Justiça Eleitoral casssa pela segunda vez mandatos de prefeito e vice de Piaçabuçu

Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho | Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral cassou, pela segunda vez, os mandatos do prefeito de Piaçabuçu, Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Lucas Lopes Dória, da 13ª Zona Eleitoral de Penedo, na localidade de União dos Palmares, em Alagoas, fundamentou-se em abuso de poder político e econômico, além do uso indevido da máquina pública durante as eleições de 2024.

Além de perderem os cargos, a sentença declara ambos, assim como o ex-prefeito Djalma Guttemberg Siqueira Breda, inelegíveis pelos próximos oito anos. Todos foram, ainda, condenados a pagar uma multa individual de R$ 20 mil. Já Suzane Araújo, ex-secretária de Assistência Social do município, foi absolvida das acusações.

Conforme o magistrado, as ações tidas como ilegais englobaram a promoção de eventos custeados com recursos públicos — como festividades, distribuição de alimentos e de brindes — ao longo do ano eleitoral, com forte foco na promoção pessoal dos então candidatos. A decisão ressalta, também, que a identidade visual da prefeitura foi alterada no período, adotando as mesmas cores da campanha de Rymes Lessa, o que, para o juiz, reforça o caráter eleitoral das iniciativas.

O processo aponta, ainda, um evento específico ocorrido na residência do vice-prefeito, Carlos Ronalsa, na Praia do Peba. Na ocasião, foram oferecidos almoço e brindes a mulheres da comunidade, prática que a Justiça considerou vedada pela legislação eleitoral.

Na sentença, o juiz sublinhou o "uso sistemático e direcionado da estrutura pública municipal para benefício eleitoral da chapa encabeçada por Rymes Lessa e Carlos Ronalsa". Tal conduta, na visão do Judiciário, comprometeu a paridade de condições entre os concorrentes.

O magistrado determinou que, após o trânsito em julgado, novas eleições para os cargos de prefeito e vice sejam realizadas no município. Até lá, o comando interino da Prefeitura será assumido pelo presidente da Câmara Municipal de Piaçabuçu.

A decisão ainda pode ser contestada junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Previdência vira alvo de briga judicial entre prefeitos e vereadores de Arapiraca

Prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa | Foto: Reprodução

No próximo dia 1º de julho, às 9h da manhã, um embate jurídico crucial terá início no Tribunal de Justiça, em Maceió. O prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), e os vereadores da cidade se encontrarão para o começo do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação, protocolada pela prefeitura, visa contestar uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que altera o regime previdenciário do município.

O cerne da controvérsia reside na Lei 3.559, promulgada em 2022, a qual impede a transição de segurados do fundo financeiro para o fundo previdenciário. Na prática, essa legislação revoga uma lei anterior, de 2019, que permitia tal migração. Esse processo é conhecido como segregação de massa, uma divisão de servidores com base em suas datas de admissão, prática já adotada no âmbito estadual.

A prefeitura argumenta que a prerrogativa para propor leis que modifiquem o regime previdenciário é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, o Executivo aponta que a Câmara não realizou estudos atuariais nem apresentou novas regras para justificar a alteração. Segundo a prefeitura, a manutenção da lei aprovada pelos vereadores "acarreta severos impactos financeiros, sobrecarregando as despesas de um dos fundos que, de maneira imediata e inesperada, arcará com a massa de inativos e pensionistas, podendo gerar um colapso no pagamento dos proventos e pensões do Município".

Por outro lado, a Mesa Diretora da Câmara sustenta que a lei é constitucional. Sua defesa, conforme consta na ADI, baseia-se no argumento de que a legislação não cria cargos, não altera a estrutura administrativa local e, tampouco, impõe um "ônus excessivo ao orçamento público", afirmando que a matéria se enquadra na esfera do interesse local.

A lei contestada pelos vereadores defende que "neste contexto, a fiscalização da regularidade e, bem assim do equilíbrio financeiro e atuarial podem estar comprometidos caso não sejam adotados os procedimentos em matéria previdenciária de que trata o presente projeto de lei", evidenciando a divergência de visões sobre a gestão previdenciária de Arapiraca.

Justiça Eleitoral rejeita recurso de prefeito de União e mantém absolvição de ex-candidato

 

Advogado Alexandre Lima e prefeito de União dos Palmares, Júnior Meneses | Foto: Reprodução

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), em decisão unânime, rejeitou a apelação movida pela coligação “União Seguindo em Frente”, liderada pelo atual prefeito de União dos Palmares, Júnior Menezes (MDB). O alvo do recurso era o ex-candidato a vereador Alexandre Lima. O veredito, anunciado na sessão plenária da última sexta-feira (13), ratifica a sentença do juízo de primeiro grau, que já havia considerado improcedente a acusação de propaganda eleitoral negativa.

