Contrato de R$ 11 milhões da empresa de Whindersson Nunes com SEDUC-PI é investigado pelo TCE

 

Flávio Dino, Whindersson, Angélica e Huck | Foto: Reprodução

Uma empresa do humorista e influenciador Whindersson Nunes firmou contrato de R$ 11 milhões com a Secretaria de Educação do Piauí, acordo que agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

O contrato foi assinado em 19 de agosto com a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., de propriedade de Whindersson, para fornecimento de kits e capacitação em robótica na rede pública estadual. Inicialmente orçado em R$ 4,99 milhões, o valor foi aditado até alcançar R$ 11 milhões, com vigência até agosto do próximo ano. Os recursos são federais, repassados ao Estado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A representação enviada ao TCE-PI aponta que a Secretaria de Educação favoreceu indevidamente a empresa ao fechar o acordo sem licitação, apesar de reconhecer, em estudo técnico preliminar, que havia outras companhias aptas a prestar o mesmo serviço. Segundo o documento, a dispensa de concorrência violou os princípios de isonomia e competitividade previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

“O próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela SEDUC-PI reconhece a existência de outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, evidenciando que havia possibilidade de concorrência”, registra um dos trechos. Outro ponto destaca que a pasta teria superestimado a qualificação técnica da Tron para justificar a contratação direta.

No dia 4 de fevereiro, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio acolheu manifestação do Ministério Público de Contas e determinou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apure o caso. A denúncia foi revelada pelo jornalista José Ribas Neto, de Teresina (PI), e confirmada pela coluna.

Procurados nesta segunda-feira (15/9), Whindersson Nunes e a Secretaria de Educação ainda não se manifestaram.

Evento de formação com professores

Apesar das controvérsias, a SEDUC-PI realizou em dezembro um evento para celebrar os “avanços no ensino de robótica” no Estado. Na ocasião, o secretário de Educação, Washington Bandeira, e Whindersson entregaram certificados a professores da rede estadual que concluíram um curso de 92 horas em tecnologia e robótica, com conteúdos como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, afirmou Whindersson.

Segundo o governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles (PT), cerca de 100 escolas receberam kits de robótica fornecidos pela Tron. O contrato prevê que o programa seja direcionado ao letramento digital, usando a robótica como ferramenta pedagógica para desenvolver raciocínio computacional e outras competências entre estudantes do ensino médio, estimulando a economia criativa e a cultura maker.

STF: 1ª Turma condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

Ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: EFE/Marcelo Chello

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (11), a definição das penas após decidir, por 4 votos a 1, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus envolvidos na chamada “trama golpista”. No início da noite, os ministros fixaram a punição do líder da direita brasileira em 27 anos e três meses de prisão.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi responsável por propor a dosimetria das penas, que recebeu o respaldo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único a não se manifestar foi Luiz Fux, que optou por não votar.

Bolsonaro foi condenado pelos seguintes crimes:

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses

• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses

• Dano qualificado: 2 anos e 6 meses

• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses

Além da pena de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado, o ex-presidente terá de arcar com 124 dias-multa, cada um correspondente ao valor de dois salários mínimos.

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão buscando a anulação do julgamento relacionado à suposta trama golpista, após uma declaração do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10). Durante sua fala, Fux afirmou que há “incompetência absoluta” da Corte para julgar o caso, gerando repercussão imediata entre apoiadores de Bolsonaro.

O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) compartilhou a posição em suas redes sociais com a mensagem: “Anula a Inquisição!”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, destacando que existe um “cardápio de nulidades — inquestionáveis — para anular toda a farsa conduzida por Alexandre de Moraes”.

A declaração do ministro motivou parlamentares e aliados a lançar uma campanha digital utilizando a expressão “anula tudo”, ao mesmo tempo em que publicaram elogios a Fux, com mensagens como “Fux honra a toga”.

No pronunciamento, Luiz Fux destacou que “não compete ao STF realizar julgamento político” e alertou para a necessidade de não “confundir o papel do julgador com o agente político”. A fala gerou divisão de opiniões no cenário político, provocando debates entre representantes da esquerda e da direita.

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

A CPMI do INSS deve votar, nesta quinta-feira (11/9), um pacote de 406 requerimentos. Entre eles, quatro chamam atenção por representarem forte risco de desgaste para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco está no Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

A entidade tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho de Lula. Dois requerimentos, apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), pedem a quebra de sigilo da entidade. Outros dois, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e novamente de Izalci, solicitam ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que possam ter sido produzidos sobre o Sindnapi.

