André Mendonça vota contra prisão de Collor e abre divergência no STF

André Mendonça, Ministro do STF | Foto: Reprodução

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta segunda-feira (28) ao votar pela revogação da prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Para Mendonça, os argumentos apresentados pela defesa no segundo recurso, conhecido como embargo infringente, devem ser acolhidos, o que abriria a possibilidade de revisão da pena imposta a Collor.

O ex-presidente foi condenado em 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, enquanto era senador, para favorecer contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora. À época, a maioria dos ministros da Corte considerou comprovado o envolvimento de Collor, mas ele não foi preso imediatamente por ainda ter direito a recursos.

No novo recurso, a defesa do ex-presidente solicitou que fosse adotada a pena sugerida pelos ministros que votaram por punições mais brandas — entre eles, o próprio André Mendonça, além de Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Mendonça afirmou que o pedido está amparado no Regimento Interno do STF e, por isso, merece ser aceito. “Em coerência com a posição que venho adotando em inúmeros casos desde 2022, antecipo, desde logo, que entendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo Regimento Interno do STF para que sejam conhecidos os presentes embargos infringentes”, declarou o ministro.

Ele também rebateu o argumento do relator do caso, Alexandre de Moraes, que na última quinta-feira (24) rejeitou o recurso de Collor e determinou sua prisão imediata. Moraes sustentou que o pedido da defesa só seria válido se ao menos quatro ministros tivessem votado pela absolvição total do ex-presidente, o que não ocorreu nem ao considerar os crimes separadamente. Moraes ainda classificou a ação como “protelatória” e sem fatos novos.

Para Mendonça, contudo, o recurso “não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”.

A decisão de Alexandre de Moraes ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. Até o momento, o placar está em 6 a 1 a favor da prisão de Collor, com o ministro Cristiano Zanin impedido de votar. Restam os votos de outros três ministros, que têm até as 23h59 desta segunda-feira (28) para se manifestar.

STF aceita denúncia contra "Núcleo 2" do Golpe de 8 de Janeiro; Bolsonaro citado

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal | Foto: Antonio Augusto/STF

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (23) aceitar a denúncia apresentada contra o chamado "núcleo 2" dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, os seis integrantes deste grupo se tornam réus e responderão a uma ação penal no Supremo.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aceitação da denúncia, sendo acompanhado integralmente pelos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 

Em seu voto, Moraes enfatizou que as investigações apontam para um papel ativo desempenhado pelos denunciados no planejamento das ações golpistas.

Um ponto central destacado por Moraes em seu voto foi a admissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em entrevistas, de que teve acesso à minuta do golpe. Essa declaração reforça, segundo o ministro, a relevância das investigações sobre o planejamento e a instigação dos atos de 8 de janeiro.

Justiça condena empresário e corretor por agressão a Henri Castelli em Alagoas

Henri Castelli | Foto: Reprodução

O empresário Bernardo Malta de Amorim e o corretor de imóveis Guilherme Accioly Ferreira foram condenados a pagar R$ 55 mil por danos morais e estéticos ao ator Henri Castelli, em decorrência de uma agressão sofrida pelo artista em um restaurante de Alagoas durante as festividades de réveillon de 2020, na Barra de São Miguel.

A decisão judicial é resultado de uma ação movida por Castelli na Justiça paulista. Na época da agressão, o ator utilizou suas redes sociais para relatar o ocorrido, divulgando um vídeo emocionado onde afirmava ter sido "covardemente agredido" e mostrando a fratura em sua mandíbula. Ele também anunciou que buscaria responsabilizar os autores judicialmente.

Na ação, a defesa de Henri Castelli argumentou que as agressões o afastaram temporariamente de suas atividades profissionais e causaram graves sequelas físicas. O ator sofreu uma fratura na mandíbula, perdeu um dente e precisou se submeter a duas cirurgias para fixação da mandíbula com placas e parafusos de titânio, resultando, segundo a defesa, em perda de sensibilidade na região até os dias atuais.

Bernardo Malta de Amorim e Guilherme Accioly Ferreira foram indiciados por lesão corporal grave pela Polícia Civil em 2021. Na ocasião, o advogado dos acusados alegou que seus clientes agiram em legítima defesa contra uma suposta agressão iniciada pelo ator. No entanto, Henri Castelli sempre manteve a versão de que foi agredido sem qualquer motivo.

Justiça mantém prisão de mãe acusada pela morte da bebê Ana Beatriz em Novo Lino

Eduarda Silva de Oliveira durante audiência | Foto: Reprodução

A Justiça decidiu manter a prisão preventiva de Eduarda Silva de Oliveira, de 22 anos, acusada pela morte da filha recém-nascida, Ana Beatriz, de apenas 15 dias. A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (16), no Fórum do Barro Duro, em Maceió, um dia após o corpo da bebê ser encontrado na residência da família, no município de Novo Lino, região Norte de Alagoas.