A disputa judicial teve como origem publicações feitas por Alexandre Lima em suas redes sociais durante a campanha municipal de 2024. Nas postagens, ele responsabilizava Júnior Menezes pelo suposto comissionamento de uma pesquisa eleitoral fraudulenta e levantava suspeitas sobre o uso de recursos públicos. A coligação do prefeito argumentou que as publicações eram "fatos sabidamente inverídicos", proibidos pela Lei nº 9.504/97, e que possuíam o potencial de comprometer a lisura do pleito.

Tese de 'Fake News' não se sustenta na Corte

Sob a relatoria do desembargador eleitoral Milton Gonçalves Ferreira Netto, o processo foi apreciado pelo pleno do TRE-AL, que decidiu por manter na íntegra o entendimento da 21ª Zona Eleitoral de União dos Palmares. O juiz de primeira instância, Lisandro Suassuna de Oliveira, já havia negado a urgência do pedido, visto que as postagens foram retiradas da internet após as eleições, mas deu seguimento à análise do mérito da questão.

No julgamento do recurso, os desembargadores debateram se as manifestações de Alexandre Lima haviam extrapolado os limites da liberdade de expressão no debate político, configurando um ilícito eleitoral. Por consenso, a Corte concluiu que não foi apresentada prova de que o ex-candidato tinha plena consciência da falsidade das informações que divulgou — um requisito legal indispensável para caracterizar o crime de propaganda negativa por meio de fake news.

O procurador regional eleitoral, Dr. Marcelo Jatobá Lôbo, acompanhou o julgamento e manifestou-se de acordo com a posição do relator. Com a decisão final do TRE-AL, o caso é considerado transitado em julgado, encerrando definitivamente esta batalha judicial eleitoral para Alexandre Lima.

TRE retoma julgamento que pode cassar Paulo Dantas e Rafael Brito por abuso de poder

 

Governador de Alagoas, Paulo Dantas | Foto: THIAGO SAMPAIO

Com o voto do relator, desembargador Alcides Gusmão, alinhado ao parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomenda a cassação dos mandatos de Rafael Brito e Paulo Dantas, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) retoma, nesta segunda-feira, o julgamento do processo relacionado ao programa Cartão Escola 10 — que consiste na distribuição de recursos financeiros para alunos da rede pública estadual.

O Ministério Público Eleitoral acusa os réus de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, além de prática de conduta vedada pela legislação eleitoral. Essas acusações foram acolhidas pelo relator do processo, desembargador Alcides Gusmão.

Nos bastidores da política alagoana, a aposta é que o julgamento deve terminar com um placar apertado de 4 a 3 a favor de Paulo Dantas e Rafael Brito, conhecidos, respectivamente, como Dantas e Tio Raça.

Há, no entanto, a possibilidade de o julgamento ser novamente suspenso, assim como ocorreu no processo das cestas básicas, também referente às eleições de 2022, cuja retomada foi remarcada para o dia 21 de julho.

A grande dúvida que paira no meio jurídico e político é se existe viabilidade de que esses processos avancem e sejam analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda dentro do atual mandato dos acusados.

PF prende ex-ministro Gilson Machado por tentativa de ajudar Mauro Cid a deixar o país com passaporte português

 

Gilson Machado | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Gilson Machado, ex-ministro do Turismo no governo Jair Bolsonaro, foi detido nesta sexta-feira (13/6) em Recife, capital de Pernambuco, pela Polícia Federal. A prisão foi confirmada à coluna por fontes da própria PF.

Na quinta-feira (12/6), véspera da prisão, Machado acompanhou Bolsonaro durante compromissos em Natal, no Rio Grande do Norte. No entanto, à noite, o ex-ministro retornou de carro para Recife, onde acabou sendo preso.

Machado está sob investigação por supostamente ter intermediado a obtenção de um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, um dos réus no chamado “inquérito do golpe”. A medida teria como objetivo facilitar a saída de Cid do país, numa tentativa de evitar a ação da Justiça.

Segundo a Polícia Federal, o ex-ministro teria atuado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em maio de 2025. A apuração foi iniciada a partir de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em sua manifestação, a PGR detalha: “A Polícia Federal encaminhou Informação de Polícia Judiciária, apresentando dados sobre a possível atuação do Sr. Gilson Machado Guimarães Neto junto ao Consulado de Portugal, em Recife/PE, em 12/5/2025, com o intuito de obter a emissão de um passaporte português em favor de Mauro Cesar Barbosa Cid, para viabilizar sua saída do território nacional”.

Mauro Cid, Jair Bolsonaro e outros 29 investigados respondem como réus por uma tentativa de golpe de Estado que, conforme a PGR, teria a finalidade de manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva.

STF manda prender Mauro Cid após revelação de mensagens, mas Moraes revoga decisão horas depois

 

Mauro Cid 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi preso nesta quinta-feira (13) por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a ordem foi revogada pouco tempo depois pelo ministro Alexandre de Moraes.

A decisão veio após a revista Veja divulgar mensagens atribuídas a Cid que indicariam, segundo a publicação, que ele teria mentido em depoimento recente e violado medidas judiciais impostas.

