Projeto prevê desconto no Imposto de Renda para gastos com academia e atividade física

 

Foto:Reprodução

Proposta em análise na Câmara estabelece limite anual de dedução e cria condições para que estabelecimentos ofereçam vagas sociais

Despesas com academias, equipamentos de ginástica e serviços de profissionais de educação física poderão ser incluídas entre os gastos dedutíveis no Imposto de Renda. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 2.469/2026, em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o contribuinte poderá deduzir até R$ 3 mil por ano com essas despesas. O limite seria acrescido de R$ 1.500 para cada dependente incluído na declaração.

Para ter direito à dedução, será necessário comprovar os pagamentos por meio de recibos ou notas fiscais eletrônicas que contenham o CPF do usuário e do prestador do serviço.

A proposta considera atividades e produtos voltados ao condicionamento físico como de interesse para a saúde pública. Dessa forma, os gastos poderiam receber tratamento tributário semelhante ao aplicado atualmente a determinadas despesas de saúde.

Academias poderiam ter redução no ISS

O projeto também prevê uma possibilidade de benefício tributário para academias e centros de condicionamento físico. Municípios e o Distrito Federal poderiam reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrada desses estabelecimentos, desde que seja respeitado o percentual mínimo de 2%.

Como contrapartida, as empresas beneficiadas teriam de destinar pelo menos 10% das vagas gratuitamente ou a preços sociais para pessoas atendidas por programas sociais do governo federal.

Proposta ainda precisa ser aprovada

O autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), argumenta que o maior acesso à atividade física pode contribuir para a prevenção de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e obesidade, além de ajudar a reduzir despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o parlamentar, o condicionamento físico tem uma função preventiva que deve ser considerada na política tributária.

A proposta, porém, ainda não está em vigor. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Depois dessa etapa, caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.

Flávio Bolsonaro oficializa chapa pura e escolhe Alfredo Gaspar como vice

Deputado federal por Alagoas, ex-promotor e relator da CPMI do INSS é anunciado nesta quarta-feira (5) como companheiro de chapa do senador do PL; decisão fecha composição interna após neutralidade de partidos do centrão

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, anunciou nesta quarta-feira (5) o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) como seu vice na chapa que disputará as eleições de 2026. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa em Brasília, no último dia do prazo para as convenções partidárias.

Gaspar, de 55 anos, natural de Maceió, é advogado com pós-graduação em Direito Público. Antes de entrar na política, construiu carreira no Ministério Público de Alagoas: foi promotor de Justiça por mais de duas décadas, chegou a procurador-geral de Justiça e ocupou o cargo de secretário de Segurança Pública do estado em duas ocasiões. Eleito deputado federal em 2022 pelo União Brasil, migrou para o PL em março deste ano e ganhou projeção nacional como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apurou fraudes em descontos de aposentadorias e pensões.

No discurso de apresentação, Flávio destacou a trajetória do companheiro de chapa na segurança pública e sua ligação com o Nordeste. “É uma pessoa que eu aprendi a admirar pela coragem, honestidade e pela sua história em frente à segurança pública. Alguém que já foi promotor de Justiça, chefe do Ministério Público do seu estado. Alguém que enfrentou e defendeu os nossos aposentados na CPMI do INSS. Alguém que pediu a prisão do Lulinha porque tinha culpa no cartório. E alguém que representa o Nordeste de fato”, afirmou o presidenciável.

Gaspar, por sua vez, agradeceu a escolha e enfatizou suas origens. “Presidente Flávio, me permita agradecer a grande honra. Vossa Excelência escolheu uma pessoa simples, nordestina. Ao seu lado marcharei para a gente transformar esse Brasil num lugar justo e decente”, declarou o agora candidato a vice.

A decisão pelo nome de Gaspar ocorreu depois que o PL não conseguiu fechar coligações nacionais com legendas do centrão. Tanto o Republicanos quanto a federação formada por União Brasil e Progressistas anunciaram neutralidade na disputa presidencial. Diante desse cenário, o partido optou por uma chapa “puro sangue”, composta apenas por filiados à legenda. Nomes cotados anteriormente, como a senadora Tereza Cristina (PP) e a economista Daniella Marques (Republicanos), acompanharam o anúncio, mas ficaram de fora da composição final.

