Decisão do TJAL impede posse automática dos vereadores eleitos em janeiro e aponta dúvidas sobre a convocação de quatro parlamentares para a sessão
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| Foto: Reprodução |
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu provisoriamente os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ibateguara para o biênio 2027/2028. A decisão também impede a posse automática dos eleitos, prevista para 1º de janeiro.
A medida foi determinada na quinta-feira (12), pelo juiz convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, após quatro vereadores questionarem a convocação para a sessão extraordinária que realizou a votação, em 22 de outubro.
O edital foi publicado em um grupo de WhatsApp em 19 de outubro. Os parlamentares alegaram que não receberam comunicação individual, como prevê o Regimento Interno da Câmara, que exige aviso por escrito com antecedência mínima de 24 horas.
Na decisão, o magistrado apontou que a divulgação coletiva não comprova que os quatro vereadores tiveram conhecimento da sessão. Também ressaltou que o direito de participação inclui votar, apresentar candidaturas e participar das discussões.
A suspensão não representa a anulação definitiva da eleição nem confirma irregularidade. A atual Mesa Diretora permanece no comando até o fim do mandato, em dezembro de 2026, enquanto o caso aguarda novos documentos e manifestações das partes.