De acordo com a reportagem, as mensagens sugerem que o militar manteve contato com outros investigados, desrespeitando uma ordem direta do ministro Moraes, relator do inquérito que apura uma possível tentativa de golpe de Estado envolvendo Bolsonaro e aliados.

Em nota, a defesa de Mauro Cid negou a veracidade das mensagens divulgadas, afirmando que o conteúdo “não é verdadeiro” e será contestado judicialmente. Cid é colaborador da Justiça no processo sobre a tentativa de subversão da ordem democrática, e seu acordo de delação premiada foi homologado pelo STF.

A Polícia Federal também investiga se Cid teria tentado deixar o país, o que pode configurar tentativa de fuga.

STF Interroga Bolsonaro e Sete Réus Esta Semana

STF Interroga Bolsonaro e Sete Réus Esta Semana | Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES

A partir desta segunda-feira, 9 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início aos interrogatórios de oito réus envolvidos no núcleo 1 da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022. As sessões, conduzidas pela 1ª Turma da Corte, começam às 14h e se estenderão até 13 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pelo canal do jornal digital Poder360 no YouTube.

O primeiro a depor será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e delator no processo. Os demais réus serão interrogados em ordem alfabética:

• Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado e ex-diretor da Abin;

• Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;

• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República;

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

• Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022, que está preso no Rio de Janeiro e participará por videoconferência.

O depoimento de Jair Bolsonaro está previsto para terça-feira (10 de junho) ou quarta-feira (11 de junho). Em declaração na sexta-feira (6 de junho), após viajar a São Paulo para se reunir com seus advogados e se hospedar no Palácio dos Bandeirantes, residência do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), Bolsonaro afirmou: “Não vou para lacrar ou desafiar ninguém. Vou com a verdade ao meu lado.”

Este será o segundo depoimento de Bolsonaro em menos de uma semana. Na quinta-feira (5 de junho), ele foi ouvido pela Polícia Federal em um inquérito relacionado ao seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

As audiências ocorrerão na sala da 1ª Turma do STF, com os seguintes horários:

• 9 de junho (segunda-feira), 14h;

• 10 de junho (terça-feira), 9h;

• 11 de junho (quarta-feira), 8h;

• 12 de junho (quinta-feira), 9h;

• 13 de junho (sexta-feira), 9h.

Os réus, intimados a comparecer presencialmente, estarão na mesma sala, separados do público e organizados conforme a ordem dos depoimentos. Mauro Cid ficará ao lado de Alexandre Ramagem, mas os réus não poderão conversar entre si, embora possam se cumprimentar. No Brasil, interrogatórios em ações penais são, por regra, atos públicos, e a transmissão ao vivo, embora não usual, já foi adotada pelo STF em casos semelhantes, com acesso permitido a jornalistas e ao público.

Juíza de Alagoas é aposentada compulsoriamente por decisões judiciais irregulares

A juíza afastada Emanuela Bianca Porangaba | Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, por 9 votos a 6, pela aposentadoria compulsória da juíza Emanuela Bianca Oliveira Porangaba, da 21ª Vara Cível de Maceió. A magistrada, que já estava afastada de suas funções, foi alvo de um processo disciplinar que investigou irregularidades em suas decisões judiciais entre 2022 e 2023.

A decisão foi tomada pelo pleno do TJ/AL após apuração que apontou violação de deveres funcionais por parte da juíza. Segundo as provas apresentadas, Emanuela Porangaba teria proferido decisões que favoreciam um escritório de advocacia durante o período em que atuou como substituta, configurando conduta incompatível com a função judicial.

A aposentadoria compulsória, medida administrativa mais severa aplicada a magistrados, implica o afastamento definitivo da juíza das atividades judiciais, com direito a proventos proporcionais. A decisão do TJ/AL reforça o compromisso do tribunal com a ética e a transparência no exercício da magistratura.

Gabriel Lincoln: família e amigos realizam ato e clamam por Justiça uma semana após morte

Pais de Gabriel Lincoln lideram ato que pede Justiça pela morte do jovem - Victor Fernando/Divulgação Rádio Sampaio

Em um ato de profunda comoção e busca por respostas, moradores de Palmeira dos Índios, no Agreste alagoano, tomaram as ruas da cidade na manhã deste sábado (10) em um protesto pacífico pela morte do adolescente Gabriel Lincoln Pereira da Silva, de 16 anos. O ato, que reuniu familiares e amigos do jovem, ocorreu exatamente uma semana após o trágico incidente que resultou na morte de Gabriel, baleado após ser perseguido por policiais militares.

A manifestação foi liderada pelos pais de Gabriel Lincoln, que caminharam à frente do cortejo vestindo camisas pretas. As vestimentas estampavam centralizadamente a foto do adolescente, acompanhada da frase "Justiça por Gabriel Lincoln", um clamor que ecoou por todo o percurso.