Como já revelado pela coluna de Andreza Matais, dirigentes do sindicato utilizavam a empresa Gestora Eficiente LTDA, de familiares ligados à cúpula da entidade, para receber comissões em cada desconto realizado nos benefícios de aposentados filiados.

A companhia é controlada pelo marido da coordenadora jurídica do sindicato, Tonia Galleti, e pela esposa de Milton “Cavalo” Souza, atual presidente da entidade. Entre 2020 e 2023, a empresa movimentou pelo menos R$ 4,1 milhões em repasses feitos pelo próprio Sindnapi, pelo banco BMG e pela seguradora Generali.

Nesse mesmo intervalo, a arrecadação do sindicato com descontos em benefícios disparou: saltou de R$ 23 milhões para R$ 154,7 milhões, um crescimento de 563,9%, impulsionado principalmente por um acordo firmado com o BMG que resultou em milhares de filiações sob suspeita.

Justiça e o princípio do contraditório: A visão de Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro

Ministro Luiz Fux, ao lado de Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento no plenário do STF — Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux abriu, às 9h10 desta quarta-feira (10/9), a retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados, acusados de articular uma tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. A sessão está prevista para seguir até as 14h.

Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o placar parcial está em 2 a 0 pela condenação dos réus, faltando três votos para o desfecho. Se Fux acompanhar o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal formará maioria pela condenação. Na véspera, 9 de setembro, Moraes e Flávio Dino já haviam se posicionado a favor da condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Antes de apresentar seu voto, Fux ressaltou que o processo não tem caráter político:

“Não compete ao STF realizar julgamento político. Não se pode confundir o papel do julgador com o agente político. É compromisso ético do julgador reafirmar que a Constituição vale para todos”, afirmou.

Entre bolsonaristas, Fux era visto como a principal possibilidade de divergência em relação a Moraes, especialmente quanto às penas. Em sua manifestação, destacou que os acusados não possuem foro privilegiado:

“Sinteticamente, o que vou me referir é que não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro. O fundamento apontado nas preliminares é a ausência de prerrogativa de foro”, disse.

Para o ministro, haveria uma “incompetência absoluta do STF” em conduzir o julgamento de Bolsonaro e seus aliados.

Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe e liderança de organização criminosa

Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros oito réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Em sua manifestação, Moraes considerou procedente a ação penal em todos os pontos, sustentando que as provas reunidas no processo são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos acusados.

No voto, o ministro destacou que os réus Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general da reserva; Mauro César Barbosa Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-comandante do Exército; e Walter Souza Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Defesa, devem ser condenados por uma série de crimes graves. Entre eles estão: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado, o que reforça a gravidade dos atos cometidos.

No caso específico do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, Moraes acrescentou ainda a acusação de liderança da organização criminosa, apontando que o ex-mandatário não apenas participou, mas exerceu papel central na articulação e condução das ações que culminaram na tentativa de ruptura institucional. Para o ministro, Bolsonaro assumiu uma posição de comando, coordenando esforços e legitimando atos que buscavam enfraquecer a democracia e as instituições brasileiras.

Além disso, o voto incluiu a condenação de Alexandre Rodrigues Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo Moraes, Ramagem teria usado sua posição estratégica para auxiliar na implementação do plano golpista, fornecendo suporte a ações que atentaram contra a ordem constitucional.

Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que as condutas analisadas não se tratam de atos isolados, mas sim de uma trama organizada e coordenada, que mobilizou agentes públicos, militares e civis com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira. Ele frisou ainda que os ataques não se restringiram a episódios de violência física, mas envolveram uma ofensiva mais ampla, marcada por manipulação de informações, intimidação e utilização da estrutura do Estado para fins ilícitos.

O voto de Alexandre de Moraes, por sua extensão e rigor, sinaliza o entendimento de que os atos de 2022 configuraram uma tentativa concreta e planejada de subverter a ordem democrática. A manifestação do ministro também reforça a importância de responsabilizar não apenas executores, mas também líderes políticos e militares que, direta ou indiretamente, contribuíram para a tentativa de ruptura institucional.