A escolha reforça a aposta de Flávio em temas como combate à corrupção e segurança pública. Gaspar havia sido lançado pelo PL no dia anterior como candidato ao Senado por Alagoas, mas a indicação à vice alterou esse plano. O registro formal da chapa perante a Justiça Eleitoral deve ocorrer nos próximos dias, dentro do calendário oficial.

Com a definição, o PL encerra um dos principais impasses da pré-campanha e posiciona a dupla Flávio-Gaspar como a principal alternativa de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve disputar a reeleição com Geraldo Alckmin como vice

Advogado João Neto surpreende ao anunciar noivado após denúncia por agressão

O advogado e influencer João Neto confirmou publicamente a reconciliação e o noivado com sua parceira, mesmo após ter sido alvo de uma denúncia de violência doméstica. O anúncio foi feito durante uma entrevista concedida ao podcast Snider Cast.

Na ocasião, João Neto apresentou uma declaração de sua parceira, na qual ela negou ter sido agredida. Segundo o depoimento dela, o incidente que gerou a denúncia foi, na verdade, um acidente ocorrido em meio a um momento de nervosismo, e acabou sendo "interpretado de forma precipitada".

João Neto defendeu-se, afirmando que sua imagem foi injustamente prejudicada pela imprensa e que ele enfrentou um julgamento antecipado por parte da opinião pública.

Em uma de suas publicações nas redes sociais, o influencer resumiu sua posição, declarando que: “A verdade rompeu o véu da manipulação e hoje encontra voz”.

PEC da Blindagem ameaça princípio da igualdade, alerta advogado criminalista em Alagoas

Deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição na última terça-feira (16) - Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A PEC da Blindagem cria mais um privilégio para os parlamentares e fere gravemente a Constituição Federal, sobretudo o princípio da igualdade.” A declaração é do advogado criminalista Welton Roberto, convidado pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas (Sindav/AL) para debater os impactos da proposta.

O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), em dois turnos de votação. A medida recebeu o apoio de 344 deputados e agora segue para análise no Senado Federal. Caso passe também pelos senadores, a proposta ampliará as proteções legais de parlamentares, dificultando investigações e a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores.

Segundo Welton Roberto, a aprovação representaria um retrocesso no combate a crimes cometidos por políticos com foro privilegiado. Ele explica que, se a PEC entrar em vigor, investigações, mandados de prisão e até o andamento de processos só poderão ocorrer com autorização prévia da Câmara ou do Senado.

“Serão os próprios colegas de parlamento, em votação secreta, que decidirão se o acusado poderá ou não ser investigado. Isso pode criar uma imunidade absoluta para parlamentares e presidentes de partidos com assento no Congresso. Deixamos de falar apenas em foro privilegiado: seria um foro de imunidade total”, afirmou.

O advogado também alertou que os efeitos da medida não se restringem a deputados federais e senadores. Pelo princípio da simetria, os deputados estaduais também estariam contemplados. “Na prática, nenhum parlamentar poderia ser investigado, processado ou preso sem autorização da respectiva casa legislativa. Mesmo em casos de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio ou corrupção, haveria o risco de blindagem”, disse.

A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei. Para Welton Roberto, a PEC rompe com essa premissa. “O que se criaria é um sistema onde todos os cidadãos são iguais perante a lei, menos deputados, senadores e presidentes de partidos. É um verdadeiro absurdo jurídico”, ressaltou.

Ele ainda apresentou exemplos práticos:

Se um senador ou deputado for apontado como mandante de homicídio, a investigação só avançaria se os pares autorizassem. Nesse cenário, apenas o executor do crime enfrentaria a Justiça.

Em casos de corrupção, o parlamentar poderia escapar, enquanto demais envolvidos seriam investigados e processados normalmente.

Atualmente, os crimes comuns praticados por deputados e senadores fora do exercício do mandato são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem necessidade de autorização do Congresso.