Os demais participantes, igualmente sensibilizados pela tragédia, usavam camisas brancas, também com a imagem da vítima e a mesma frase, reforçando a unidade do pedido de justiça. Durante a caminhada, que percorreu diversas ruas da cidade, os manifestantes empunhavam bolas de sopro, cartazes e faixas, todos com mensagens que cobravam celeridade nas investigações e responsabilização dos envolvidos no caso. 

MP vai fiscalizar obras paralisadas em unidades de educação em São José da Laje

MPAL | Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou, nesta segunda-feira (29), um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica localizadas no município de São José da Laje. A medida tem como objetivo fiscalizar o cumprimento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.

De acordo com o MP, o procedimento se baseia em uma série de dispositivos legais que garantem o direito à educação infantil e ao ensino fundamental como dever do Poder Público e direito indisponível da criança. A iniciativa também decorre de reportagem recente publicada pelo Ministério da Educação (MEC), que revelou a existência de 70 obras escolares inacabadas ou paralisadas no estado de Alagoas. Entre elas, estão previstas 22 unidades de educação infantil, 8 escolas de ensino fundamental, 12 reformas ou ampliações, além de 28 quadras esportivas.

O Governo Federal disponibilizou, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), quase R$ 4 bilhões até 2026 para retomar obras paralisadas em todo o país, sendo necessário que os municípios manifestem interesse formal dentro do prazo previsto pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82/2023.

A Promotoria de Justiça determinou o envio de ofício ao prefeito de São José da Laje e à secretária municipal de Educação, requisitando, em até cinco dias, informações sobre a intenção de repactuação junto ao FNDE, a relação de obras que se encontram paralisadas ou inacabadas e a existência de unidades concluídas que ainda não estejam em funcionamento.

O Ministério Público fundamenta a instauração do procedimento nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade na gestão pública, destacando que falhas no planejamento e na execução de contratos podem acarretar prejuízos ao patrimônio público e violar direitos fundamentais, como o acesso à educação de qualidade.

O órgão ressalta que continuará monitorando a situação para garantir a retomada das obras e o funcionamento pleno das unidades escolares, em respeito aos direitos das crianças e ao dever constitucional dos gestores municipais.

André Mendonça vota contra prisão de Collor e abre divergência no STF

André Mendonça, Ministro do STF | Foto: Reprodução

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta segunda-feira (28) ao votar pela revogação da prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Para Mendonça, os argumentos apresentados pela defesa no segundo recurso, conhecido como embargo infringente, devem ser acolhidos, o que abriria a possibilidade de revisão da pena imposta a Collor.

O ex-presidente foi condenado em 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, enquanto era senador, para favorecer contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora. À época, a maioria dos ministros da Corte considerou comprovado o envolvimento de Collor, mas ele não foi preso imediatamente por ainda ter direito a recursos.

No novo recurso, a defesa do ex-presidente solicitou que fosse adotada a pena sugerida pelos ministros que votaram por punições mais brandas — entre eles, o próprio André Mendonça, além de Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Mendonça afirmou que o pedido está amparado no Regimento Interno do STF e, por isso, merece ser aceito. “Em coerência com a posição que venho adotando em inúmeros casos desde 2022, antecipo, desde logo, que entendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo Regimento Interno do STF para que sejam conhecidos os presentes embargos infringentes”, declarou o ministro.

Ele também rebateu o argumento do relator do caso, Alexandre de Moraes, que na última quinta-feira (24) rejeitou o recurso de Collor e determinou sua prisão imediata. Moraes sustentou que o pedido da defesa só seria válido se ao menos quatro ministros tivessem votado pela absolvição total do ex-presidente, o que não ocorreu nem ao considerar os crimes separadamente. Moraes ainda classificou a ação como “protelatória” e sem fatos novos.

Para Mendonça, contudo, o recurso “não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”.

A decisão de Alexandre de Moraes ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. Até o momento, o placar está em 6 a 1 a favor da prisão de Collor, com o ministro Cristiano Zanin impedido de votar. Restam os votos de outros três ministros, que têm até as 23h59 desta segunda-feira (28) para se manifestar.

STF aceita denúncia contra "Núcleo 2" do Golpe de 8 de Janeiro; Bolsonaro citado

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal | Foto: Antonio Augusto/STF

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (23) aceitar a denúncia apresentada contra o chamado "núcleo 2" dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, os seis integrantes deste grupo se tornam réus e responderão a uma ação penal no Supremo.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aceitação da denúncia, sendo acompanhado integralmente pelos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 

Em seu voto, Moraes enfatizou que as investigações apontam para um papel ativo desempenhado pelos denunciados no planejamento das ações golpistas.

Um ponto central destacado por Moraes em seu voto foi a admissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em entrevistas, de que teve acesso à minuta do golpe. Essa declaração reforça, segundo o ministro, a relevância das investigações sobre o planejamento e a instigação dos atos de 8 de janeiro.

