É falso que Lula acabou com o auxílio-reclusão; lei restringe benefício em casos específicos

Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, proibiu o pagamento aos dependentes de segurados presos por determinados crimes ligados a organizações criminosas, mas não extinguiu o benefício previdenciário

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

É falsa a informação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acabou com o auxílio-reclusão após a reeleição. O benefício continua previsto na legislação brasileira, mas sofreu restrições com a Lei nº 15.358/2026, sancionada em 24 de março. 

A Lei Antifacção proíbe o pagamento aos dependentes de segurados presos cautelarmente ou que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto por crimes específicos previstos na norma, relacionados ao domínio social estruturado por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. 

O auxílio-reclusão é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de segurados de baixa renda que cumprem os requisitos legais. O dinheiro não é destinado diretamente à pessoa presa, mas a familiares habilitados, como filhos e cônjuges, conforme as regras previdenciárias.

Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a prisão, a qualidade de segurado, o cumprimento dos critérios de renda e contribuição e a condição de dependente. O valor corresponde a um salário mínimo, conforme as regras aplicáveis.

Portanto, a mudança não extinguiu o auxílio-reclusão para todas as famílias. A legislação estabeleceu uma restrição específica para determinados crimes, enquanto os demais pedidos continuam sujeitos aos critérios previdenciários em vigor.

TSE mantém veto a candidatura de Dr. João Neto após condenação por agressão contra mulher

Corte decidiu por unanimidade que lesão corporal contra a mulher pode se enquadrar nas hipóteses legais de inelegibilidade e pediu mudanças expressas na legislação

Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem levar à inelegibilidade. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (29), durante julgamento de recurso relacionado à candidatura de Dr. João Neto a deputado federal por Alagoas em 2026.

Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional que barrou a candidatura. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a interpretação aplica uma regra já existente, que prevê restrições eleitorais para condenados por determinados crimes, incluindo os contra a vida.

Durante o julgamento, ministros defenderam que a legislação eleitoral seja atualizada para mencionar expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência contra a mulher. A Corte fez um apelo ao Congresso Nacional para tratar do tema.

Um projeto sobre o assunto já tramita no Senado e prevê restrição para condenações definitivas ou confirmadas por órgão colegiado, por oito anos após o cumprimento da pena. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça desde maio de 2025.

O TNH1 informou que mantém espaço aberto para eventual manifestação da defesa de Dr. João Neto.

Investimento de R$ 992 mil levará internet a 31 CRAS de Alagoas

Conectividade deve facilitar consultas a sistemas públicos, atualização do Cadastro Único e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade

Foto: Ludymila Maia/OCA

Pelo menos 31 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Alagoas receberão conexão à internet por meio de uma iniciativa do Ministério das Comunicações, com investimento de R$ 992 mil.

A medida busca agilizar o atendimento às famílias, ampliar o acesso dos profissionais a sistemas públicos e facilitar a utilização de serviços digitais pela população.

Com a conectividade, as equipes poderão consultar sistemas estaduais e federais com mais rapidez, atualizar dados do Cadastro Único e utilizar ferramentas digitais necessárias ao acompanhamento das famílias.

Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a iniciativa pretende melhorar as condições de trabalho dos profissionais e ampliar o acesso das famílias a serviços públicos, benefícios e oportunidades.

Justiça Eleitoral reabre cadastro e retoma emissão de títulos em Alagoas

Eleitores poderão solicitar o primeiro documento, transferir o domicílio eleitoral e regularizar inscrições canceladas a partir de terça-feira

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O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) retoma, na próxima terça-feira (3), os serviços de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e regularização de títulos cancelados. O atendimento estava suspenso desde 6 de maio, devido ao fechamento do cadastro para as Eleições Gerais de 2026.

Com a reabertura, será possível solicitar o primeiro título de eleitor, transferir o documento para outro município e regularizar inscrições canceladas.

Os serviços estarão disponíveis nos cartórios eleitorais de Alagoas, das 7h30 às 13h30, e pelos canais eletrônicos da Justiça Eleitoral, no portal oficial do TRE-AL: www.tre-al.jus.br.

Projeto inicia replantio de corais e reforça conservação marinha em Alagoas

Iniciativa da Setur e da Ufal já começou a devolver 200 corais aos recifes e prevê experiências turísticas ligadas à pesquisa científica

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O Projeto Corais de Alagoas iniciou o replantio de 200 corais cultivados em berçários submersos. A iniciativa da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) busca recuperar e preservar os recifes do litoral.

Os pesquisadores também monitoram mais de 500 corais em cultivo e limpam as estruturas de reprodução para retirar sedimentos marinhos, favorecendo o desenvolvimento dos organismos.

A próxima etapa prevê atividades de turismo de experiência, com participação de uma operadora de mergulho. A proposta é permitir que visitantes acompanhem o trabalho científico e conheçam as ações de conservação. Também estão previstas oficinas para orientar jangadeiros sobre a visitação e a interação com o ecossistema.

Segundo a secretária de Estado do Turismo, Bárbara Braga, o replantio representa uma fase importante do projeto. Ela destacou que a preservação ambiental contribui para proteger os atrativos naturais de Alagoas e fortalecer o turismo, gerando emprego e renda.

A iniciativa busca recuperar recifes afetados pelo aquecimento dos oceanos associado ao El Niño de 2023 e 2024. Na etapa inicial, foram mapeados corais em branqueamento e coletados fragmentos e larvas de três espécies nativas, cultivados por cerca de seis meses antes do replantio.

Comissão da Câmara aprova ampliação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos

Proposta inclui expressamente casais masculinos e prevê proteção a travestis e mulheres transexuais; texto ainda passará por nova comissão

Foto: Reprodução

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, quando houver contexto de subalternidade da vítima na relação.

De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), a proposta também prevê a aplicação das medidas protetivas a relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, a lei aborda relações pessoais independentemente da orientação sexual, sem detalhar esses casos.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação. Segundo ela, o projeto busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforçar os princípios da igualdade e da não discriminação.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessa etapa, poderá seguir diretamente ao Senado, sem votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelos senadores.

Anvisa aprova cinco novas canetas para diabetes e obesidade

Novos registros elevam para 19 o número de canetas autorizadas em 2026; produtos ainda dependem da definição de preços antes de chegar às farmácias

Foto: Agencia Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (29), cinco novas canetas à base de liraglutida e semaglutida, usadas no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade. Com as autorizações, chega a 19 o total de produtos aprovados neste ano.

Entre as novidades estão Aribet, indicado para diabetes, e Lyrza e Wylovol, voltados ao tratamento da obesidade, todos com liraglutida. Já Embeltah e Sevema contêm semaglutida e foram aprovados para diabetes tipo 2.

Os medicamentos ainda precisam passar por etapas regulatórias, incluindo a definição de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), antes de chegar às farmácias.

A escolha do tratamento deve considerar o diagnóstico, as condições de saúde, os possíveis efeitos colaterais e a capacidade de manter o uso a longo prazo. Náuseas, dor abdominal, refluxo e alterações intestinais estão entre as reações associadas a essas substâncias.

A liraglutida geralmente exige aplicação diária, enquanto semaglutida e tirzepatida costumam ser administradas semanalmente. A tirzepatida, princípio ativo do Mounjaro, segue protegida por patente no Brasil, segundo as informações apresentadas no texto.