Câmara aprova urgência para projeto de anistia aos condenados do 8 de Janeiro

Câmara dos Deputados

 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para análise do projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi colocada em pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após forte pressão da bancada do PL.

Entre os representantes de Alagoas, os votos ficaram divididos. O deputado Fábio Costa (PP-AL) confirmou, em vídeo divulgado nas redes sociais, seu apoio à urgência, alinhando-se à defesa da proposta. Já o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), foi contrário e criticou com veemência a medida.

Para Bulhões, é “lamentável” que a discussão sobre anistiar a tentativa de golpe tenha se transformado em um “debate político-eleitoral”. O parlamentar ressaltou que defendeu um exame mais aprofundado da dosimetria das penas, mas rejeitou a votação direta do requerimento de urgência.

Contrato de R$ 11 milhões da empresa de Whindersson Nunes com SEDUC-PI é investigado pelo TCE

 

Flávio Dino, Whindersson, Angélica e Huck | Foto: Reprodução

Uma empresa do humorista e influenciador Whindersson Nunes firmou contrato de R$ 11 milhões com a Secretaria de Educação do Piauí, acordo que agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

O contrato foi assinado em 19 de agosto com a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., de propriedade de Whindersson, para fornecimento de kits e capacitação em robótica na rede pública estadual. Inicialmente orçado em R$ 4,99 milhões, o valor foi aditado até alcançar R$ 11 milhões, com vigência até agosto do próximo ano. Os recursos são federais, repassados ao Estado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A representação enviada ao TCE-PI aponta que a Secretaria de Educação favoreceu indevidamente a empresa ao fechar o acordo sem licitação, apesar de reconhecer, em estudo técnico preliminar, que havia outras companhias aptas a prestar o mesmo serviço. Segundo o documento, a dispensa de concorrência violou os princípios de isonomia e competitividade previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

“O próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela SEDUC-PI reconhece a existência de outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, evidenciando que havia possibilidade de concorrência”, registra um dos trechos. Outro ponto destaca que a pasta teria superestimado a qualificação técnica da Tron para justificar a contratação direta.

No dia 4 de fevereiro, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio acolheu manifestação do Ministério Público de Contas e determinou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apure o caso. A denúncia foi revelada pelo jornalista José Ribas Neto, de Teresina (PI), e confirmada pela coluna.

Procurados nesta segunda-feira (15/9), Whindersson Nunes e a Secretaria de Educação ainda não se manifestaram.

Evento de formação com professores

Apesar das controvérsias, a SEDUC-PI realizou em dezembro um evento para celebrar os “avanços no ensino de robótica” no Estado. Na ocasião, o secretário de Educação, Washington Bandeira, e Whindersson entregaram certificados a professores da rede estadual que concluíram um curso de 92 horas em tecnologia e robótica, com conteúdos como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, afirmou Whindersson.

Segundo o governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles (PT), cerca de 100 escolas receberam kits de robótica fornecidos pela Tron. O contrato prevê que o programa seja direcionado ao letramento digital, usando a robótica como ferramenta pedagógica para desenvolver raciocínio computacional e outras competências entre estudantes do ensino médio, estimulando a economia criativa e a cultura maker.

Lula tem até quinta para sancionar PL da Adultização que regula plataformas digitais

 

Presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima quinta-feira (18) para decidir sobre a sanção do Projeto de Lei (PL) da Adultização, já aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta regulamenta o funcionamento das plataformas digitais e tem como prioridade a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O debate ganhou força após denúncias de que influenciadores estariam explorando a imagem de menores para fins lucrativos.

Se sancionado, o texto obrigará as grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — a assumir maior responsabilidade no enfrentamento a conteúdos considerados nocivos.

Paralelamente, o governo federal prepara o envio de outras duas propostas ao Congresso. Uma delas, formulada pelo Ministério da Justiça, prevê que as plataformas possam retirar do ar conteúdos classificados como criminosos ou sensíveis — entre eles fake news, incitação ao terrorismo e material de pedofilia — sem necessidade de ordem judicial. A segunda iniciativa trata da regulação econômica do setor, com foco em impedir práticas de concorrência desleal.