Eduarda chegou ao fórum algemada e acompanhada pelos advogados José Weliton e Josenildo Menezes. A juíza responsável pela audiência avaliou a legalidade da prisão preventiva e determinou sua manutenção, considerando os indícios de crimes graves. Ela deverá responder por infanticídio — assassinato do próprio filho — ou homicídio, além de ocultação de cadáver.

Durante coletiva de imprensa, a cúpula da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL) informou que há suspeitas de envolvimento de outras pessoas no crime. Segundo as autoridades, o corpo da bebê não estava na residência durante as primeiras buscas, o que levanta a possibilidade de que o cadáver tenha sido colocado posteriormente no local, provavelmente durante a ausência da polícia.

O corpo de Ana Beatriz foi encontrado dentro de um armário da cozinha, ao lado de produtos de limpeza, e removido na tarde de terça-feira (15) para o Instituto Médico Legal (IML) de Maceió, onde passará por exames periciais.

Entenda o caso

O caso teve início na última sexta-feira (11), quando Eduarda procurou a polícia para denunciar o suposto sequestro da filha. Desde então, o desaparecimento da bebê ganhou repercussão nacional. No entanto, ao longo das investigações, a mãe entrou em contradição, apresentando diversas versões dos fatos.

A situação teve um desfecho trágico na terça-feira (15), quando o corpo da recém-nascida foi encontrado dentro da própria casa da família, após dias de buscas infrutíferas. As investigações continuam para esclarecer os detalhes do crime e identificar todos os possíveis envolvidos.

Réu por homicídio de barbeiro em Maceió se contradiz durante julgamento e causa perplexidade

 

O réu Albino Santos de Lima se contradisse durante o julgamento realizado na sexta-feira, 11, em Maceió | Foto: Reprodução

O réu Albino Santos de Lima, acusado de assassinar o barbeiro Emerson Wagner, apresentou versões contraditórias durante o julgamento realizado nesta sexta-feira (11), no Fórum de Maceió. Inicialmente, Albino alegou legítima defesa. No entanto, em outro processo relacionado ao mesmo crime, ele havia afirmado ter sido “possuído pelo Arcanjo Miguel” ao cometer o homicídio.

A inconsistência nos depoimentos chamou a atenção do júri e foi ressaltada pelo Ministério Público, que contesta a tese de legítima defesa e sustenta que o crime foi premeditado.

De acordo com a denúncia, o homicídio ocorreu no dia 21 de junho de 2024, quando Albino tentou invadir a casa da namorada da vítima. Emerson Wagner e um amigo perceberam a movimentação e seguiram o acusado, que, ao ser confrontado, sacou uma arma e atirou. Emerson foi atingido e morreu ainda no local. O amigo conseguiu fugir ileso.

O caso chocou a comunidade local pela brutalidade e pelas circunstâncias do crime. O Ministério Público reforçou durante o julgamento que não há indícios de que Albino agiu em defesa própria, e sim de forma intencional, motivado por ciúmes.

A defesa do réu, por sua vez, tenta sustentar a tese de distúrbio mental e afirma que Albino não tinha total controle de suas ações no momento do crime.

O julgamento segue em andamento e deve ser concluído nos próximos dias. A expectativa é que o veredito do júri popular seja conhecido ainda esta semana.

Réu confessa assassinato em júri, mas alega legítima defesa em caso de 18 homicídios em AL

 

Promotor de Justiça Thiago Riff durante o julgamento de Albino Santos, acusado por uma série de homicídios entre 2019 e 2024 - Foto: MPAL

Teve início nesta sexta-feira (11) o aguardado julgamento de Albino Santos de Lima, acusado de uma série de crimes brutais que chocaram Alagoas. Diante do júri, Albino confessou ter assassinado o barbeiro Emerson Wagner da Silva, uma das 18 vítimas de homicídio consumado que lhe são atribuídas entre os anos de 2019 e 2024. Além dos homicídios, Albino responde por duas tentativas de assassinato e acumula 10 processos na Justiça, estando preso desde setembro do ano passado.

No decorrer do julgamento, o promotor de Justiça Thiago Riff sustentou a acusação de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada no caso da morte de Emerson e da tentativa contra o adolescente R.V.S. As qualificadoras apresentadas pela acusação incluem motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Em sua defesa perante o júri, Albino alegou legítima defesa no caso da morte do barbeiro, ocorrida em junho de 2024. “Não tive escolha. Esse caso é uma exceção, um caso à parte. Fui vítima de uma tentativa de assassinato”, declarou o réu, buscando diferenciar este crime dos demais que lhe são imputados.