O julgamento segue em andamento no STF e deve contar ainda com os votos dos demais ministros, que irão definir se acompanham ou divergem da posição apresentada por Moraes. A expectativa é de que a decisão final tenha grande repercussão política e jurídica, tanto no cenário nacional quanto internacional, por tratar diretamente da preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exército e SSP-DF reforçam segurança e proíbem manifestações em quartéis durante julgamento de Bolsonaro no STF

Ex-presidente Bolsonaro com militares do Exercito Brasileiro | Foto: Reprodução

O Exército determinou a proibição de qualquer manifestação em frente a seus quartéis durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem partiu do comandante da Força, general Tomás Paiva, e tem como objetivo impedir que áreas militares se tornem palco de atos políticos, seja em razão da análise do caso pela Corte a partir desta terça-feira (2), seja em virtude das celebrações do 7 de Setembro.

A orientação também valerá caso Bolsonaro seja condenado e precise cumprir eventual pena em uma unidade militar: manifestações e acampamentos nas proximidades dos quartéis não serão permitidos. A decisão é vista como uma forma de blindar as instalações do Exército de pressões políticas e preservar a rotina interna das tropas.

O julgamento no STF envolve oito réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Além de Bolsonaro (PL), estão na lista o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; os ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Augusto Heleno; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro Anderson Torres; e o deputado federal Alexandre Ramagem.

Paralelamente, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) reforçou as medidas de vigilância em pontos estratégicos de Brasília. A Praça dos Três Poderes e os acessos às residências oficiais de autoridades do Legislativo receberam reforço policial. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) instalou gradis no entorno do Palácio do Planalto e também ampliou a segurança no Palácio da Alvorada e no Jaburu, residências do presidente e do vice-presidente da República.

O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, informou que haverá revista de pessoas que tentarem acessar a Praça dos Três Poderes portando mochilas, além do monitoramento por drones. Segundo ele, a medida segue protocolos semelhantes aos adotados em grandes eventos na Esplanada dos Ministérios.

Além do policiamento ostensivo, foi montado um núcleo de inteligência dentro da SSP com participação de policiais legislativos e servidores do governo federal. Esse centro atuará até pelo menos 8 de setembro, podendo ter sua operação prorrogada, para mapear e neutralizar possíveis riscos de mobilização.

O STF dará início ao julgamento de Bolsonaro e dos demais réus, acusados de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir de forma violenta o Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de bens tombados. O caso é considerado um dos mais relevantes da história recente do país, com repercussões tanto políticas quanto institucionais.

Bolsonaro decide não comparecer ao julgamento no STF

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Ton Molina/STF

Brasília inicia a semana sob grande expectativa com o julgamento, nesta terça-feira (1º), do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados de envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado. O processo será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deve movimentar tanto o cenário político quanto o militar.

De acordo com sua defesa, Bolsonaro não estará presente no plenário e acompanhará a sessão de casa, onde cumpre prisão domiciliar. A informação foi confirmada por seu advogado. Nas últimas horas, o ex-presidente recebeu a visita do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em entrevista, Damares declarou que Bolsonaro se mantém “calmo e confiante” quanto ao julgamento, embora continue enfrentando complicações de saúde relacionadas à facada sofrida em 2018, entre elas crises recorrentes de soluços.

O julgamento trará novidades em relação à defesa dos réus. Atendendo a pedidos dos advogados do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do general Augusto Heleno, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o uso de slides durante as sustentações orais. A maioria dos acusados deverá participar de forma remota.

A repercussão do caso também envolve diretamente as Forças Armadas. O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou que a instituição respeitará integralmente a decisão da Justiça e frisou que eventuais condenações terão efeito individual, sem comprometer a imagem das Forças Armadas como instituição. Ele lembrou ainda que, caso haja condenação, caberá ao Superior Tribunal Militar (STM) decidir sobre a cassação das patentes dos militares envolvidos.

No campo político, o Palácio do Planalto aposta que o julgamento fortaleça a defesa da democracia e da soberania nacional. Para o próximo 7 de setembro, o PT organiza manifestações em 26 cidades do país, buscando marcar posição em um espaço tradicionalmente ocupado pela oposição em anos anteriores.

O Impacto da Inelegibilidade de Bolsonaro para 2026

Ex-presidente Jair Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, na manhã desta terça-feira (2), ao julgamento da Ação Penal 2668, que investiga a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados em uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro responde a cinco acusações no Supremo: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e ameaça grave, além de deterioração de patrimônio tombado. Caso seja condenado, a pena pode ultrapassar 40 anos de prisão — embora a execução dependa do trânsito em julgado.

Com pouco mais de um ano para as eleições de 2026, especialistas ouvidos pela CNN analisam os possíveis impactos desse processo para o cenário político nacional.