Justiça condena empresário e corretor por agressão a Henri Castelli em Alagoas

Henri Castelli | Foto: Reprodução

O empresário Bernardo Malta de Amorim e o corretor de imóveis Guilherme Accioly Ferreira foram condenados a pagar R$ 55 mil por danos morais e estéticos ao ator Henri Castelli, em decorrência de uma agressão sofrida pelo artista em um restaurante de Alagoas durante as festividades de réveillon de 2020, na Barra de São Miguel.

A decisão judicial é resultado de uma ação movida por Castelli na Justiça paulista. Na época da agressão, o ator utilizou suas redes sociais para relatar o ocorrido, divulgando um vídeo emocionado onde afirmava ter sido "covardemente agredido" e mostrando a fratura em sua mandíbula. Ele também anunciou que buscaria responsabilizar os autores judicialmente.

Na ação, a defesa de Henri Castelli argumentou que as agressões o afastaram temporariamente de suas atividades profissionais e causaram graves sequelas físicas. O ator sofreu uma fratura na mandíbula, perdeu um dente e precisou se submeter a duas cirurgias para fixação da mandíbula com placas e parafusos de titânio, resultando, segundo a defesa, em perda de sensibilidade na região até os dias atuais.

Bernardo Malta de Amorim e Guilherme Accioly Ferreira foram indiciados por lesão corporal grave pela Polícia Civil em 2021. Na ocasião, o advogado dos acusados alegou que seus clientes agiram em legítima defesa contra uma suposta agressão iniciada pelo ator. No entanto, Henri Castelli sempre manteve a versão de que foi agredido sem qualquer motivo.

Justiça mantém prisão de mãe acusada pela morte da bebê Ana Beatriz em Novo Lino

Eduarda Silva de Oliveira durante audiência | Foto: Reprodução

A Justiça decidiu manter a prisão preventiva de Eduarda Silva de Oliveira, de 22 anos, acusada pela morte da filha recém-nascida, Ana Beatriz, de apenas 15 dias. A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (16), no Fórum do Barro Duro, em Maceió, um dia após o corpo da bebê ser encontrado na residência da família, no município de Novo Lino, região Norte de Alagoas.

Eduarda chegou ao fórum algemada e acompanhada pelos advogados José Weliton e Josenildo Menezes. A juíza responsável pela audiência avaliou a legalidade da prisão preventiva e determinou sua manutenção, considerando os indícios de crimes graves. Ela deverá responder por infanticídio — assassinato do próprio filho — ou homicídio, além de ocultação de cadáver.

Durante coletiva de imprensa, a cúpula da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL) informou que há suspeitas de envolvimento de outras pessoas no crime. Segundo as autoridades, o corpo da bebê não estava na residência durante as primeiras buscas, o que levanta a possibilidade de que o cadáver tenha sido colocado posteriormente no local, provavelmente durante a ausência da polícia.

O corpo de Ana Beatriz foi encontrado dentro de um armário da cozinha, ao lado de produtos de limpeza, e removido na tarde de terça-feira (15) para o Instituto Médico Legal (IML) de Maceió, onde passará por exames periciais.

Entenda o caso

O caso teve início na última sexta-feira (11), quando Eduarda procurou a polícia para denunciar o suposto sequestro da filha. Desde então, o desaparecimento da bebê ganhou repercussão nacional. No entanto, ao longo das investigações, a mãe entrou em contradição, apresentando diversas versões dos fatos.

A situação teve um desfecho trágico na terça-feira (15), quando o corpo da recém-nascida foi encontrado dentro da própria casa da família, após dias de buscas infrutíferas. As investigações continuam para esclarecer os detalhes do crime e identificar todos os possíveis envolvidos.

Réu por homicídio de barbeiro em Maceió se contradiz durante julgamento e causa perplexidade

 

O réu Albino Santos de Lima se contradisse durante o julgamento realizado na sexta-feira, 11, em Maceió | Foto: Reprodução

O réu Albino Santos de Lima, acusado de assassinar o barbeiro Emerson Wagner, apresentou versões contraditórias durante o julgamento realizado nesta sexta-feira (11), no Fórum de Maceió. Inicialmente, Albino alegou legítima defesa. No entanto, em outro processo relacionado ao mesmo crime, ele havia afirmado ter sido “possuído pelo Arcanjo Miguel” ao cometer o homicídio.

A inconsistência nos depoimentos chamou a atenção do júri e foi ressaltada pelo Ministério Público, que contesta a tese de legítima defesa e sustenta que o crime foi premeditado.

De acordo com a denúncia, o homicídio ocorreu no dia 21 de junho de 2024, quando Albino tentou invadir a casa da namorada da vítima. Emerson Wagner e um amigo perceberam a movimentação e seguiram o acusado, que, ao ser confrontado, sacou uma arma e atirou. Emerson foi atingido e morreu ainda no local. O amigo conseguiu fugir ileso.