Antes do interrogatório do réu, o Tribunal ouviu as três testemunhas arroladas pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). O primeiro a depor foi o adolescente R.V.S., sobrevivente da tentativa de homicídio que vitimou Emerson. Em seu depoimento, o jovem relatou que Emerson o chamou para confrontar Albino, que teria tentado entrar na casa da namorada da vítima. Após uma discussão verbal, Albino teria perseguido os dois e efetuado os disparos. “Ele entrou numa rua escura e atirou. Emerson foi atingido e morreu ali mesmo. Eu só consegui escapar porque estava de moto”, detalhou o sobrevivente.

As outras duas testemunhas apresentadas pelo MPAL foram a ex-mulher de Albino e o genro dela. Ambos trouxeram à tona o comportamento agressivo do acusado em suas relações pessoais. A ex-companheira relatou tentativas de separação anteriores, nas quais Albino demonstrava resistência e adotava uma postura intimidadora e violenta.

Ao ser interrogado pelo júri, Albino admitiu ter efetuado os disparos contra Emerson, mas insistiu na tese de legítima defesa, alegando ter sido ameaçado pelas duas vítimas momentos antes do ataque.

Com a fase de depoimentos concluída, o julgamento entrou na etapa dos debates entre a acusação e a defesa. O Ministério Público terá 1h30 para apresentar seus argumentos, mesmo tempo concedido à defesa. Após as explanações, o promotor decidirá se fará uso do direito à réplica.

A expectativa é de que o júri seja finalizado ainda nesta sexta-feira, com a leitura da sentença pelo juiz responsável pelo caso. O veredicto deste julgamento poderá ter um impacto significativo nos demais processos que envolvem Albino Santos de Lima, cuja extensa ficha criminal e a brutalidade dos crimes cometidos geraram grande comoção em Alagoas.

Julgamento de acusado de feminicídio contra Elizabeth Araújo é realizado no Fórum de Maceió

 

Reú acompanhou o júri em sala separada | Foto: Reprodução

Teve início às 9h desta terça-feira (8), no Fórum Jairon Maia Fernandes, no bairro do Barro Duro, em Maceió, o julgamento de Evanderson Seixas dos Santos, acusado de assassinar a tiros a ex-companheira Elizabeth Nascimento de Araújo. O crime ocorreu em 31 de dezembro de 2022, no bairro do Jacintinho, e o réu responde por homicídio triplamente qualificado.

O Júri Popular é presidido pelo juiz Yulli Roter Maia, titular da 7ª Vara Criminal da Capital. O promotor de Justiça Antônio Villas Boas representa o Ministério Público de Alagoas (MPAL), com apoio da defensora pública Heloísa Bevilaqua na acusação.

De acordo com o MPAL, o crime se caracteriza como feminicídio, agravado por motivo torpe (dinheiro) e impossibilidade de defesa da vítima, uma vez que Elizabeth já estava caída no momento dos disparos. A Promotoria sustenta que o assassinato foi motivado pelo fato de a vítima ser mulher e por não aceitar o fim do relacionamento.

Em depoimento emocionado à imprensa, a irmã da vítima, Edivânia Nascimento, afirmou que Elizabeth sofreu diversas formas de violência, inclusive psicológica, e foi humilhada com o compartilhamento de fotos íntimas em redes sociais após a separação. “Ela não volta mais. Eu perdi uma irmã. Vai ser o resto da minha vida sem ela. As filhas dela também. Ele vai sair e terá uma família o esperando. E nós? Qual porta vamos abrir para esperar por ela?”, desabafou.

A defesa do réu solicitou que Evanderson Seixas não comparecesse ao plenário, para evitar exposição durante o julgamento. A solicitação foi aceita pela Justiça.

O rito do júri seguiu com a oitiva de quatro testemunhas de acusação — uma quinta, amiga da vítima, foi dispensada. Em seguida, duas testemunhas de defesa foram ouvidas. A fase de interrogatório teve início logo depois, seguida pelos debates entre acusação e defesa, que ainda estavam em andamento até o fechamento desta matéria.

A expectativa é de que o julgamento seja concluído ainda nesta terça-feira, com a deliberação dos jurados e a leitura da sentença.

Entenda o caso

Elizabeth Araújo, de 45 anos, foi assassinada no meio da rua, na véspera de Réveillon de 2022. Segundo as investigações, ela foi surpreendida pelo ex-companheiro enquanto estava na calçada da Rua Cláudia, no Jacintinho. O acusado, que chegou em uma motocicleta, abordou a vítima, que ainda tentou resistir, mas caiu no chão e foi baleada.

Antes do crime, Elizabeth havia registrado boletim de ocorrência por agressões físicas e verbais, além de extorsão — o ex exigia R$ 10 mil. Ela conseguiu uma medida protetiva, mas isso não foi suficiente para impedir o feminicídio.

O caso mobilizou movimentos sociais e reforçou o debate sobre a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em Alagoas.