Inelegibilidade pode ser estendida

Mesmo já considerado inelegível até 2030 por decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e cumprindo prisão domiciliar, Bolsonaro insiste em se apresentar como pré-candidato à Presidência. A ideia é respaldada por Valdemar Costa Neto, presidente do PL.

Segundo Antonio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela USP, a chance de reversão desse quadro é mínima. Pelo contrário: uma condenação no STF pode ampliar o período de inelegibilidade.

“A condenação criminal transitada em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso — provoca a perda dos direitos políticos, conforme prevê a Constituição. Nesse caso, o cidadão não pode votar nem ser votado enquanto durar a pena. Isso significaria que Bolsonaro permaneceria inelegível até o fim do cumprimento da sentença”, afirma.

Para mudar esse cenário, explica o especialista, seria necessário reverter as decisões do TSE no STF — referentes à reunião com embaixadores e aos discursos de 7 de setembro de 2022 — e, em caso de condenação, conseguir que o próprio Supremo revogue a decisão criminal.

O dilema do Centrão

De acordo com o cientista político Eduardo Grin, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, a insistência de Bolsonaro em manter-se como pré-candidato também serve para resguardar sua influência dentro da direita.

“Ele se projeta como o líder do campo conservador, alguém capaz de estabelecer conexões internacionais, aproximando Trump, Erdogan e Orbán. Se abrir mão dessa posição, corre o risco de perder espaço e ver seus apoiadores migrarem para outra liderança”, avalia Grin.

O professor lembra ainda que o apoio de Bolsonaro pode ser decisivo em um eventual embate contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O problema está no cálculo político do Centrão.

“O Centrão já entendeu que Bolsonaro está fora da disputa, mas ainda precisa dos seus eleitores. Se a economia tiver dificuldades e o governo perder popularidade, eles podem avaliar que o custo de estar ao lado de Bolsonaro compensa. Caso contrário, o preço de apoiá-lo pode ser considerado alto demais”, observa.

Na visão de Grin, o bolsonarismo tende a chegar a 2026 mais isolado e enfraquecido do que em 2022. “Boa parte dos eleitores que o apoiaram não está vinculada à extrema direita, e esse afastamento deve se acentuar”, conclui.

Quem pode herdar o capital político de Bolsonaro?

Para o pesquisador da FGV Leonardo Paz Neves, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), desponta como o sucessor natural de Bolsonaro.

“Tudo indica que seja Tarcísio. Ele tem conseguido manter bom desempenho, apesar de crises na gestão, e recebe apoio de grupos influentes. Ainda não está claro, no entanto, se ele é a figura que melhor representa o eleitorado bolsonarista”, analisa.

Na avaliação de Paz Neves, o ex-presidente deveria começar a preparar a transição de liderança, escolhendo e fortalecendo um sucessor.

“Num cálculo racional, ele deveria apoiar alguém desde já, dar tempo para essa pessoa se consolidar, como Lula acabou não fazendo em 2018 ao insistir em sua candidatura mesmo preso”, lembra.

Naquele ano, Lula permaneceu como pré-candidato até setembro, quando o TSE rejeitou o registro por 6 votos a 1. Apenas a um mês do primeiro turno, Fernando Haddad foi oficializado candidato do PT.

Ainda assim, Paz Neves vê pouca disposição de Bolsonaro para abrir mão do protagonismo: “Líderes carismáticos tendem a resistir em deixar o centro da cena política. Lula fez isso em 2018, e Bolsonaro parece seguir o mesmo caminho. A probabilidade de ele realmente passar o bastão é baixa diante de seu perfil”.

Decisão do STF pressiona transparência em emendas; nomes de políticos alagoanos aparecem em investigações

Flávio Dino | Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

A recente determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Tribunal de Contas da União (TCU) a detalhar R$ 694,6 milhões em “emendas Pix” repassadas sem plano de trabalho, reacendeu o debate sobre a forma como recursos públicos vêm sendo administrados por parlamentares.

Em Alagoas, figuras de destaque também aparecem em meio às controvérsias. Entre eles estão os deputados federais Arthur Lira (PP), Daniel Barbosa (PP) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), citados em investigações ou em situações que levantam questionamentos sobre os limites entre legalidade e moralidade.