Seu café preto revela mais do que você imagina

 

Seu café preto revela mais do que você imagina

A forma como você bebe seu café pode ser um espelho da sua personalidade, indicando traços como autodisciplina, independência e até consciência ecológica. Estudos em psicologia comportamental sugerem que a preferência pelo café puro, sem açúcar, está ligada a um perfil psicológico mais profundo e a um estilo de vida autêntico.

Nove características comuns entre apreciadores de café preto:

1. Valorização da essência: Quem prefere café preto tende a buscar o que é fundamental em todas as áreas da vida, valorizando a objetividade e uma rotina organizada, com pouca tolerância a excessos.

2. Autodisciplina acentuada: Pesquisas indicam que indivíduos que bebem café sem açúcar geralmente possuem maior autodisciplina e foco. Eles priorizam a eficiência, a pontualidade e a clareza de objetivos, integrando suas escolhas a um modo de vida mais consciente.

3. Persistência notável: A capacidade de apreciar o sabor amargo do café, que pode ser inicialmente desafiador, reflete uma maior tolerância ao desconforto em prol de recompensas futuras. Essa é a mentalidade de "trabalhar duro agora para colher depois".

4. Resiliência diante das adversidades: O gosto pelo café preto pode estar associado a uma maior tolerância ao estresse e a experiências mais intensas. Algumas pesquisas sugerem uma leve correlação com uma "frieza emocional" estratégica, útil para lidar com situações difíceis com clareza.

5. Consciência nutricional: A escolha por evitar o açúcar no café geralmente indica uma preocupação maior com a saúde. O café preto, por ser baixo em calorias e rico em antioxidantes, alinha-se a dietas equilibradas e a hábitos alimentares mais saudáveis, como a atenção aos rótulos.

6. Independência de pensamento: Em um cenário saturado de tendências, os amantes de café puro demonstram autonomia em suas escolhas, não necessitando de validação externa. Isso evidencia um forte senso de identidade e independência de julgamento.

7. Equilíbrio emocional: O consumo moderado de café preto, sem o açúcar que causa picos de energia, pode contribuir para a manutenção do foco e da estabilidade emocional. Pessoas com esse hábito costumam apresentar maior controle sobre suas reações e resiliência.

8. Busca por estímulo responsável: O café preto oferece um impulso energético sem os excessos de doces ou cremes, alinhando-se a um perfil que valoriza a motivação e a atividade, mas com responsabilidade. Atividades que exigem concentração, como leitura ou esportes leves, são comuns entre esses indivíduos.

9. Compromisso ético e sustentável: A preferência pelo café puro pode também ser um reflexo de preocupações ambientais, com menos aditivos, menor geração de lixo e impacto ecológico reduzido. Esses consumidores frequentemente buscam produtos de origem justa e práticas sustentáveis.

Optar pelo café preto vai além do paladar, sendo um indicativo de valores como simplicidade, disciplina, independência e cuidado com o bem-estar e o planeta. Da próxima vez que saborear sua xícara, lembre-se que esse hábito pode estar conectado a uma versão mais consciente e autêntica de si mesmo.

Isenção do IR para até R$ 5 mil: Renan Calheiros vai pautar alternativa a texto relatado por Lira

Renan Calheiros e Arthur Lira | Foto: Reprodução

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta segunda-feira (15/9) que vai colocar em pauta um projeto alternativo para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida surge como resposta à demora da Câmara dos Deputados em avançar com a proposta já aprovada em comissão.

Em publicação nas redes sociais, Renan destacou que o objetivo é acelerar a tramitação e garantir que as mudanças possam vigorar a partir do próximo ano, em respeito ao princípio da anualidade. Ele criticou o ritmo da Câmara, que classificou como de “lentidão inegável”. O texto na Casa é relatado pelo deputado e ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), seu maior rival político em Alagoas.