O caso chocou a comunidade local pela brutalidade e pelas circunstâncias do crime. O Ministério Público reforçou durante o julgamento que não há indícios de que Albino agiu em defesa própria, e sim de forma intencional, motivado por ciúmes.

A defesa do réu, por sua vez, tenta sustentar a tese de distúrbio mental e afirma que Albino não tinha total controle de suas ações no momento do crime.

O julgamento segue em andamento e deve ser concluído nos próximos dias. A expectativa é que o veredito do júri popular seja conhecido ainda esta semana.

Réu confessa assassinato em júri, mas alega legítima defesa em caso de 18 homicídios em AL

 

Promotor de Justiça Thiago Riff durante o julgamento de Albino Santos, acusado por uma série de homicídios entre 2019 e 2024 - Foto: MPAL

Teve início nesta sexta-feira (11) o aguardado julgamento de Albino Santos de Lima, acusado de uma série de crimes brutais que chocaram Alagoas. Diante do júri, Albino confessou ter assassinado o barbeiro Emerson Wagner da Silva, uma das 18 vítimas de homicídio consumado que lhe são atribuídas entre os anos de 2019 e 2024. Além dos homicídios, Albino responde por duas tentativas de assassinato e acumula 10 processos na Justiça, estando preso desde setembro do ano passado.

No decorrer do julgamento, o promotor de Justiça Thiago Riff sustentou a acusação de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada no caso da morte de Emerson e da tentativa contra o adolescente R.V.S. As qualificadoras apresentadas pela acusação incluem motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Em sua defesa perante o júri, Albino alegou legítima defesa no caso da morte do barbeiro, ocorrida em junho de 2024. “Não tive escolha. Esse caso é uma exceção, um caso à parte. Fui vítima de uma tentativa de assassinato”, declarou o réu, buscando diferenciar este crime dos demais que lhe são imputados.

Antes do interrogatório do réu, o Tribunal ouviu as três testemunhas arroladas pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). O primeiro a depor foi o adolescente R.V.S., sobrevivente da tentativa de homicídio que vitimou Emerson. Em seu depoimento, o jovem relatou que Emerson o chamou para confrontar Albino, que teria tentado entrar na casa da namorada da vítima. Após uma discussão verbal, Albino teria perseguido os dois e efetuado os disparos. “Ele entrou numa rua escura e atirou. Emerson foi atingido e morreu ali mesmo. Eu só consegui escapar porque estava de moto”, detalhou o sobrevivente.

As outras duas testemunhas apresentadas pelo MPAL foram a ex-mulher de Albino e o genro dela. Ambos trouxeram à tona o comportamento agressivo do acusado em suas relações pessoais. A ex-companheira relatou tentativas de separação anteriores, nas quais Albino demonstrava resistência e adotava uma postura intimidadora e violenta.

Ao ser interrogado pelo júri, Albino admitiu ter efetuado os disparos contra Emerson, mas insistiu na tese de legítima defesa, alegando ter sido ameaçado pelas duas vítimas momentos antes do ataque.

Com a fase de depoimentos concluída, o julgamento entrou na etapa dos debates entre a acusação e a defesa. O Ministério Público terá 1h30 para apresentar seus argumentos, mesmo tempo concedido à defesa. Após as explanações, o promotor decidirá se fará uso do direito à réplica.

A expectativa é de que o júri seja finalizado ainda nesta sexta-feira, com a leitura da sentença pelo juiz responsável pelo caso. O veredicto deste julgamento poderá ter um impacto significativo nos demais processos que envolvem Albino Santos de Lima, cuja extensa ficha criminal e a brutalidade dos crimes cometidos geraram grande comoção em Alagoas.

Julgamento de acusado de feminicídio contra Elizabeth Araújo é realizado no Fórum de Maceió

 

Reú acompanhou o júri em sala separada | Foto: Reprodução

Teve início às 9h desta terça-feira (8), no Fórum Jairon Maia Fernandes, no bairro do Barro Duro, em Maceió, o julgamento de Evanderson Seixas dos Santos, acusado de assassinar a tiros a ex-companheira Elizabeth Nascimento de Araújo. O crime ocorreu em 31 de dezembro de 2022, no bairro do Jacintinho, e o réu responde por homicídio triplamente qualificado.

O Júri Popular é presidido pelo juiz Yulli Roter Maia, titular da 7ª Vara Criminal da Capital. O promotor de Justiça Antônio Villas Boas representa o Ministério Público de Alagoas (MPAL), com apoio da defensora pública Heloísa Bevilaqua na acusação.

De acordo com o MPAL, o crime se caracteriza como feminicídio, agravado por motivo torpe (dinheiro) e impossibilidade de defesa da vítima, uma vez que Elizabeth já estava caída no momento dos disparos. A Promotoria sustenta que o assassinato foi motivado pelo fato de a vítima ser mulher e por não aceitar o fim do relacionamento.