Segundo reportagem do portal ICL Notícias, o episódio mais emblemático envolve a Operação Hefesto, da Polícia Federal, que investiga a aquisição superfaturada de kits de robótica para escolas do estado. As apurações indicaram um desvio de aproximadamente R$ 8 milhões em contratos firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), esquema que teria contado com a participação de assessores ligados diretamente ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Alfredo Gaspar reafirma que convocará irmão de Lula para depor na CPMI do INSS

 

Alfredo Gaspar e Frei Chico

O jornal “O Estado de São Paulo” publicou reportagem assinada por Levyr Teles sobre o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL), definido ontem, 20, como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada para investigar a fraude bilionária contra milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O congressista alagoano, adversário declarado do governo Lula (PT), reiterou que sua meta é aprofundar as apurações e assegurar a responsabilização dos envolvidos no esquema.

Antes da escolha para relatoria, ele já havia manifestado a intenção de convocar para depor na CPMI um irmão do presidente Lula, Frei Chico, dirigente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), entidade que ficou fora das providências judiciais e administrativas tomadas pela Advocacia Geral da União.

Ontem, em diferentes entrevistas, reforçou essa disposição, desde que haja requerimento formal e amparo jurídico.

Ex-integrante do Ministério Público de Alagoas, onde atuou no combate ao crime organizado e chegou a Procurador-geral de Justiça, o deputado também exerceu o cargo de secretário estadual de Segurança Pública.

Na entrevista ao “Estadão”, Alfredo Gaspar destacou:

• “Vou elaborar um plano de trabalho equilibrado, com foco central: o dinheiro, para onde foi, e em favor de quem? Essa é a forma mais segura de reduzir erros”;

• “E compreender qual o apoio político que tornou possível mais um escândalo dessa dimensão. Não sei qual a sigla que deu o suporte. Apenas considero que um desvio desse porte não teria ocorrido sem respaldo político”.

Ministério Público investigará denúncias de irregularidades trabalhistas no food park de Satuba

Ministério Público investigará denúncias de irregularidades trabalhistas no food park de Satuba

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para investigar denúncias de irregularidades na contratação de trabalhadores do “food park” gerido pela Prefeitura de Satuba, na Grande Maceió. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (21).

Conforme a Portaria assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, há indícios de que funcionários atuam sem registro em carteira, sem direito a férias, 13º salário e adicional de insalubridade. Também foram relatados casos de trabalho aos domingos sem acordo coletivo, pagamento adicional ou folga compensatória.

O MP determinou que a Prefeitura de Satuba apresente, em até dez dias, justificativas e documentos sobre a forma de contratação desses profissionais.

A investigação teve início a partir de denúncia formalizada via Protocolo Unificado e já estava em análise na Notícia de Fato, agora convertida em procedimento administrativo.

Segundo o órgão, também será verificado se os contratos de prestação de serviços existem e estão em conformidade com a legislação trabalhista. O objetivo é assegurar os direitos dos trabalhadores e corrigir eventuais falhas na administração do espaço público.

Banco do Brasil bloqueia cartão de crédito de Alexandre de Moraes por causa da Lei Magnitsky

Ministro Alexandre de Moraes

O Banco do Brasil teria bloqueado o cartão de crédito do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em cumprimento à chamada Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos ao magistrado por suposta violação de direitos humanos.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (21), a medida teria ocorrido por conta da bandeira do cartão, de origem americana e sujeita às legislações do país, sem detalhar qual operadora. Como alternativa, o banco teria oferecido a Moraes um cartão Elo, bandeira brasileira controlada pelo Banco do Brasil, Bradesco e Caixa, que não atua nos EUA.

Procurado pela Gazeta do Povo, o Banco do Brasil respondeu que “não comenta” a apuração. O STF, a Febraban e as operadoras Mastercard e Visa também foram questionados e ainda não deram retorno. Conforme o Valor, executivos de bancos presentes em um evento em São Paulo, na véspera, evitaram se pronunciar sobre os impactos da Lei Magnitsky em suas operações.

Na terça-feira (19), o Banco do Brasil havia informado que segue a legislação local em todos os países em que mantém operações e que a instituição “está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”.

“O Banco do Brasil atua em conformidade com a legislação brasileira, com as normas dos mais de 20 países onde está presente e com padrões internacionais que regem o sistema financeiro. Com mais de 80 anos de presença no exterior, a instituição acumula experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com questões complexas que envolvem regulamentações globais. O Banco acompanha esses temas com atenção e dispõe de assessoramento jurídico especializado para assegurar governança, integridade e segurança financeira”, destacou em nota.

A revelação do bloqueio ocorre um dia após Moraes ameaçar punir judicialmente bancos brasileiros que obedeçam ordens dos Estados Unidos. Em entrevista à agência Reuters, o ministro declarou que instituições financeiras podem ser responsabilizadas se “bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”.