“Diante da lentidão inegável e na condição de presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quero contribuir para agilizar a votação, considerando a relevância que a proposta tem para a sociedade brasileira”, declarou Renan.

A versão relatada por Lira foi aprovada em 16 de julho na comissão especial e teve urgência aprovada em 21 de agosto. Mesmo assim, ainda não chegou ao plenário da Câmara por falta de consenso entre os parlamentares. O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, custeada pelo aumento da tributação sobre os chamados super-ricos.

No Senado, a iniciativa que Renan pretende acelerar tem autoria do líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta amplia a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 4.990 e inclui a cobrança de impostos sobre dividendos, reforçando a taxação sobre as camadas mais ricas da população.

Crise EUA-Brasil: Vice-secretário americano aponta Moraes como obstáculo para solução

Crise EUA-Brasil: Vice-secretário americano aponta Moraes como obstáculo para solução

Um alto funcionário do governo dos Estados Unidos expressou ceticismo quanto à resolução da crise diplomática entre o Brasil e os EUA enquanto o Ministro Alexandre de Moraes permanecer em sua posição. A declaração, atribuída ao vice-secretário americano, sugere que a atuação de Moraes no contexto de investigações e decisões judiciais que afetam a relação bilateral tem sido um ponto de atrito significativo.

O vice-secretário, que não teve seu nome divulgado, teria afirmado que a presença de Moraes no comando de processos considerados sensíveis pelas autoridades americanas impede o avanço em direção a um entendimento e à superação das tensões. A fala indica que as ações judiciais em andamento, particularmente aquelas que envolvem figuras políticas e institucionais relevantes para os EUA, são vistas como um entrave para a normalização das relações.

A crise entre as duas nações, cujos detalhes e origem específica não foram totalmente esclarecidos na declaração, parece ter em suas raízes divergências de interpretação ou interferências percebidas em assuntos de interesse mútuo. A menção direta a Alexandre de Moraes sugere que sua influência e decisões no sistema judiciário brasileiro são consideradas um fator determinante na complexidade da situação atual.

O pronunciamento levanta questões sobre a autonomia do judiciário brasileiro e o impacto de suas decisões na política externa do país. A posição americana, ao destacar Moraes como um impedimento, pode indicar uma pressão implícita ou uma sinalização de insatisfação com o curso dos acontecimentos, impactando a diplomacia e as negociações entre Washington e Brasília.

A declaração será, sem dúvida, acompanhada de perto por analistas políticos e diplomatas, que buscarão decifrar as implicações dessa afirmação para o futuro das relações entre os Estados Unidos e o Brasil.

Estudante que ameaçou Nikolas Ferreira é preso no Espírito Santo

Estudante que ameaçou Nikolas Ferreira é preso no Espírito Santo

O estudante Adalto Gaigher foi detido nesta quinta-feira (11), no Espírito Santo, após publicar ameaças de morte contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Ao comentar a prisão, o parlamentar reagiu de forma irônica, exibindo um joinha nos stories do Instagram. Mais cedo, ele havia estado no estado sob escolta armada.

A intimidação aconteceu na quarta-feira (10), quando Gaigher escreveu no X (antigo Twitter): “Nikolas, eu vou te matar a tiros.”

Levantamento feito pelo Alagoas Minuto confirmou que o jovem é estudante de Ciências Biológicas na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no campus de São Mateus.

A mensagem foi publicada no mesmo dia em que o comentarista conservador norte-americano Charlie Kirk, aliado do ex-presidente Donald Trump, foi assassinado durante um debate em uma universidade de Utah, nos Estados Unidos.

STF: 1ª Turma condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

Ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: EFE/Marcelo Chello

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (11), a definição das penas após decidir, por 4 votos a 1, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus envolvidos na chamada “trama golpista”. No início da noite, os ministros fixaram a punição do líder da direita brasileira em 27 anos e três meses de prisão.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi responsável por propor a dosimetria das penas, que recebeu o respaldo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único a não se manifestar foi Luiz Fux, que optou por não votar.