Justiça Eleitoral mantém cassação do prefeito de Piaçabuçu por abuso de poder político

 

Rymes Lessa (MDB) e seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão (PSD) | Foto: reprodução

A Justiça Eleitoral manteve a cassação do prefeito de Piaçabuçu, Rymes Lessa (MDB), e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão (PSD), por abuso de poder político durante as eleições de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Lopes Dória Ferreira, titular da 13ª Zona Eleitoral de Penedo, que negou os recursos apresentados pelas defesas dos políticos.

Rymes e Ronalsa foram acusados de utilizarem a máquina pública para fins eleitorais, com a distribuição gratuita de 45 toneladas de cestas básicas, 30 toneladas de alimentos na Semana Santa e sete mil ovos de Páscoa, todos financiados com recursos públicos. A Justiça entendeu que a conduta teve caráter eleitoreiro e violou as regras do processo democrático, caracterizando abuso de poder político.

Além da cassação dos mandatos, o prefeito e o vice foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil cada um. De acordo com o Censo de 2022, Piaçabuçu tem cerca de 15,9 mil habitantes. Com a decisão, o município deverá realizar novas eleições para escolher um novo prefeito e vice.

Inicialmente, o juiz havia determinado a diplomação dos segundos colocados nas eleições — Kayro Castro (PP) e Dr. Diego Ramos (PP) — sob o argumento de que a chapa vencedora não havia obtido a maioria absoluta dos votos válidos. Rymes Lessa venceu com 42,53% dos votos, enquanto Kayro obteve 30,79%.

No entanto, o próprio magistrado reconsiderou a medida, alegando que a posse dos segundos colocados contraria o artigo 224, §3º, do Código Eleitoral, que determina a obrigatoriedade de novas eleições sempre que a nulidade dos votos atingir mais da metade do total, independentemente da porcentagem obtida pelos candidatos.

Apesar da decisão judicial, a defesa de Rymes Lessa e Carlos Ronalsa informou que ambos permanecerão nos cargos até que o caso seja julgado em instância superior pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

STF torna Bolsonaro e aliados réus por suposta trama golpista; ex-presidente denuncia "atentado jurídico à democracia"

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Hugo Barreto/Metrópole

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na manhã desta quarta-feira (26/3), o julgamento que tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados. A decisão unânime da Primeira Turma, com placar de 5 a 0, acatou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa os investigados de participarem de uma suposta trama golpista para manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aceitação integral da denúncia, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Turma. Com a decisão, Bolsonaro e os demais denunciados agora responderão formalmente ao processo na Justiça.

Horas antes da conclusão do julgamento, o ex-presidente usou a rede social X para se manifestar sobre o caso. Em uma longa publicação, Bolsonaro classificou o processo como “uma espécie de atentado jurídico à democracia” e acusou o STF de conduzir um “julgamento político, parcial, enviesado e abertamente injusto”. Ele apontou o relator, Alexandre de Moraes, como “completamente comprometido e suspeito”, sugerindo que o objetivo seria “se vingar”, prendendo-o e retirando-o das próximas disputas eleitorais.

“Todos sabem que, com meu nome na disputa, minha vitória e a conquista da maioria no Senado são resultados inescapáveis. Simples assim”, escreveu Bolsonaro, relacionando o julgamento a práticas que, segundo ele, lembram o que ocorreu em países como Nicarágua e Venezuela. O ex-presidente ainda alertou que “a comunidade internacional acompanha de perto” o que classificou como “perseguição seletiva” e uma tentativa de “eliminar a oposição por via judicial” no Brasil.

Bolsonaro também criticou o que chamou de “teatro processual disfarçado de Justiça”, afirmando que o julgamento teria “data, alvo e resultado definidos de antemão”. Para ele, o processo não seria apenas penal, mas um “projeto de poder” com o objetivo de interferir na dinâmica política e eleitoral do país.

A denúncia aceita pelo STF envolve acusações de que Bolsonaro e seus aliados teriam articulado ações para questionar a legitimidade das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso agora segue para a fase de instrução processual, na qual serão coletadas provas e ouvidas testemunhas antes de um eventual julgamento final.

STF torna Jair Bolsonaro e aliados réus por tentativa de golpe de Estado

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26 de março de 2025) para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, tornando-os réus em uma ação penal por tentativa de golpe de Estado. A decisão marca um momento histórico, sendo Bolsonaro o primeiro ex-presidente do Brasil a responder por crimes contra a democracia.

Composta por cinco dos 11 ministros do STF, a Primeira Turma — integrada por Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma) — alcançou os três votos necessários para dar prosseguimento ao caso. Moraes, Dino e Fux votaram pelo recebimento da denúncia, enquanto os posicionamentos de Cármen Lúcia e Zanin ainda estavam pendentes até o fechamento desta matéria. Com a decisão, o tribunal iniciará a ação penal que pode resultar na condenação ou absolvição dos acusados.