Ele também reforçou que a legislação nacional não autoriza bancos a executarem de forma automática determinações de cortes estrangeiras.

Posição semelhante já havia sido adotada no início da semana pelo ministro Flávio Dino, que notificou Banco Central, Febraban e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) sobre a proibição.

Justiça autoriza Hytalo Santos a dar entrevista na prisão, enquanto Bolsonaro segue proibido

 

Justiça autoriza Hytalo Santos a dar entrevista na prisão

A Justiça autorizou o influenciador digital Hytalo Santos, preso em São Paulo sob acusações de exploração e exposição de menores de idade, além de tráfico humano em conteúdos para redes sociais, a conceder entrevista à TV Record. A decisão determina que a gravação aconteça dentro da unidade prisional, obedecendo integralmente às normas de segurança do sistema penitenciário.

A medida ganhou destaque porque, ao mesmo tempo em que Hytalo obteve o direito de se pronunciar em rede nacional, o ex-presidente Jair Bolsonaro permanece impedido de dar entrevistas ou acessar redes sociais. Essa restrição foi imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no contexto das apurações sobre tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

Assim, cria-se uma situação em que a Justiça libera a manifestação pública de um influenciador investigado por crimes graves contra menores de idade, enquanto mantém limitados os canais de comunicação de um ex-presidente da República.

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

 

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está reunindo documentos sobre Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida faz parte de uma preparação para, caso Trump decida, aplicar contra ela a Lei Magnitsky — um mecanismo que permite aos EUA impor sanções a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.

Atualmente, Alexandre de Moraes já é alvo dessa lei. A possível inclusão de sua esposa, segundo analistas, não teria relação com a atuação profissional dela, mas seria uma forma de aumentar a pressão e retaliação contra o ministro e, indiretamente, contra o Judiciário brasileiro.

A decisão final sobre a medida dependeria de Trump e do senador republicano Marco Rubio. A estratégia, de acordo com especialistas, é vista como uma tentativa de constranger o STF, atingindo familiares que não têm qualquer relação com as decisões da Corte.

Criada durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky surgiu após a morte de um advogado russo que denunciou corrupção e foi preso. Ela foi pensada para punir casos graves, como corrupção sistêmica, tortura e golpes de Estado.

Informações de bastidores indicam que outros ministros do STF também estão na mira, mas aliados como o deputado Eduardo Bolsonaro defendem focar a pressão sobre Alexandre de Moraes neste momento, aguardando o desenrolar do cenário político para avaliar eventuais sanções contra os demais.

Por enquanto, o levantamento de informações sobre Viviane está em andamento para que, se houver decisão política, a ação seja imediata. Isso não garante que a sanção será aplicada, mas deixa tudo pronto caso Trump e Marco Rubio autorizem o passo.

Prisão de Bolsonaro tem "fundamentos frágeis" e é "tentativa de silenciamento", diz Transparência Internacional

Alexandre de Moraes

A Transparência Internacional, entidade de atuação global voltada ao combate à corrupção, divulgou nesta terça-feira (5) uma avaliação crítica sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a organização, a medida se sustenta em “fundamentos jurídicos frágeis” e levanta preocupações sobre a compatibilidade com princípios do Estado de Direito.

No entendimento da instituição, a acusação de que Bolsonaro teria descumprido a proibição genérica de comunicação — que inclui o uso de celular ou a manifestação por meio de terceiros — configura uma restrição ampla que, na prática, poderia representar uma tentativa de silenciamento político. Tal cenário, argumenta a Transparência Internacional, exige ponderação rigorosa para não extrapolar os limites constitucionais das medidas cautelares.

A ordem de prisão domiciliar foi expedida na segunda-feira (4), como desdobramento das determinações impostas em 17 de julho, quando Moraes já havia fixado o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e proibido o ex-presidente de acessar ou movimentar perfis em redes sociais, direta ou indiretamente.

Na nova decisão, o ministro fundamentou a medida na participação virtual de Bolsonaro em manifestações promovidas por aliados no último domingo (3), episódio que, segundo o despacho, configuraria descumprimento das restrições vigentes. A análise da Transparência Internacional, porém, insere o caso no debate mais amplo sobre a proporcionalidade e a motivação jurídica de decisões judiciais que limitam a atuação de figuras políticas de alta projeção.

