Justiça suspende programa da Uber que cobrava taxas antecipadas de motoristas

Decisão liminar vale em todo o país e proíbe a plataforma de exigir pagamentos para liberar o acesso às corridas

Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, da Uber, que previa pagamentos antecipados de valores fixos para motoristas e motociclistas utilizarem a plataforma.

A decisão liminar proíbe a empresa de cobrar taxas de assinatura, acesso ou qualquer outro pagamento como condição para aceitar viagens. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para cumprir a determinação.

A medida foi concedida após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O órgão questiona a legalidade do modelo e aponta possível violação às normas trabalhistas e à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A plataforma também deverá retirar propagandas que associam o pagamento das taxas à previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações pode resultar em multa diária de R$ 100 mil.

Motoristas com passes já pagos poderão utilizar o serviço até o fim do período contratado, sem cobranças adicionais por viagem. A renovação, porém, está proibida. Para os demais trabalhadores, a Uber poderá retomar o modelo anterior de cobrança por corrida.

Uber pretende contestar a decisão

A empresa informou que analisa a determinação e estuda medidas legais para recorrer. A Uber afirma que o programa era uma alternativa voluntária, com valores informados antecipadamente, e argumenta que modelos de assinatura já são utilizados por outros aplicativos.

Na ação, o MPT também solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das viagens.

Anvisa manda recolher insumos de tirzepatida e retatrutida armazenados por distribuidora

 Agência suspendeu a venda, a distribuição e o uso dos produtos após identificar condições inadequadas de armazenamento e irregularidades na importação de substância experimental

Foto: Receita Federal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento do lote 20241030 de tirzepatida e de todos os lotes de retatrutida armazenados pela distribuidora Condor Importador & Operador Logístico Ltda. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (12/11), no Diário Oficial da União.

A tirzepatida é o princípio ativo do Mounjaro, medicamento conhecido pelo uso no tratamento da obesidade e popularmente associado às chamadas canetas emagrecedoras. Os insumos seriam utilizados na preparação de medicamentos manipulados.

Além do recolhimento, a agência proibiu a venda, a distribuição e o uso dos produtos. Segundo a Anvisa, o local de armazenamento não apresentava condições adequadas de conservação, como controle de temperatura, umidade e limpeza.

Em relação à retatrutida, a irregularidade também envolve a importação e a comercialização de uma substância cuja eficácia terapêutica ainda não foi avaliada e aprovada pela agência. O medicamento permanece em fase experimental e não possui registro sanitário.

A Agência Brasil procurou a distribuidora para obter um posicionamento sobre a decisão. Até a publicação da reportagem, a empresa não havia respondido.

União dos Palmares recebe Copa Alagoas da Consciência Negra da Capoeira neste sábado

Competição reunirá mais de 100 atletas da Zona da Mata, com disputas em categorias masculinas e femininas ao longo de 12 horas de programação

Foto: Edilson Omena

União dos Palmares recebe, neste sábado (14/11), a Copa Alagoas da Consciência Negra da Capoeira. O evento será realizado no Ginásio Poliesportivo Vavá Peixoto, das 8h às 20h, com expectativa de reunir mais de 100 atletas da Zona da Mata alagoana.

Organizada pela Federação de Capoeira do Estado de Alagoas (Feceal), a competição terá participantes de diferentes idades e níveis de experiência. A disputa será restrita a capoeiristas de municípios da região, com categorias masculinas, femininas e mistas.

A programação inclui as categorias pré-mirim e mirim misto, infantil e juvenil masculino e feminino, cadete masculino, feminino a partir dos 16 anos, intermediário masculino, absoluto masculino e feminino e master masculino.

A realização também marca a chegada de uma competição à cidade após uma trajetória de dez anos de pessoas ligadas à capoeira que representaram União dos Palmares em eventos fora do município. A iniciativa reúne esporte e cultura em uma cidade ligada à memória da resistência negra e do Quilombo dos Palmares.

PF realiza operação em Maceió para investigar suspeita de racismo em rede social

Perfil falso teria divulgado conteúdos favoráveis à escravidão e incentivado práticas discriminatórias contra pessoas pretas e pardas

Foto: Reprodução

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (12/11), um mandado de busca e apreensão em Maceió durante a Operação Áurea. A ação investiga a suspeita de prática de racismo por meio de um perfil falso em uma rede social.

Segundo a corporação, o perfil teria divulgado conteúdos que faziam apologia à escravidão e estimulavam comportamentos discriminatórios contra pessoas pretas e pardas.

O investigado, alvo da ordem judicial, poderá responder por racismo qualificado pelo uso de meios de comunicação social.