O voto de Moraes e os indícios contra Bolsonaro

O relator, ministro Alexandre de Moraes, abriu o julgamento com um voto de cerca de uma hora e meia, destacando a existência de indícios claros de autoria e materialidade nos crimes apontados pela PGR. Segundo ele, Jair Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa com o objetivo de subverter a ordem democrática. “Não há nenhuma dúvida de que o denunciado Jair Messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Isso não há dúvida”, afirmou Moraes. Ele enfatizou que as interpretações sobre os fatos serão aprofundadas ao longo do processo.

Moraes também classificou os eventos do 8 de janeiro de 2023 como “gravíssimos”, exibindo no plenário do STF um vídeo com cenas de violência, destruição e incêndios durante a invasão de prédios públicos em Brasília. “Se isso não é violência, o que é violência? Essas imagens não deixam dúvida da materialidade dos delitos”, questionou o ministro.

Apoio de Dino e Fux

Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam integralmente o voto de Moraes. Dino fez uma referência histórica ao golpe militar de 1964: “No dia 1º de abril de 1964 também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata”. Já Fux destacou a necessidade de avançar no processo: “Necessito receber a denúncia para me aprofundar nas minhas questões levantadas”.

A denúncia da PGR

A denúncia, apresentada em fevereiro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa Bolsonaro e outros 33 envolvidos de crimes como tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. No núcleo julgado hoje, considerado o “crucial” da trama golpista, estão, além de Bolsonaro, os ex-ministros Augusto Heleno (GSI), Braga Netto (Casa Civil), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Gonet defendeu a denúncia apontando a existência de manuscritos, arquivos digitais e trocas de mensagens que revelam “a marcha da ruptura da ordem democrática”. Ele destacou que a tentativa de golpe, mesmo não consumada, é um “fato punível descrito em lei”.

A defesa de Bolsonaro

O ex-presidente nega as acusações e alega ser vítima de perseguição política. Seu advogado, Celso Vilardi, argumentou que Bolsonaro “repudiou” os atos do 8 de janeiro e que não há provas de sua participação direta. “Eu entendo a gravidade de tudo que aconteceu no 8 de Janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao Presidente da República, ou colocando como líder, quando ele não participou dessa questão”, afirmou Vilardi.

A defesa também questionou a falta de acesso integral às provas, como o material bruto apreendido pela Polícia Federal, e pediu a rejeição da denúncia. No entanto, os pedidos preliminares — como o afastamento de ministros e a contestação da delação de Mauro Cid — foram rejeitados pelo STF antes da análise do mérito.

Próximos passos

Com o recebimento da denúncia, a ação penal terá início, e o STF passará à fase de instrução processual, na qual serão colhidas provas e ouvidas testemunhas. A denúncia foi dividida em cinco núcleos para agilizar os julgamentos, e o grupo liderado por Bolsonaro foi o primeiro a ser analisado. O processo pode levar meses ou anos até uma decisão final sobre a condenação ou absolvição dos réus.

Bolsonaro, que governou o Brasil entre 2019 e 2022, enfrenta agora um dos capítulos mais delicados de sua trajetória política, com desdobramentos que podem impactar seu futuro e o cenário político nacional.

STF decide nesta quarta-feira (26) se Bolsonaro e mais 7 viram réus

 

Ex-presidente Jeir Bolsonaro | Foto: Reprodução

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, nesta quarta-feira (26), o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas. O processo investiga uma possível tentativa de golpe durante e após as eleições de 2022.

O colegiado responsável pelo julgamento é composto pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Segundo Zanin, a sessão desta quarta-feira será destinada à votação sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia feita pela PGR.

Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e os demais envolvidos passarão à condição de réus no processo, que pode levar a consequências jurídicas significativas. O julgamento ocorre em meio a um cenário político tenso, com grande expectativa sobre a decisão do STF.

STF rejeita questões preliminares sobre julgamento de Bolsonaro; julgamento será retomado nesta quarta

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, nesta terça-feira (25), as questões preliminares levantadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, o presidente da 1ª Turma, ministro Cristiano Zanin, determinou a suspensão da sessão, que será retomada na quarta-feira (26) às 9h30.

Apesar da rejeição dos questionamentos sobre nulidades processuais, o ministro Luiz Fux apresentou uma posição dissidente em relação a alguns pontos, como a instância adequada para o julgamento do caso. Para Fux, a matéria deveria ser apreciada pelo plenário do STF, e não pela 1ª Turma.

Outro ponto de divergência por parte de Fux envolveu a validade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Embora tenha votado contra a nulidade do processo, o ministro ponderou que aspectos do acordo de delação ainda devem ser debatidos no julgamento do mérito, caso a denúncia seja aceita. "Eu não tenho dúvida de que houve omissão. Tanto houve omissão que foram feitas nove delações", afirmou.