Bolsonaro foi condenado pelos seguintes crimes:

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses

• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses

• Dano qualificado: 2 anos e 6 meses

• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses

Além da pena de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado, o ex-presidente terá de arcar com 124 dias-multa, cada um correspondente ao valor de dois salários mínimos.

Hugo Motta participa de agenda com Lula em meio à pressão por anistia a Bolsonaro

Hugo Motta e Lula | Foto: Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participa nesta quinta-feira (11) da cerimônia de sanção da lei que institui a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo documento será destinado a professores das redes pública e privada. A presença do parlamentar paraibano ocorre em meio à pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que avance no Congresso o projeto de anistia.

Enquanto isso, os debates sobre o tema tomam conta da Câmara, paralelamente ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Bolsonaro, acusado de tentar um golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente pelos crimes de liderança de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado, este último por violência e grave ameaça contra patrimônio da União, com expressivo prejuízo à vítima e deterioração de bem tombado.

Ainda nesta quinta-feira, a Primeira Turma do STF formou maioria pela condenação de Bolsonaro e de outros réus considerados integrantes do núcleo central da tentativa de ruptura institucional. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação, sendo seguido por Flávio Dino e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Luiz Fux manifestou divergência.

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão buscando a anulação do julgamento relacionado à suposta trama golpista, após uma declaração do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10). Durante sua fala, Fux afirmou que há “incompetência absoluta” da Corte para julgar o caso, gerando repercussão imediata entre apoiadores de Bolsonaro.

O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) compartilhou a posição em suas redes sociais com a mensagem: “Anula a Inquisição!”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, destacando que existe um “cardápio de nulidades — inquestionáveis — para anular toda a farsa conduzida por Alexandre de Moraes”.

A declaração do ministro motivou parlamentares e aliados a lançar uma campanha digital utilizando a expressão “anula tudo”, ao mesmo tempo em que publicaram elogios a Fux, com mensagens como “Fux honra a toga”.

No pronunciamento, Luiz Fux destacou que “não compete ao STF realizar julgamento político” e alertou para a necessidade de não “confundir o papel do julgador com o agente político”. A fala gerou divisão de opiniões no cenário político, provocando debates entre representantes da esquerda e da direita.

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

A CPMI do INSS deve votar, nesta quinta-feira (11/9), um pacote de 406 requerimentos. Entre eles, quatro chamam atenção por representarem forte risco de desgaste para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco está no Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

A entidade tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho de Lula. Dois requerimentos, apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), pedem a quebra de sigilo da entidade. Outros dois, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e novamente de Izalci, solicitam ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que possam ter sido produzidos sobre o Sindnapi.

Como já revelado pela coluna de Andreza Matais, dirigentes do sindicato utilizavam a empresa Gestora Eficiente LTDA, de familiares ligados à cúpula da entidade, para receber comissões em cada desconto realizado nos benefícios de aposentados filiados.

A companhia é controlada pelo marido da coordenadora jurídica do sindicato, Tonia Galleti, e pela esposa de Milton “Cavalo” Souza, atual presidente da entidade. Entre 2020 e 2023, a empresa movimentou pelo menos R$ 4,1 milhões em repasses feitos pelo próprio Sindnapi, pelo banco BMG e pela seguradora Generali.

Nesse mesmo intervalo, a arrecadação do sindicato com descontos em benefícios disparou: saltou de R$ 23 milhões para R$ 154,7 milhões, um crescimento de 563,9%, impulsionado principalmente por um acordo firmado com o BMG que resultou em milhares de filiações sob suspeita.

Governo repudia ameaça dos EUA de usar força militar por julgamento de Bolsonaro

Lula e Donald Trump

O governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou neste domingo (07) sua veemente repulsa às declarações do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As falas de Trump, proferidas durante o período em que o ex-presidente Jair Bolsonaro aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriam a possibilidade de ações militares contra o Brasil.

Em um comunicado oficial emitido pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), o Executivo condenou "o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia". A nota reforçou que os Poderes da República não se deixarão amedrontar por ataques à soberania nacional.

