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Justiça suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ibateguara para o biênio 2027/2028

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Decisão do TJAL impede posse automática dos vereadores eleitos em janeiro e aponta dúvidas sobre a convocação de quatro parlamentares para a sessão


Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu provisoriamente os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ibateguara para o biênio 2027/2028. A decisão também impede a posse automática dos eleitos, prevista para 1º de janeiro.

A medida foi determinada na quinta-feira (12), pelo juiz convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, após quatro vereadores questionarem a convocação para a sessão extraordinária que realizou a votação, em 22 de outubro.

O edital foi publicado em um grupo de WhatsApp em 19 de outubro. Os parlamentares alegaram que não receberam comunicação individual, como prevê o Regimento Interno da Câmara, que exige aviso por escrito com antecedência mínima de 24 horas.

Na decisão, o magistrado apontou que a divulgação coletiva não comprova que os quatro vereadores tiveram conhecimento da sessão. Também ressaltou que o direito de participação inclui votar, apresentar candidaturas e participar das discussões.

A suspensão não representa a anulação definitiva da eleição nem confirma irregularidade. A atual Mesa Diretora permanece no comando até o fim do mandato, em dezembro de 2026, enquanto o caso aguarda novos documentos e manifestações das partes.

Ministério da Cultura abre consulta pública sobre regras da Lei Rouanet para 2027

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Sociedade pode enviar sugestões para a nova Instrução Normativa até 30 de novembro, por meio da plataforma Brasil Participativo


Foto: Ratão Diniz/Divulgação

O Ministério da Cultura (MinC) abriu consulta pública para receber sugestões sobre as regras de funcionamento da Lei Rouanet em 2027. A participação pode ser feita pela internet até 30 de novembro, na plataforma Brasil Participativo.

A consulta apresenta a minuta da nova Instrução Normativa, que substituirá a regulamentação atual. O documento estabelece procedimentos para apresentação, análise, aprovação, execução e prestação de contas dos projetos culturais financiados pelo mecanismo.

A iniciativa busca reunir contribuições de artistas, produtores, pareceristas, incentivadores e demais interessados para aprimorar as regras, ampliar o acesso aos recursos e fortalecer a transparência na aplicação dos incentivos.

Para participar, é necessário acessar a página da consulta pública, consultar a minuta e apresentar propostas de alteração, inclusão ou exclusão de trechos. Também é possível comentar e apoiar sugestões de outros participantes.

Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pelas áreas técnicas do MinC e poderão ser incorporadas ao texto final. A nova normativa deverá orientar os procedimentos da Lei Rouanet a partir de 2027.

Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027

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Remissão abrange a contribuição ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; débitos de ICMS e ISS continuam sendo cobrados


Foto: Agência Sebrae/Divulgação

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não será necessário solicitar o benefício, mesmo para débitos parcelados ou em cobrança.

A medida alcança a contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, são contempladas as competências até agosto de 2026. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS não entram no perdão.

A remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos. Quem tiver parcelamento com outros débitos terá os valores recalculados automaticamente, sem devolução das quantias já pagas.

Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição cancela o perdão e restabelece a cobrança das dívidas. A exigência não se aplica a quem já deixou de ser MEI.

Quem discute os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, enquanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem ser verificados no portal Regularize.

Caixa inicia pagamento de novembro do Bolsa Família nesta segunda-feira (16); veja quem recebe

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Repasse contempla 19,1 milhões de famílias, com valor mínimo de R$ 691 e calendário unificado em 112 municípios


Foto: Lyon Santos/MDS

A Caixa Econômica Federal (CEF) inicia nesta segunda-feira (16) o pagamento de novembro do Bolsa Família. Neste primeiro dia, recebem os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Ao todo, 19,1 milhões de famílias serão contempladas, com uma folha de pagamentos de R$ 15 bilhões. Em 112 municípios de oito estados, o crédito será realizado de forma unificada, independentemente do final do NIS, devido a situações de emergência ou calamidade pública.

O calendário prevê pagamentos nesta segunda-feira (16), para NIS final 1, e na terça-feira (17), para final 2. Na quarta-feira (18), os beneficiários com finais de 3 a 0 receberão na mesma data. As informações podem ser consultadas pelo aplicativo Caixa Tem.

O valor mínimo do benefício é de R$ 691. Há ainda adicionais de R$ 58 para gestantes e jovens de 7 a 18 anos, R$ 173 para famílias com crianças de até 6 anos e seis parcelas de R$ 58 para mães de bebês de até seis meses.

Famílias que aumentaram a renda após conseguir emprego podem permanecer na regra de proteção, recebendo 50% do benefício, conforme os critérios do programa. Quem ingressou na regra até maio de 2025 mantém o prazo de até dois anos; para os demais, o período é de um ano.

