MP vai fiscalizar obras paralisadas em unidades de educação em São José da Laje

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O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou, nesta segunda-feira (29), um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica localizadas no município de São José da Laje. A medida tem como objetivo fiscalizar o cumprimento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.

De acordo com o MP, o procedimento se baseia em uma série de dispositivos legais que garantem o direito à educação infantil e ao ensino fundamental como dever do Poder Público e direito indisponível da criança. A iniciativa também decorre de reportagem recente publicada pelo Ministério da Educação (MEC), que revelou a existência de 70 obras escolares inacabadas ou paralisadas no estado de Alagoas. Entre elas, estão previstas 22 unidades de educação infantil, 8 escolas de ensino fundamental, 12 reformas ou ampliações, além de 28 quadras esportivas.

O Governo Federal disponibilizou, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), quase R$ 4 bilhões até 2026 para retomar obras paralisadas em todo o país, sendo necessário que os municípios manifestem interesse formal dentro do prazo previsto pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82/2023.

A Promotoria de Justiça determinou o envio de ofício ao prefeito de São José da Laje e à secretária municipal de Educação, requisitando, em até cinco dias, informações sobre a intenção de repactuação junto ao FNDE, a relação de obras que se encontram paralisadas ou inacabadas e a existência de unidades concluídas que ainda não estejam em funcionamento.

O Ministério Público fundamenta a instauração do procedimento nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade na gestão pública, destacando que falhas no planejamento e na execução de contratos podem acarretar prejuízos ao patrimônio público e violar direitos fundamentais, como o acesso à educação de qualidade.

O órgão ressalta que continuará monitorando a situação para garantir a retomada das obras e o funcionamento pleno das unidades escolares, em respeito aos direitos das crianças e ao dever constitucional dos gestores municipais.