Em depoimento emocionado à imprensa, a irmã da vítima, Edivânia Nascimento, afirmou que Elizabeth sofreu diversas formas de violência, inclusive psicológica, e foi humilhada com o compartilhamento de fotos íntimas em redes sociais após a separação. “Ela não volta mais. Eu perdi uma irmã. Vai ser o resto da minha vida sem ela. As filhas dela também. Ele vai sair e terá uma família o esperando. E nós? Qual porta vamos abrir para esperar por ela?”, desabafou.

A defesa do réu solicitou que Evanderson Seixas não comparecesse ao plenário, para evitar exposição durante o julgamento. A solicitação foi aceita pela Justiça.

O rito do júri seguiu com a oitiva de quatro testemunhas de acusação — uma quinta, amiga da vítima, foi dispensada. Em seguida, duas testemunhas de defesa foram ouvidas. A fase de interrogatório teve início logo depois, seguida pelos debates entre acusação e defesa, que ainda estavam em andamento até o fechamento desta matéria.

A expectativa é de que o julgamento seja concluído ainda nesta terça-feira, com a deliberação dos jurados e a leitura da sentença.

Entenda o caso

Elizabeth Araújo, de 45 anos, foi assassinada no meio da rua, na véspera de Réveillon de 2022. Segundo as investigações, ela foi surpreendida pelo ex-companheiro enquanto estava na calçada da Rua Cláudia, no Jacintinho. O acusado, que chegou em uma motocicleta, abordou a vítima, que ainda tentou resistir, mas caiu no chão e foi baleada.

Antes do crime, Elizabeth havia registrado boletim de ocorrência por agressões físicas e verbais, além de extorsão — o ex exigia R$ 10 mil. Ela conseguiu uma medida protetiva, mas isso não foi suficiente para impedir o feminicídio.

O caso mobilizou movimentos sociais e reforçou o debate sobre a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em Alagoas.

Justiça Eleitoral mantém cassação do prefeito de Piaçabuçu por abuso de poder político

 

Rymes Lessa (MDB) e seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão (PSD) | Foto: reprodução

A Justiça Eleitoral manteve a cassação do prefeito de Piaçabuçu, Rymes Lessa (MDB), e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão (PSD), por abuso de poder político durante as eleições de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Lopes Dória Ferreira, titular da 13ª Zona Eleitoral de Penedo, que negou os recursos apresentados pelas defesas dos políticos.

Rymes e Ronalsa foram acusados de utilizarem a máquina pública para fins eleitorais, com a distribuição gratuita de 45 toneladas de cestas básicas, 30 toneladas de alimentos na Semana Santa e sete mil ovos de Páscoa, todos financiados com recursos públicos. A Justiça entendeu que a conduta teve caráter eleitoreiro e violou as regras do processo democrático, caracterizando abuso de poder político.

Além da cassação dos mandatos, o prefeito e o vice foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil cada um. De acordo com o Censo de 2022, Piaçabuçu tem cerca de 15,9 mil habitantes. Com a decisão, o município deverá realizar novas eleições para escolher um novo prefeito e vice.

Inicialmente, o juiz havia determinado a diplomação dos segundos colocados nas eleições — Kayro Castro (PP) e Dr. Diego Ramos (PP) — sob o argumento de que a chapa vencedora não havia obtido a maioria absoluta dos votos válidos. Rymes Lessa venceu com 42,53% dos votos, enquanto Kayro obteve 30,79%.

No entanto, o próprio magistrado reconsiderou a medida, alegando que a posse dos segundos colocados contraria o artigo 224, §3º, do Código Eleitoral, que determina a obrigatoriedade de novas eleições sempre que a nulidade dos votos atingir mais da metade do total, independentemente da porcentagem obtida pelos candidatos.

Apesar da decisão judicial, a defesa de Rymes Lessa e Carlos Ronalsa informou que ambos permanecerão nos cargos até que o caso seja julgado em instância superior pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

STF torna Bolsonaro e aliados réus por suposta trama golpista; ex-presidente denuncia "atentado jurídico à democracia"

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Hugo Barreto/Metrópole

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na manhã desta quarta-feira (26/3), o julgamento que tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados. A decisão unânime da Primeira Turma, com placar de 5 a 0, acatou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa os investigados de participarem de uma suposta trama golpista para manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aceitação integral da denúncia, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Turma. Com a decisão, Bolsonaro e os demais denunciados agora responderão formalmente ao processo na Justiça.

Horas antes da conclusão do julgamento, o ex-presidente usou a rede social X para se manifestar sobre o caso. Em uma longa publicação, Bolsonaro classificou o processo como “uma espécie de atentado jurídico à democracia” e acusou o STF de conduzir um “julgamento político, parcial, enviesado e abertamente injusto”. Ele apontou o relator, Alexandre de Moraes, como “completamente comprometido e suspeito”, sugerindo que o objetivo seria “se vingar”, prendendo-o e retirando-o das próximas disputas eleitorais.