PF aponta quebra de confiança para justificar mudanças na equipe do caso Banco Master

Diretor-geral informou ao ministro da Justiça que relatórios sobre ministros do STF foram inseridos no sistema interno antes de uma reunião prevista para discutir o conteúdo dos documentos

Foto: Reprodução

A Polícia Federal atribuiu a uma quebra de confiança a mudança na equipe responsável pelo caso Banco Master. Segundo o diretor-geral Andrei Rodrigues, delegados descumpriram uma orientação para discutir, em reunião, relatórios que mencionavam ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de concluí-los.

A justificativa foi apresentada ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, em conversas nos últimos dois dias. O ministro pediu explicações sobre o afastamento de dois delegados e pretende reunir documentos para apresentar ao Senado na próxima quarta-feira (18/11).

A crise começou após relatórios sobre Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem anexados ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) antes da reunião prevista. A orientação era produzir documentos descritivos, sem análises, cruzamentos de dados ou juízos de valor, conforme os termos definidos pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes perderam funções de gestão. A medida provocou críticas de integrantes da corporação e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Andrei pediu desfiliação da entidade. Gilmar Mendes, ministro do STF, manifestou apoio público ao diretor-geral.

A PF afirma que as equipes de investigação do caso Master não foram alteradas e que Cajé continua à frente do inquérito, embora tenha perdido o cargo de gestão. A resposta formal ao Ministério da Justiça ainda será encaminhada. O ministro considera prematuro discutir uma eventual troca no comando da corporação.

MPAL recebe pedido para investigar reajustes nas tarifas de água e esgoto em Alagoas

Representação enviada ao Ministério Público solicita análise dos cálculos e dos serviços das concessionárias, além de medidas para impedir a aplicação dos novos valores

Foto: Assessoria

O deputado federal Marx Beltrão encaminhou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL), na quarta-feira (11/11), uma representação para pedir a investigação dos reajustes nas tarifas de água e esgoto previstos para dezembro. O parlamentar também solicitou a avaliação de medidas judiciais para suspender os aumentos.

Os novos valores foram homologados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), por meio das resoluções nº 299, 300, 301 e 302, publicadas no Diário Oficial do Estado em 6 de novembro. As tabelas abrangem os serviços da BRK Ambiental, Águas do Sertão, Verde Alagoas e Casal, com vigência a partir de 8 de dezembro.

Entre os índices aprovados estão reajustes de 5,10% para consumidores atendidos diretamente pela Casal e de 5% ou 5,105% nas áreas operadas pela Águas do Sertão. Na Região Metropolitana de Maceió, a tarifa residencial da BRK na primeira faixa de consumo passará de R$ 7,64 para R$ 8,11 por metro cúbico.

Na representação, Marx Beltrão pede que o MPAL examine a legalidade dos cálculos tarifários e a qualidade dos serviços oferecidos à população antes da aplicação dos novos valores. As tarifas variam conforme a concessionária, o município e a faixa de consumo.

MPAL investiga contrato de R$ 9,5 milhões para compra de combustíveis em Estrela de Alagoas

Inquérito aponta falhas na documentação, dificuldades para rastrear abastecimentos e possíveis irregularidades na licitação; Prefeitura terá dez dias úteis para apresentar informações

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade de um contrato de R$ 9,518 milhões destinado ao fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Estrela de Alagoas. A portaria foi assinada na quarta-feira (11/11) e publicada no dia seguinte.

O contrato integra a Ata de Registro de Preços nº PE08/2025, firmada com a LFS Comércio de Combustíveis Ltda. O valor prevê R$ 5,832 milhões para diesel S10, R$ 3,17 milhões para gasolina comum, R$ 314 mil para diesel comum e R$ 202 mil para etanol.

Segundo a Promotoria, o montante representa cerca de 10% das despesas empenhadas pelo município em 2024, que chegaram a R$ 94,88 milhões. A estimativa é de que o recurso corresponda à compra de mais de 1,4 milhão de litros, volume que exige análise sobre a compatibilidade com a frota e os serviços municipais.

Entre os problemas apontados estão a falta de indicação das quantidades em litros e dos preços unitários na ata, divergências nos prazos, referência a uma lei revogada e uma cláusula que permite prorrogação por até dez anos. O MP também questiona a rastreabilidade dos abastecimentos e o uso de cupons fiscais genéricos.

A Prefeitura terá dez dias úteis para entregar documentos. O MP determinou análise contábil das notas fiscais e solicitou informações a órgãos como Detran, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas de Alagoas. A investigação, com prazo inicial de um ano, ainda não concluiu pela existência de prejuízo, superfaturamento ou desvio de combustível.