Defesa alegou cerceamento e falta de acesso a provas

Entre os argumentos da defesa rejeitados pelos ministros estão a alegada violação do direito de defesa, a falta de acesso integral às peças processuais e a prática da chamada "pescaria probatória" (fishing expedition). A defesa de Bolsonaro argumentou que a ação não deveria ser analisada pelo STF e que deveria haver um fatiamento da denúncia para separação das acusações.

O ministro Alexandre de Moraes rebateu essas argumentações, destacando que a preliminar sobre cerceamento de defesa já havia sido afastada em outros casos, como o da deputada Carla Zambelli, do ex-deputado Domingos Brazão e do senador Sergio Moro. Sobre a suposta falta de acesso às provas, Moraes enfatizou que todo o material relevante foi devidamente incluído nos autos. "O que não está nos autos, não está no mundo", disse o ministro, citando a súmula vinculante 14 do STF.

Quanto à pesca probatória, Moraes argumentou que todas as operações de busca e apreensão realizadas tinham fundamentos sólidos e que eventuais novas provas surgiram de forma legal. O ministro Flávio Dino reforçou esse entendimento: "Pesquisa probatória é um processo inquisitorial. Fulano é culpado. Não sabemos bem de quê, mas ele sabe. Não, não ocorreu isso em absoluto."

A ministra Cármen Lúcia também rechaçou as alegações de cerceamento de defesa. "Houve acesso e possibilidade de fazer defesas não somente adequadas, como de alta qualidade", afirmou.

Com a decisão desta terça-feira, o julgamento do caso será retomado nesta quarta-feira, quando os ministros deverão analisar o mérito da denúncia contra Bolsonaro.

"Olhar Político" do Alagoas Minuto acompanha julgamento que pode tornar Jair Bolsonaro réu

Ex-presidente Bolsonaro e seu advogado, Celso Sanchez Vilardi |  Antonio Augusto/STFAntoo Augusto/STF

O quadro "Olhar Político", do portal Alagoas Minuto, está acompanhando de perto o julgamento que pode marcar um momento histórico no cenário político brasileiro: a decisão sobre se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se tornará réu por suposta tentativa de golpe de Estado. A análise do caso começou nesta terça-feira (25), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e tem mobilizado a atenção de jornalistas, analistas e do público em geral.

O "Olhar Político" tem trazido atualizações em tempo real sobre o andamento da sessão, que avalia a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a acusação, Bolsonaro e outros sete aliados integram o "núcleo crucial" de uma organização criminosa que teria planejado ações para subverter o Estado Democrático de Direito após as eleições de 2022. Entre os crimes imputados ao ex-presidente estão liderança de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do regime democrático.

A cobertura do Alagoas Minuto destaca os principais momentos do julgamento, como a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e as sustentações orais da PGR e das defesas dos acusados. O quadro também promete trazer análises sobre as implicações políticas e jurídicas de uma eventual aceitação da denúncia, que transformaria Bolsonaro no primeiro ex-presidente brasileiro a responder como réu por crimes dessa natureza.

A expectativa é que a decisão da Primeira Turma, composta por cinco ministros – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin –, seja concluída até esta quarta-feira (26). Enquanto o julgamento avança, o "Olhar Político" mantém os alagoanos e leitores de todo o país informados sobre os desdobramentos desse processo, que pode redefinir os rumos da política nacional.

STF inicia julgamento sobre tentativa de golpe em 2022; Bolsonaro e ex-ministros são alvos da denúncia

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Adriano Machado/Crusoé

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta terça-feira (25), o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os investigados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A análise da admissibilidade da denúncia será realizada pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Caso a denúncia seja aceita, os investigados se tornarão réus e responderão a um processo judicial.

A sessão será aberta pelo presidente da turma, Cristiano Zanin, e contará com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a sustentação oral em defesa da acusação, e as defesas dos denunciados terão 15 minutos cada para se manifestar.

Após as argumentações, Moraes apresentará seu voto, seguido dos demais ministros. O julgamento pode se estender por até três sessões, sendo a primeira iniciada às 9h30 desta terça-feira. A segunda sessão ocorrerá no período da tarde, e a terceira está prevista para a manhã de quarta-feira (26).

Se a denúncia for aceita, os acusados responderão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, caberá ao STF definir as penas.

Veja os nomes dos acusados no julgamento:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

• Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

• Walter Braga Netto – general e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, além de candidato a vice-presidente em 2022;

• Alexandre Ramagem – deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça;

• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

• Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa.

A decisão do STF pode marcar um desdobramento decisivo nas investigações sobre os atos golpistas de 2022 e seus responsáveis.