Tribunal de Justiça tenta desatar nó em processo de terras das sinas Laginha e Guaxuma

Reunião juntamente com os movimentos sociais | Foto: Reprodução

O impasse envolvendo as terras das massas falidas das usinas Laginha e Guaxuma, em Alagoas, voltou ao centro das articulações institucionais nesta segunda-feira (4), quando o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) recebeu representantes de movimentos sociais para discutir o bloqueio burocrático que impede o avanço da regularização fundiária. O encontro, conduzido pelo desembargador Tutmés Airan, coordenador de Direitos Humanos do TJAL, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Thiago Morais, e teve como ponto central a análise dos entraves documentais que retardam a aquisição das áreas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os terrenos, segundo os trabalhadores rurais, estão ocupados há mais de uma década por mais de cinco mil famílias que aguardam a efetivação da compra pelo Incra, etapa que permitiria a posterior titulação das terras. O desembargador Tutmés Airan detalhou que o processo encontra-se tecnicamente na fase de aquisição, mas que a falta de informações essenciais nos autos — especialmente um cronograma de medição das áreas e a definição da origem dos recursos financeiros para o pagamento — impede a conclusão.

Airan afirmou que o próprio Incra reconhece não ter inserido tais informações devido à ausência de certidões cartorárias indispensáveis. “Esse é um impasse que o Tribunal tem condições de resolver. Nosso papel é destravar o procedimento para que ele avance”, declarou, sugerindo que a solução depende mais de ajustes administrativos do que de decisões judiciais complexas.

A vereadora Teca Nelma, que acompanha de perto as negociações junto aos movimentos sociais, acrescentou que parte significativa da pendência já foi superada. Ela revelou que o Incra analisou 2.400 hectares com base na documentação disponível, restando ainda 8.522 hectares a serem processados. O bloqueio, segundo ela, estava ligado à ausência de registros do Cartório de Branquinha, lacuna que foi suprida por meio de uma mobilização organizada pelos próprios movimentos sociais, resultando no envio dos documentos ao Incra Nacional.

Representando a Frente Nacional de Luta (FNL) em Alagoas, o coordenador Marcos Antônio da Silva, o Marrom, expôs a gravidade da situação vivida pelas famílias acampadas. Ele destacou que a indefinição jurídica mantém mais de cinco mil famílias em um limbo há treze anos, sob constante ameaça de despejo. “Essa reunião é crucial, pois há rumores de uma possível ordem de retirada, o que aumenta a tensão no campo”, alertou.

Marrom também enfatizou a força da articulação social construída ao longo do tempo. “Estamos diante de um bloco coeso formado por oito movimentos que atuam de forma unificada, dialogando continuamente há mais de dez anos com o Tribunal, o Governo do Estado e a União”, afirmou, ressaltando que essa unidade tem sido determinante para manter o tema vivo na agenda pública e evitar retrocessos.

O caso, embora se arraste há mais de uma década, encontra-se agora em um ponto de inflexão: ou os impasses burocráticos são solucionados e a compra se concretiza, ou a permanência das famílias nas terras volta a correr risco real, com potencial de deflagrar novos conflitos agrários no estado.

Prisão domiciliar de Bolsonaro determinada por Moraes isola ministro no STF e aumenta pressão por recuo

Alexandre de Moraes 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar, gerou desconforto na Corte e críticas até de ministros que costumam apoiá-lo.

Integrantes da Primeira Turma, responsável pelo caso, e até ministros de fora do processo consideraram a medida exagerada, desnecessária e juridicamente frágil. Para eles, a decisão enfraqueceu o Supremo em um momento de tensão internacional, marcado por ataques de Donald Trump ao tribunal e a Moraes.

Apesar de reconhecerem o papel do ministro na contenção de ataques à democracia, há avaliação de que, desta vez, ele errou. Existe até a expectativa — vista como improvável — de que Moraes possa rever a decisão ou que a Primeira Turma a derrube.

Críticos apontam contradição com decisões recentes: Moraes havia autorizado Bolsonaro a participar de eventos e fazer discursos, mas decretou a prisão domiciliar por descumprimento de cautelares, após uma breve fala do ex-presidente transmitida por seu filho, Flávio Bolsonaro, durante ato em Copacabana no domingo (3): “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos.”

No campo político, ministros avaliam que Moraes quebrou um consenso em formação entre empresários, imprensa e opinião pública, que vinha considerando adequada a reação do STF às ameaças de Trump. Pesquisas mostravam rejeição às ações do norte-americano e apoio à defesa da soberania brasileira por Lula, além de ampla aprovação ao uso da tornozeleira eletrônica.

Com a prisão domiciliar, porém, analistas, empresários e veículos de imprensa passaram a criticar Moraes. Parte do desgaste causado pelo “tarifaço” de Trump também passou a atingir o STF. A defesa de Bolsonaro já recorreu da decisão.