Gabarito do Enem 2026 será divulgado nesta quarta-feira (18); notas saem em janeiro

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Resultados individuais e da redação estão previstos para 18 de janeiro de 2027; inscrições do Sisu ainda não têm data confirmada


Foto: Angelo Miguel/MEC

Após a aplicação das provas do Enem 2026, os participantes aguardam a divulgação dos gabaritos e das notas individuais. O calendário também gera expectativa sobre o início das inscrições nos programas de acesso ao ensino superior.

Segundo o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os gabaritos oficiais dos dois dias de prova serão publicados nesta quarta-feira (18).

As notas individuais, incluindo a pontuação da redação e das quatro áreas do conhecimento, estão previstas para 18 de janeiro de 2027. A consulta será feita exclusivamente pela Página do Participante, no site do Inep.

As inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ainda não têm data confirmada, mas tradicionalmente ocorrem em janeiro. O programa utiliza as notas do Enem para selecionar candidatos a vagas em instituições públicas.

Os resultados também podem ser utilizados para concorrer a bolsas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) e a financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o MEC, quase 1,5 milhão de vagas serão ofertadas por meio dos três programas.

Sine Alagoas oferta 5,1 mil vagas de emprego em Maceió, Porto Calvo e Maragogi

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Oportunidades contemplam diversas áreas profissionais, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD); confira a distribuição por município e as funções disponíveis


Foto: Ascom Seteq

A Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Alagoas (Seteq) anunciou a oferta de 5.149 vagas de emprego pelo Sine Alagoas. As oportunidades estão distribuídas entre Maceió, Porto Calvo e Maragogi, em diferentes áreas profissionais.

Entre as funções com maior número de oportunidades estão consultor de vendas (1.033), trabalhador rural (1.300), operador de call center (605), auxiliar de produção (455) e auxiliar de expedição (148).

Os interessados podem procurar uma das 12 unidades de atendimento do Sine Alagoas a partir desta segunda-feira (16), levando os documentos pessoais para consultar as oportunidades e receber orientações sobre os processos seletivos.

CONFIRA A LISTA DE VAGAS POR CIDADE

Maceió – 3.354 vagas

  • Consultor de Vendas (1.033)
  • Operador de Call Center (605)
  • Auxiliar de Produção (440)
  • Auxiliar de Expedição (125)
  • Auxiliar de Estoque (114)
  • Alimentador de Linha de Produção (80)
  • Motorista de Caminhão (60)
  • Auxiliar de Cozinha (49)
  • Eletricista Industrial (46)
  • Promotor de Vendas (46)
  • Auxiliar de Limpeza (42)
  • Servente de Obras (40)
  • Ajudante de Obras (33)
  • Pedreiro (30)
  • Ajudante de Serralheiro (25)
  • Faxineiro (25)
  • Atendente de Loja (22)
  • Carpinteiro (22)
  • Montador de Equipamentos Eletroeletrônicos (22)
  • Ajudante de Motorista (20)
  • Empregada Doméstica Diarista (20)
  • Jovem Aprendiz (20)
  • Eletricista de Instalações (18)
  • Encanador (18)
  • Padeiro (17)
  • Açougueiro (15)
  • Assistente de Prevenção de Perdas (15)
  • Assistente de Vendas (15)
  • Cumim (15)
  • Garçom (15)
  • Mecânico de Manutenção de Máquina (15)
  • Operador de Caixa (15)
  • Técnico de Automação Industrial (15)
  • Auxiliar de Manutenção Predial (14)
  • Ajudante de Carga e Descarga (12)
  • Auxiliar de Logística (11)
  • Balconista de Açougue (10)
  • Barman (10)
  • Copeiro (10)
  • Eletrotécnico (10)
  • Técnico de Planejamento e Controle de Manutenção (PCM) (10)
  • Técnico em Segurança do Trabalho (10)
  • Camareira de Hotel (8)
  • Passadeira (8)
  • Ajudante de Cabeleireiro (7)
  • Armador de Estrutura (6)
  • Babá (6)
  • Governanta de Residência (6)
  • Chefe de Cozinha (5)
  • Conferente de Carga e Descarga (5)
  • Cozinheiro do Serviço Doméstico (5)
  • Cozinheiro Geral (5)
  • Estoquista (5)
  • Frentista (5)
  • Mecânico de Auto (5)
  • Mecânico Montador (5)
  • Motorista Carreteiro (5)
  • Oficial de Manutenção Predial (5)
  • Operador de Retroescavadeira (5)
  • Repositor de Mercadoria (5)
  • Técnico de Enfermagem (Experiência em Nefrologia) (5)
  • Vendedor Interno (5)
  • Operador de Empilhadeira (4)
  • Ajudante de Eletricista (3)
  • Atendente de Farmácia (3)
  • Auxiliar de Almoxarifado (3)
  • Manicure e Pedicure (3)
  • Mecânico Eletricista (3)
  • Recepcionista de Hotel (3)
  • Representante de Vendas (3)
  • Técnico em Laser (3)
  • Vendedor em Domicílio (3)
  • Almoxarife (2)
  • Analista de Negócios (2)
  • Gerente Administrativo (2)
  • Gerente de Restaurante (2)
  • Técnico em Edificações (2)
  • Administrador de Recursos Humanos (1)
  • Artífice de Manutenção (1)
  • Auxiliar de Arquitetura (Estágio) (1)
  • Chefe de Serviço de Limpeza (1)
  • Colocador de Piso Vinílico (1)
  • Coordenador de Restaurante (1)
  • Encarregado de Obras (1)
  • Farmacêutico (1)
  • Fisioterapeuta Dermatofuncional (1)
  • Serralheiro de Alumínio (1)
  • Supervisor Comercial (1)
  • Supervisor de Logística (1)
  • Técnico de Refrigeração (1)