Saiba o rito do julgamento no STF que pode tornar Bolsonaro e 7 aliados réus

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegando em Brasília | Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (25) um julgamento crucial que pode definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete aliados, acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de o responsável por uma "tentativa de golpe de Estado" em 2022. As sessões, que se estendem até quarta-feira (26), decidirão se a denúncia será aceita, transformando os acusados em réus, ou rejeitada, arquivando o caso.

Além de Bolsonaro, estão na mira da Justiça figuras como Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), General Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil). Eles enfrentam acusações de cinco crimes graves: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento, que ocorre em três sessões (terça às 9h30 e 14h, e quarta às 9h30), será conduzido pelos ministros Cristiano Zanin (presidente da Turma), Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O rito começa com a abertura por Zanin, seguida pela leitura do relatório de Moraes, que detalha as investigações. A PGR, representada pelo procurador-geral Paulo Gonet, terá 30 minutos para sustentar a denúncia, enquanto os advogados de defesa, com 15 minutos cada, apresentarão seus argumentos.

Na sequência, Moraes votará sobre questões preliminares levantadas pela defesa – como a competência do STF para julgar o caso – seguido pelos demais ministros. Após essa etapa, o relator analisará o mérito da denúncia, decidindo se há elementos para abrir a ação penal, com os outros ministros votando na mesma ordem: Dino, Fux, Cármen Lúcia e Zanin.

Se a denúncia for rejeitada, o processo será arquivado. Caso aceita, os acusados se tornarão réus, iniciando a fase de instrução processual, com coleta de provas e depoimentos. Um segundo julgamento, em data futura, determinará a culpa ou inocência dos envolvidos, podendo resultar em penas individualizadas ou arquivamento, dependendo do veredicto.

Da decisão da Primeira Turma, ainda cabem recursos, como embargos de declaração, para esclarecer pontos da sentença. O desfecho deste julgamento promete reverberar no cenário político nacional, enquanto a sociedade acompanha de perto os rumos de um caso que testa os limites da democracia brasileira.

STF marca julgamento de Bolsonaro e ex-auxiliares para o dia 25

Alexandre de Moraes | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 25 o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete ex-integrantes de seu governo. Com isso, todos os acusados passam oficialmente à condição de réus e deverão responder a uma ação penal.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitar ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, a inclusão do julgamento na pauta. O pedido foi feito poucas horas depois de a PGR apresentar um parecer rebatendo as defesas prévias dos acusados.

Quem São os Acusados?

A denúncia faz parte da investigação sobre a chamada “trama golpista” e inclui, além de Bolsonaro, outros sete ex-integrantes do governo:

    Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha);
    Anderson Torres (ex-ministro da Justiça);
    General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
    General Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice-presidente);
    Alexandre Ramagem (ex-diretor-geral da ABIN);
    General Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa);
    Mauro César Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

A Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques, deverá analisar se a denúncia da PGR apresenta uma descrição clara dos supostos crimes, identificação dos envolvidos e provas que sustentem a acusação.

Entre os argumentos da defesa já rebatidos pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, estão questionamentos sobre a legitimidade do STF para julgar o caso, pedidos de anulação de provas e alegações de parcialidade na condução do processo por Alexandre de Moraes.

Bolsonaro reage

O ex-presidente Jair Bolsonaro utilizou sua conta na rede social X (antigo Twitter) para criticar o processo. Ele classificou a ação como "repleta de problemas e irregularidades" e comparou a velocidade com que a denúncia tramitou no Supremo a outros processos políticos.

O julgamento do dia 25 será o primeiro envolvendo diretamente Bolsonaro no âmbito da investigação sobre supostos atos golpistas. O desfecho pode impactar não apenas o futuro político do ex-presidente, mas também o cenário eleitoral e jurídico do país.

deputados do PT pede à PGR uso de tornozeleira eletrônica em Bolsonaro

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução

Os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) protocolaram, nesta quinta-feira (6), um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja monitorado por tornozeleira eletrônica e proibido de se aproximar de embaixadas estrangeiras no Brasil.

O pedido ocorre após a denúncia formal contra Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado. Os parlamentares argumentam que há risco de fuga e, por isso, defendem a aplicação de medidas cautelares, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No documento enviado à PGR, os deputados afirmam que as restrições são necessárias para impedir uma eventual saída de Bolsonaro do país. O texto destaca a necessidade de monitoramento constante:

"Imperiosa é a imposição das medidas cautelares, notadamente a proibição de se ausentar de Brasília sem autorização judicial, proibição de se aproximar de Embaixadas estrangeiras instaladas no território nacional, bem como o seu monitoramento eletrônico."

A justificativa principal para o pedido da tornozeleira eletrônica seria evitar que Bolsonaro tentasse deixar o Brasil por vias alternativas, especialmente terrestres:

"Frisa-se que, de modo especial, esta última medida é imprescindível para garantir a permanência do acusado em solo brasileiro, haja vista a possibilidade de fuga por vias terrestres."

Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por suposta participação em uma trama para tentar se manter no poder após a derrota nas eleições de 2022. O caso envolve investigações sobre uma possível conspiração golpista, incluindo reuniões e documentos que indicariam tentativas de deslegitimar o processo eleitoral e a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os pedidos apresentados por Lindbergh e Correia agora dependem da análise da PGR, que pode acatar as solicitações e submetê-las ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso as medidas sejam autorizadas, Bolsonaro ficaria sujeito a restrições de deslocamento e vigilância eletrônica, além da proibição de buscar refúgio em representações diplomáticas estrangeiras.

MP-AL recomenda que Prefeitura de Arapiraca realize concurso público na saúde

 

Prefeitura de Arapiraca | Foto: Reprodução

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou que a prefeitura do município realize um concurso público para a área da saúde. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MP nesta sexta-feira (21).

No documento, o promotor Bruno Martins estabelece um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para que a administração municipal informe quais providências serão adotadas.

A recomendação do MP-AL tem origem em uma Notícia de Fato que apontou um elevado número de servidores contratados temporariamente na Secretaria de Saúde de Arapiraca. Segundo o órgão, isso demonstra a preferência por contratações precárias em vez de nomeações efetivas por meio de concurso público.

A Prefeitura de Arapiraca ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. Caso a recomendação não seja atendida, o MP pode adotar medidas legais para garantir a realização do concurso.

STF autoriza guardas municipais de todo o país a atuar como polícia

STF autoriza guardas municipais de todo o país a atuar como polícia | Foto: Agência Brasil

O STF - Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais de todo o país a atuar como polícia.

A partir dessa decisão, as guardas municipais de todo o Brasil passam a ter a possibilidade de atuar em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante - desde que os municípios estabeleçam leis para isso. Pelo entendimento do Supremo, as guardas, que serão fiscalizadas pelo Ministério Público, devem atuar em cooperação com as polícias Civil e Militar. Mas não terão poder de investigação.

O tema chegou ao STF depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura da capital para que a Guarda Civil Metropolitana pudesse atuar em ações ostensivas. O ministro Luiz Fux, relator do caso, disse no voto que as forças municipais fazem parte do sistema de segurança pública e que os municípios também devem ter competência para legislar sobre a atuação das polícias. Oito ministros acompanharam o relator.

"Nós vivemos uma crise muito grande de segurança pública. Essa cooperação é importantíssima. Não é uma carta de alforria, porque cada uma tem a sua atribuição, mas no afã de cooperar essas forças podem ajudar muito nessa crise de segurança pública que hoje nós vivemos", disse o ministro do STF Luiz Fux.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Cristiano Zanin divergiram, alegando que já existe uma lei municipal em São Paulo sobre o assunto, o que invalidaria a necessidade do tema ser julgado pelo Supremo. Ambos também votaram no sentido de estabelecer regras mais específicas para o policiamento das guardas, mas foram votos vencidos.

"O que eu acho necessário delimitar é a possibilidade ou não das guardas municipais realizarem buscas pessoais e domiciliares naquilo que extrapolar a questão dos bens, serviços e instalações. Então, esse é o meu ponto central. Se não, nós estamos, na prática, equiparando as guardas municipais às polícias militares", afirmou o ministro do STF Cristiano Zanin.

A decisão acontece em um momento em que as duas maiores cidades brasileiras - São Paulo e Rio de Janeiro - discutem novas atribuições para os agentes municipais na segurança pública. No Rio, essa semana, o prefeito Eduardo Paes, do PSD, enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que cria a Força de Segurança Municipal do Rio. A proposta prevê que os agentes usem armas de fogo e atuem principalmente para coibir roubos de rua.

"A força será estruturada para atuar na prevenção de pequenos delitos, na resolução consensual de conflitos e na proteção do patrimônio público municipal, funcionando como elo entre a sociedade e as forças de segurança estaduais e federais", disse Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, no dia 17 de fevereiro de 2025.

A decisão de quinta-feira (20) do STF não fala diretamente sobre armas de fogo -- tema que já foi tratado em 2021, quando o Supremo autorizou o porte e o uso em serviço para todas as guardas municipais do Brasil.

Desde a sua criação, em 1986, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo usa armas nas ruas. Nesta sexta-feira (21), o prefeito Ricardo Nunes, do MDB, anunciou que pretende mudar o nome da guarda para Polícia Metropolitana ou Polícia Urbana.

"Esse trabalho vai fazer com quê? Com que o trabalho em conjunto, sempre em conjunto, da Guarda Civil Metropolitana, que passará a ser Polícia Metropolitana, junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil, reforce a segurança da população aqui de São Paulo para quem vive, para quem visita e para quem trabalha aqui na cidade de São Paulo", disse Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo.

*Jornal Nacional