Adicionalmente, o governo repudiou "a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais". O comunicado ressaltou que a defesa da democracia e o respeito à vontade popular, manifestada nas urnas, são deveres inerentes aos três Poderes constituídos no país.

Justiça e o princípio do contraditório: A visão de Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro

Ministro Luiz Fux, ao lado de Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento no plenário do STF — Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux abriu, às 9h10 desta quarta-feira (10/9), a retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados, acusados de articular uma tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. A sessão está prevista para seguir até as 14h.

Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o placar parcial está em 2 a 0 pela condenação dos réus, faltando três votos para o desfecho. Se Fux acompanhar o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal formará maioria pela condenação. Na véspera, 9 de setembro, Moraes e Flávio Dino já haviam se posicionado a favor da condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Antes de apresentar seu voto, Fux ressaltou que o processo não tem caráter político:

“Não compete ao STF realizar julgamento político. Não se pode confundir o papel do julgador com o agente político. É compromisso ético do julgador reafirmar que a Constituição vale para todos”, afirmou.

Entre bolsonaristas, Fux era visto como a principal possibilidade de divergência em relação a Moraes, especialmente quanto às penas. Em sua manifestação, destacou que os acusados não possuem foro privilegiado:

“Sinteticamente, o que vou me referir é que não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro. O fundamento apontado nas preliminares é a ausência de prerrogativa de foro”, disse.

Para o ministro, haveria uma “incompetência absoluta do STF” em conduzir o julgamento de Bolsonaro e seus aliados.

Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe e liderança de organização criminosa

Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros oito réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Em sua manifestação, Moraes considerou procedente a ação penal em todos os pontos, sustentando que as provas reunidas no processo são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos acusados.

No voto, o ministro destacou que os réus Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general da reserva; Mauro César Barbosa Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-comandante do Exército; e Walter Souza Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Defesa, devem ser condenados por uma série de crimes graves. Entre eles estão: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado, o que reforça a gravidade dos atos cometidos.

No caso específico do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, Moraes acrescentou ainda a acusação de liderança da organização criminosa, apontando que o ex-mandatário não apenas participou, mas exerceu papel central na articulação e condução das ações que culminaram na tentativa de ruptura institucional. Para o ministro, Bolsonaro assumiu uma posição de comando, coordenando esforços e legitimando atos que buscavam enfraquecer a democracia e as instituições brasileiras.

Além disso, o voto incluiu a condenação de Alexandre Rodrigues Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo Moraes, Ramagem teria usado sua posição estratégica para auxiliar na implementação do plano golpista, fornecendo suporte a ações que atentaram contra a ordem constitucional.

Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que as condutas analisadas não se tratam de atos isolados, mas sim de uma trama organizada e coordenada, que mobilizou agentes públicos, militares e civis com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira. Ele frisou ainda que os ataques não se restringiram a episódios de violência física, mas envolveram uma ofensiva mais ampla, marcada por manipulação de informações, intimidação e utilização da estrutura do Estado para fins ilícitos.

O voto de Alexandre de Moraes, por sua extensão e rigor, sinaliza o entendimento de que os atos de 2022 configuraram uma tentativa concreta e planejada de subverter a ordem democrática. A manifestação do ministro também reforça a importância de responsabilizar não apenas executores, mas também líderes políticos e militares que, direta ou indiretamente, contribuíram para a tentativa de ruptura institucional.

O julgamento segue em andamento no STF e deve contar ainda com os votos dos demais ministros, que irão definir se acompanham ou divergem da posição apresentada por Moraes. A expectativa é de que a decisão final tenha grande repercussão política e jurídica, tanto no cenário nacional quanto internacional, por tratar diretamente da preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil.

O que acontece se Bolsonaro for condenado pelo STF esta semana?

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução

Mesmo que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022 sejam condenados, a tramitação judicial não se encerra automaticamente. As defesas ainda terão a possibilidade de recorrer por meio de dois instrumentos jurídicos distintos: os embargos infringentes e os embargos de declaração.