Vagas para PcD – Maceió (366 vagas)

  • Operador de Call Center (250)
  • Alimentador de Linha de Produção (38)
  • Auxiliar de Expedição (23)
  • Auxiliar de Estoque (20)
  • Eletricista de Instalações Industriais (11)
  • Promotor de Vendas (10)
  • Auxiliar Administrativo (5)
  • Vigilante (5)
  • Assistente de Vendas (2)
  • Motorista de Caminhão (1)
  • Supervisor de Manutenção (1)

Porto Calvo – 1.385 vagas

  • Trabalhador Rural (1.300)
  • Auxiliar de Produção (15)
  • Camareira de Hotel (15)
  • Recepcionista de Hotel (10)
  • Pedreiro (9)
  • Ajudante de Obras (8)
  • Carpinteiro (4)
  • Auxiliar de Limpeza (3)
  • Assistente Administrativo (3)
  • Auxiliar de Almoxarifado (2)
  • Almoxarife (2)
  • Encanador de Manutenção (2)
  • Oficial de Manutenção (2)
  • Pintor de Obras (2)
  • Supervisor de Hospedagem (2)
  • Técnico de Segurança no Trabalho (2)
  • Jardineiro (1)
  • Pizzaiolo (1)
  • Piscineiro (1)
  • Supervisor de Recepção de Hotel (1)

Vagas PcD – Maragogi (44 vagas)

  • Auxiliar de Produção com Alojamento (14)
  • Ajudante de Cozinha (5)
  • Auxiliar Administrativo (5)
  • Camareira (5)
  • Garçom (5)
  • Recepcionista (5)
  • Serviços Gerais (5)

Feriados de 2027 terão datas favoráveis para emendar folgas; confira o calendário

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Ano terá feriados nacionais em dias úteis e pontos facultativos durante o Carnaval e Corpus Christi; trabalhadores também têm direitos específicos quando atuam nessas datas


Foto: Reprodução

O calendário de 2027 terá feriados nacionais em dias úteis que poderão prolongar os fins de semana. Entre as datas estão a Confraternização Universal, em 1º de janeiro, e a Paixão de Cristo, em 26 de março, ambas em uma sexta-feira.

A Proclamação da República, em 15 de novembro, também cairá em uma segunda-feira. Já o Carnaval, em 8 e 9 de fevereiro, e Corpus Christi, em 27 de maio, são tradicionalmente observados como pontos facultativos no serviço público federal, mas não são feriados nacionais.

Na iniciativa privada, a concessão de folga nessas datas depende da legislação local, de acordos coletivos ou da decisão do empregador. Por isso, é importante verificar as regras aplicáveis a cada atividade profissional.

Quem trabalha em feriados tem direito, em regra, a uma folga compensatória em outro dia ou ao pagamento em dobro pelo serviço prestado. A previsão consta na Lei nº 605/1949 e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na escala 12x36, os feriados são considerados compensados pela remuneração mensal, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. No comércio, o trabalho em feriados depende, como regra geral, de autorização em convenção coletiva, observadas as exceções legais.

VEJA A LISTA DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2027

  • 1º de janeiro (sexta-feira): Confraternização Universal
  • 8 e 9 de fevereiro (segunda e terça-feira): Carnaval (ponto facultativo)
  • 10 de fevereiro (quarta-feira): Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 14h)
  • 26 de março (sexta-feira): Sexta-feira Santa
  • 21 de abril (quarta-feira): Tiradentes
  • 1º de maio (sábado): Dia do Trabalho
  • 27 de maio (quinta-feira): Corpus Christi (ponto facultativo)
  • 7 de setembro (terça-feira): Independência do Brasil
  • 12 de outubro (terça-feira): Nossa Senhora Aparecida
  • 2 de novembro (terça-feira): Finados
  • 15 de novembro (segunda-feira): Proclamação da República
  • 20 de novembro (sábado): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
  • 24 de dezembro (sexta-feira): Véspera de Natal (ponto facultativo)
  • 25 de dezembro (sábado): Natal
  • 31 de dezembro (sexta-feira): Véspera de Ano-Novo (ponto facultativo)

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