MPF investiga ex-presidente do PT em Alagoas por suspeita de nepotismo e desvio de R$ 400 mil do fundo eleitoral

Bandeira do PT

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis práticas de improbidade administrativa e nepotismo no âmbito do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) em Alagoas. O foco da investigação recai sobre a gestão de Ricardo César Barbosa de Oliveira, ex-presidente da sigla no estado, e envolve a aplicação de recursos públicos oriundos do fundo eleitoral.

De acordo com os elementos já reunidos pelo MPF, há indícios de que mais de R$ 400 mil, repassados ao partido por meio do fundo especial de financiamento de campanha — composto exclusivamente por verbas da União — teriam sido destinados ao advogado Guilherme Tadeu Albuquerque Barbosa, filho de Ricardo Barbosa. O repasse, ainda sob análise, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

O episódio pode configurar violação aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possível prática de nepotismo. A destinação de valores tão expressivos a um parente direto do então dirigente partidário, sem transparência quanto aos critérios objetivos de contratação, é um dos pontos centrais da apuração em curso.

Embora o Diretório Estadual do PT em Alagoas esteja atualmente sob a presidência do deputado estadual Ronaldo Medeiros, o inquérito concentra-se exclusivamente nos atos administrativos e financeiros executados durante o processo eleitoral de 2024, quando Ricardo Barbosa ainda ocupava o comando da legenda.

Até o momento, nem Ricardo Barbosa nem Guilherme Barbosa apresentaram esclarecimentos formais sobre o caso. A ausência de manifestação oficial dos envolvidos reforça o caráter preliminar da investigação, mas não impede que, a depender das conclusões do MPF, medidas judiciais sejam adotadas, inclusive com possível responsabilização civil e administrativa dos suspeitos.

A utilização de recursos públicos em contextos partidários permanece como uma das áreas mais sensíveis no controle da legalidade das eleições, especialmente quando se trata de valores expressivos do fundo eleitoral. O avanço do inquérito deverá lançar luz sobre os mecanismos internos de gestão do diretório e avaliar até que ponto houve desvio de conduta com prejuízo ao erário.

Moraes busca apoio no STF após sanções dos EUA, mas enfrenta isolamento interno

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Ton Molina/Fotoarena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tentou mobilizar apoio institucional de seus pares após ser alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, mas enfrentou resistência dentro do próprio tribunal. Conforme apuração do Poder360, Moraes buscou convencer os demais ministros a assinar uma carta conjunta em sua defesa, ainda na quarta-feira (30), poucas horas após ter seu nome incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria.

Entre os integrantes da Corte, prevaleceu o entendimento de que não seria adequado emitir uma manifestação coletiva e nominada contestando uma decisão soberana dos EUA, sobretudo em um caso relacionado a alegações de violação de direitos humanos e suposto uso político do Judiciário.

Como alternativa à carta conjunta, foi publicada apenas uma nota oficial do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O comunicado não fez menções diretas ao governo norte-americano e adotou um tom estritamente institucional.

Na tentativa de sinalizar coesão, foi organizado um jantar no Palácio da Alvorada na noite de quinta-feira (31), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como anfitrião. A expectativa era reunir os 11 ministros do STF, em gesto simbólico semelhante ao ocorrido após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Barroso ficou encarregado de convidar os demais membros da Corte. No entanto, o encontro não contou com a adesão esperada.

Estiveram presentes apenas seis ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ausentaram-se André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A ausência de cinco magistrados evidenciou o atual cenário de divisão interna no Supremo.

O governo federal havia planejado registrar uma imagem institucional com Lula ao lado dos 11 ministros, como símbolo de apoio à campanha oficial que defende a “soberania nacional”. Diante da baixa adesão, a foto não foi realizada.

A participação de Edson Fachin, próximo a assumir a presidência do STF, ocorreu por motivos estratégicos. Internamente, avaliou-se que sua ausência poderia ser interpretada como um sinal de instabilidade institucional, considerando que seu vice na futura gestão será o próprio Moraes.

Nos bastidores, cresce entre ministros a avaliação de que Moraes tem projetado a imagem do Supremo em direção a um cenário de desgaste internacional. O incômodo aumentou após o ministro, ao determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ter feito referência indireta aos Estados Unidos como possíveis “inimigos estrangeiros”. A declaração foi vista como inadequada por parte dos colegas, especialmente em um momento de crise diplomática entre os dois países.