidade na manhã deste sábado (10) em um protesto pacífico pela morte do adolescente Gabriel Lincoln Pereira da Silva, de 16 anos. O ato, que reuniu familiares e amigos do jovem, ocorreu exatamente uma semana após o trágico incidente que resultou na morte de Gabriel, baleado após ser perseguido por policiais militares.

A manifestação foi liderada pelos pais de Gabriel Lincoln, que caminharam à frente do cortejo vestindo camisas pretas. As vestimentas estampavam centralizadamente a foto do adolescente, acompanhada da frase "Justiça por Gabriel Lincoln", um clamor que ecoou por todo o percurso.

Os demais participantes, igualmente sensibilizados pela tragédia, usavam camisas brancas, também com a imagem da vítima e a mesma frase, reforçando a unidade do pedido de justiça. Durante a caminhada, que percorreu diversas ruas da cidade, os manifestantes empunhavam bolas de sopro, cartazes e faixas, todos com mensagens que cobravam celeridade nas investigações e responsabilização dos envolvidos no caso. 

MP vai fiscalizar obras paralisadas em unidades de educação em São José da Laje

MPAL | Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou, nesta segunda-feira (29), um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica localizadas no município de São José da Laje. A medida tem como objetivo fiscalizar o cumprimento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.

De acordo com o MP, o procedimento se baseia em uma série de dispositivos legais que garantem o direito à educação infantil e ao ensino fundamental como dever do Poder Público e direito indisponível da criança. A iniciativa também decorre de reportagem recente publicada pelo Ministério da Educação (MEC), que revelou a existência de 70 obras escolares inacabadas ou paralisadas no estado de Alagoas. Entre elas, estão previstas 22 unidades de educação infantil, 8 escolas de ensino fundamental, 12 reformas ou ampliações, além de 28 quadras esportivas.

O Governo Federal disponibilizou, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), quase R$ 4 bilhões até 2026 para retomar obras paralisadas em todo o país, sendo necessário que os municípios manifestem interesse formal dentro do prazo previsto pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82/2023.

A Promotoria de Justiça determinou o envio de ofício ao prefeito de São José da Laje e à secretária municipal de Educação, requisitando, em até cinco dias, informações sobre a intenção de repactuação junto ao FNDE, a relação de obras que se encontram paralisadas ou inacabadas e a existência de unidades concluídas que ainda não estejam em funcionamento.

O Ministério Público fundamenta a instauração do procedimento nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade na gestão pública, destacando que falhas no planejamento e na execução de contratos podem acarretar prejuízos ao patrimônio público e violar direitos fundamentais, como o acesso à educação de qualidade.

O órgão ressalta que continuará monitorando a situação para garantir a retomada das obras e o funcionamento pleno das unidades escolares, em respeito aos direitos das crianças e ao dever constitucional dos gestores municipais.

André Mendonça vota contra prisão de Collor e abre divergência no STF

André Mendonça, Ministro do STF | Foto: Reprodução

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta segunda-feira (28) ao votar pela revogação da prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Para Mendonça, os argumentos apresentados pela defesa no segundo recurso, conhecido como embargo infringente, devem ser acolhidos, o que abriria a possibilidade de revisão da pena imposta a Collor.

O ex-presidente foi condenado em 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, enquanto era senador, para favorecer contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora. À época, a maioria dos ministros da Corte considerou comprovado o envolvimento de Collor, mas ele não foi preso imediatamente por ainda ter direito a recursos.

No novo recurso, a defesa do ex-presidente solicitou que fosse adotada a pena sugerida pelos ministros que votaram por punições mais brandas — entre eles, o próprio André Mendonça, além de Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Mendonça afirmou que o pedido está amparado no Regimento Interno do STF e, por isso, merece ser aceito. “Em coerência com a posição que venho adotando em inúmeros casos desde 2022, antecipo, desde logo, que entendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo Regimento Interno do STF para que sejam conhecidos os presentes embargos infringentes”, declarou o ministro.

Ele também rebateu o argumento do relator do caso, Alexandre de Moraes, que na última quinta-feira (24) rejeitou o recurso de Collor e determinou sua prisão imediata. Moraes sustentou que o pedido da defesa só seria válido se ao menos quatro ministros tivessem votado pela absolvição total do ex-presidente, o que não ocorreu nem ao considerar os crimes separadamente. Moraes ainda classificou a ação como “protelatória” e sem fatos novos.

Para Mendonça, contudo, o recurso “não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”.

A decisão de Alexandre de Moraes ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. Até o momento, o placar está em 6 a 1 a favor da prisão de Collor, com o ministro Cristiano Zanin impedido de votar. Restam os votos de outros três ministros, que têm até as 23h59 desta segunda-feira (28) para se manifestar.

STF aceita denúncia contra "Núcleo 2" do Golpe de 8 de Janeiro; Bolsonaro citado

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal | Foto: Antonio Augusto/STF

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (23) aceitar a denúncia apresentada contra o chamado "núcleo 2" dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, os seis integrantes deste grupo se tornam réus e responderão a uma ação penal no Supremo.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aceitação da denúncia, sendo acompanhado integralmente pelos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 

Em seu voto, Moraes enfatizou que as investigações apontam para um papel ativo desempenhado pelos denunciados no planejamento das ações golpistas.

Um ponto central destacado por Moraes em seu voto foi a admissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em entrevistas, de que teve acesso à minuta do golpe. Essa declaração reforça, segundo o ministro, a relevância das investigações sobre o planejamento e a instigação dos atos de 8 de janeiro.