Como funcionam os embargos infringentes

Esse recurso só pode ser utilizado caso haja pelo menos dois votos pela absolvição. Em um julgamento na Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, isso significaria um placar mínimo de 3 a 2 pela condenação. Nessa situação, a defesa pode solicitar que o caso seja reavaliado, o que leva a discussão ao plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros. Em algumas hipóteses, embora menos comuns, o processo pode até ser transferido para a Segunda Turma.

O uso dos embargos infringentes é restrito a pontos centrais do julgamento, como a condenação ou a absolvição. Questões secundárias, como o cálculo da pena, não abrem essa possibilidade. “Os votos divergentes precisam apontar de maneira clara que a acusação não se sustenta. Sem esse requisito, o recurso não é admitido”, explica a advogada criminalista Julia Cassab, do escritório João Victor Abreu Advogados Associados.

A exigência de dois votos divergentes foi consolidada pelo STF em 2018. Para o advogado Juliano Callegari Melchiori, especialista em processo penal pela Universidade de Coimbra, a regra funciona como um filtro que impede o uso automático do recurso e garante que apenas casos com divergências significativas sejam reavaliados. Ele lembra que, em 2018, o tribunal rejeitou embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro, justamente porque havia apenas um voto contrário à condenação.

Advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi | Foto: Antonio Augusto/STF

Outra opção da defesa: embargos de declaração

Independentemente do resultado do julgamento, a defesa pode apresentar embargos de declaração. Esse recurso não discute o mérito do processo, mas serve para pedir esclarecimentos em casos de omissões, contradições ou trechos pouco claros da decisão. Diferentemente dos embargos infringentes, os de declaração são analisados pelo mesmo colegiado que julgou a ação — no caso, a Primeira Turma do STF.

Segundo Raquel Scalcon, professora de direito penal da FGV em São Paulo, trata-se de um recurso de caráter complementar e limitado. “É possível alegar, por exemplo, que dentro do próprio voto do ministro há um ponto contraditório. A partir disso, pede-se que o tribunal esclareça. Mas dificilmente altera o resultado final”, explica.

Impactos práticos

Ainda que os embargos de declaração raramente mudem uma decisão, eles podem prolongar a tramitação do processo. Como o prazo para recorrer com outros instrumentos fica suspenso enquanto são analisados, essa medida pode adiar o desfecho definitivo. Para o advogado criminalista Henrique Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados, só há chance de alteração quando se identifica algum ponto relevante que não foi devidamente examinado.

O STF, no entanto, costuma rejeitar recursos sucessivos considerados meramente protelatórios. Na avaliação de especialistas, embora seja legítimo recorrer, o tribunal tende a limitar manobras que visam apenas alongar o julgamento. “Na prática, os embargos de declaração acabam sendo usados para dar maior elasticidade às defesas, sobretudo em ações penais originárias, onde não há outra instância superior para apelar”, afirma Scalcon.

Assim, mesmo diante de uma eventual condenação, o processo que envolve Bolsonaro e os demais acusados pode se estender, seja pela utilização de recursos que questionem divergências no julgamento, seja por instrumentos destinados apenas a esclarecer pontos formais da decisão.

Chegada do presidente Lula em carro aberto para o desfile de 7 de Setembro — Foto: TV Brasil/Reprodução

Na manhã deste domingo (7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou do desfile cívico de 7 de Setembro, realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lula chegou por volta das 9h04 e percorreu parte do trajeto em carro aberto, acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva.

O evento reuniu algumas das principais autoridades do Executivo e do Legislativo. Estiveram presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Marina Silva (Meio Ambiente). Contudo, chamou atenção a ausência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a baixa participação popular, visivelmente menor em comparação aos anos anteriores.

Entre os nomes que marcaram presença estavam ainda os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esporte), ambos de legendas que recentemente anunciaram saída da base governista. Sabino, inclusive, apareceu usando o boné com o lema “Brasil Soberano”, distribuído pelo governo durante o ato, em meio às pressões do União Brasil para que deixe o cargo.

Com público reduzido e sem a presença de algumas autoridades de peso, a edição deste ano do desfile foi marcada por um clima mais contido, evidenciando diferenças em relação às comemorações anteriores.