“Todos sabem que, com meu nome na disputa, minha vitória e a conquista da maioria no Senado são resultados inescapáveis. Simples assim”, escreveu Bolsonaro, relacionando o julgamento a práticas que, segundo ele, lembram o que ocorreu em países como Nicarágua e Venezuela. O ex-presidente ainda alertou que “a comunidade internacional acompanha de perto” o que classificou como “perseguição seletiva” e uma tentativa de “eliminar a oposição por via judicial” no Brasil.

Bolsonaro também criticou o que chamou de “teatro processual disfarçado de Justiça”, afirmando que o julgamento teria “data, alvo e resultado definidos de antemão”. Para ele, o processo não seria apenas penal, mas um “projeto de poder” com o objetivo de interferir na dinâmica política e eleitoral do país.

A denúncia aceita pelo STF envolve acusações de que Bolsonaro e seus aliados teriam articulado ações para questionar a legitimidade das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso agora segue para a fase de instrução processual, na qual serão coletadas provas e ouvidas testemunhas antes de um eventual julgamento final.

STF torna Jair Bolsonaro e aliados réus por tentativa de golpe de Estado

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26 de março de 2025) para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, tornando-os réus em uma ação penal por tentativa de golpe de Estado. A decisão marca um momento histórico, sendo Bolsonaro o primeiro ex-presidente do Brasil a responder por crimes contra a democracia.

Composta por cinco dos 11 ministros do STF, a Primeira Turma — integrada por Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma) — alcançou os três votos necessários para dar prosseguimento ao caso. Moraes, Dino e Fux votaram pelo recebimento da denúncia, enquanto os posicionamentos de Cármen Lúcia e Zanin ainda estavam pendentes até o fechamento desta matéria. Com a decisão, o tribunal iniciará a ação penal que pode resultar na condenação ou absolvição dos acusados.

O voto de Moraes e os indícios contra Bolsonaro

O relator, ministro Alexandre de Moraes, abriu o julgamento com um voto de cerca de uma hora e meia, destacando a existência de indícios claros de autoria e materialidade nos crimes apontados pela PGR. Segundo ele, Jair Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa com o objetivo de subverter a ordem democrática. “Não há nenhuma dúvida de que o denunciado Jair Messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Isso não há dúvida”, afirmou Moraes. Ele enfatizou que as interpretações sobre os fatos serão aprofundadas ao longo do processo.

Moraes também classificou os eventos do 8 de janeiro de 2023 como “gravíssimos”, exibindo no plenário do STF um vídeo com cenas de violência, destruição e incêndios durante a invasão de prédios públicos em Brasília. “Se isso não é violência, o que é violência? Essas imagens não deixam dúvida da materialidade dos delitos”, questionou o ministro.

Apoio de Dino e Fux

Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam integralmente o voto de Moraes. Dino fez uma referência histórica ao golpe militar de 1964: “No dia 1º de abril de 1964 também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata”. Já Fux destacou a necessidade de avançar no processo: “Necessito receber a denúncia para me aprofundar nas minhas questões levantadas”.

A denúncia da PGR

A denúncia, apresentada em fevereiro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa Bolsonaro e outros 33 envolvidos de crimes como tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. No núcleo julgado hoje, considerado o “crucial” da trama golpista, estão, além de Bolsonaro, os ex-ministros Augusto Heleno (GSI), Braga Netto (Casa Civil), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Gonet defendeu a denúncia apontando a existência de manuscritos, arquivos digitais e trocas de mensagens que revelam “a marcha da ruptura da ordem democrática”. Ele destacou que a tentativa de golpe, mesmo não consumada, é um “fato punível descrito em lei”.

A defesa de Bolsonaro

O ex-presidente nega as acusações e alega ser vítima de perseguição política. Seu advogado, Celso Vilardi, argumentou que Bolsonaro “repudiou” os atos do 8 de janeiro e que não há provas de sua participação direta. “Eu entendo a gravidade de tudo que aconteceu no 8 de Janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao Presidente da República, ou colocando como líder, quando ele não participou dessa questão”, afirmou Vilardi.

A defesa também questionou a falta de acesso integral às provas, como o material bruto apreendido pela Polícia Federal, e pediu a rejeição da denúncia. No entanto, os pedidos preliminares — como o afastamento de ministros e a contestação da delação de Mauro Cid — foram rejeitados pelo STF antes da análise do mérito.

Próximos passos

Com o recebimento da denúncia, a ação penal terá início, e o STF passará à fase de instrução processual, na qual serão colhidas provas e ouvidas testemunhas. A denúncia foi dividida em cinco núcleos para agilizar os julgamentos, e o grupo liderado por Bolsonaro foi o primeiro a ser analisado. O processo pode levar meses ou anos até uma decisão final sobre a condenação ou absolvição dos réus.

Bolsonaro, que governou o Brasil entre 2019 e 2022, enfrenta agora um dos capítulos mais delicados de sua trajetória política, com desdobramentos que podem impactar seu futuro e o cenário político nacional.