Câmara aprova urgência para projeto de anistia aos condenados do 8 de Janeiro

Câmara dos Deputados

 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para análise do projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi colocada em pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após forte pressão da bancada do PL.

Entre os representantes de Alagoas, os votos ficaram divididos. O deputado Fábio Costa (PP-AL) confirmou, em vídeo divulgado nas redes sociais, seu apoio à urgência, alinhando-se à defesa da proposta. Já o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), foi contrário e criticou com veemência a medida.

Para Bulhões, é “lamentável” que a discussão sobre anistiar a tentativa de golpe tenha se transformado em um “debate político-eleitoral”. O parlamentar ressaltou que defendeu um exame mais aprofundado da dosimetria das penas, mas rejeitou a votação direta do requerimento de urgência.

Contrato de R$ 11 milhões da empresa de Whindersson Nunes com SEDUC-PI é investigado pelo TCE

 

Flávio Dino, Whindersson, Angélica e Huck | Foto: Reprodução

Uma empresa do humorista e influenciador Whindersson Nunes firmou contrato de R$ 11 milhões com a Secretaria de Educação do Piauí, acordo que agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

O contrato foi assinado em 19 de agosto com a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., de propriedade de Whindersson, para fornecimento de kits e capacitação em robótica na rede pública estadual. Inicialmente orçado em R$ 4,99 milhões, o valor foi aditado até alcançar R$ 11 milhões, com vigência até agosto do próximo ano. Os recursos são federais, repassados ao Estado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A representação enviada ao TCE-PI aponta que a Secretaria de Educação favoreceu indevidamente a empresa ao fechar o acordo sem licitação, apesar de reconhecer, em estudo técnico preliminar, que havia outras companhias aptas a prestar o mesmo serviço. Segundo o documento, a dispensa de concorrência violou os princípios de isonomia e competitividade previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

“O próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela SEDUC-PI reconhece a existência de outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, evidenciando que havia possibilidade de concorrência”, registra um dos trechos. Outro ponto destaca que a pasta teria superestimado a qualificação técnica da Tron para justificar a contratação direta.

No dia 4 de fevereiro, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio acolheu manifestação do Ministério Público de Contas e determinou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações apure o caso. A denúncia foi revelada pelo jornalista José Ribas Neto, de Teresina (PI), e confirmada pela coluna.

Procurados nesta segunda-feira (15/9), Whindersson Nunes e a Secretaria de Educação ainda não se manifestaram.

Evento de formação com professores

Apesar das controvérsias, a SEDUC-PI realizou em dezembro um evento para celebrar os “avanços no ensino de robótica” no Estado. Na ocasião, o secretário de Educação, Washington Bandeira, e Whindersson entregaram certificados a professores da rede estadual que concluíram um curso de 92 horas em tecnologia e robótica, com conteúdos como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, afirmou Whindersson.

Segundo o governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles (PT), cerca de 100 escolas receberam kits de robótica fornecidos pela Tron. O contrato prevê que o programa seja direcionado ao letramento digital, usando a robótica como ferramenta pedagógica para desenvolver raciocínio computacional e outras competências entre estudantes do ensino médio, estimulando a economia criativa e a cultura maker.

Lula tem até quinta para sancionar PL da Adultização que regula plataformas digitais

 

Presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima quinta-feira (18) para decidir sobre a sanção do Projeto de Lei (PL) da Adultização, já aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta regulamenta o funcionamento das plataformas digitais e tem como prioridade a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O debate ganhou força após denúncias de que influenciadores estariam explorando a imagem de menores para fins lucrativos.

Se sancionado, o texto obrigará as grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — a assumir maior responsabilidade no enfrentamento a conteúdos considerados nocivos.

Paralelamente, o governo federal prepara o envio de outras duas propostas ao Congresso. Uma delas, formulada pelo Ministério da Justiça, prevê que as plataformas possam retirar do ar conteúdos classificados como criminosos ou sensíveis — entre eles fake news, incitação ao terrorismo e material de pedofilia — sem necessidade de ordem judicial. A segunda iniciativa trata da regulação econômica do setor, com foco em impedir práticas de concorrência desleal.

Seu café preto revela mais do que você imagina

 

Seu café preto revela mais do que você imagina

A forma como você bebe seu café pode ser um espelho da sua personalidade, indicando traços como autodisciplina, independência e até consciência ecológica. Estudos em psicologia comportamental sugerem que a preferência pelo café puro, sem açúcar, está ligada a um perfil psicológico mais profundo e a um estilo de vida autêntico.

Nove características comuns entre apreciadores de café preto:

1. Valorização da essência: Quem prefere café preto tende a buscar o que é fundamental em todas as áreas da vida, valorizando a objetividade e uma rotina organizada, com pouca tolerância a excessos.

2. Autodisciplina acentuada: Pesquisas indicam que indivíduos que bebem café sem açúcar geralmente possuem maior autodisciplina e foco. Eles priorizam a eficiência, a pontualidade e a clareza de objetivos, integrando suas escolhas a um modo de vida mais consciente.

3. Persistência notável: A capacidade de apreciar o sabor amargo do café, que pode ser inicialmente desafiador, reflete uma maior tolerância ao desconforto em prol de recompensas futuras. Essa é a mentalidade de "trabalhar duro agora para colher depois".

4. Resiliência diante das adversidades: O gosto pelo café preto pode estar associado a uma maior tolerância ao estresse e a experiências mais intensas. Algumas pesquisas sugerem uma leve correlação com uma "frieza emocional" estratégica, útil para lidar com situações difíceis com clareza.

5. Consciência nutricional: A escolha por evitar o açúcar no café geralmente indica uma preocupação maior com a saúde. O café preto, por ser baixo em calorias e rico em antioxidantes, alinha-se a dietas equilibradas e a hábitos alimentares mais saudáveis, como a atenção aos rótulos.

6. Independência de pensamento: Em um cenário saturado de tendências, os amantes de café puro demonstram autonomia em suas escolhas, não necessitando de validação externa. Isso evidencia um forte senso de identidade e independência de julgamento.

7. Equilíbrio emocional: O consumo moderado de café preto, sem o açúcar que causa picos de energia, pode contribuir para a manutenção do foco e da estabilidade emocional. Pessoas com esse hábito costumam apresentar maior controle sobre suas reações e resiliência.

8. Busca por estímulo responsável: O café preto oferece um impulso energético sem os excessos de doces ou cremes, alinhando-se a um perfil que valoriza a motivação e a atividade, mas com responsabilidade. Atividades que exigem concentração, como leitura ou esportes leves, são comuns entre esses indivíduos.

9. Compromisso ético e sustentável: A preferência pelo café puro pode também ser um reflexo de preocupações ambientais, com menos aditivos, menor geração de lixo e impacto ecológico reduzido. Esses consumidores frequentemente buscam produtos de origem justa e práticas sustentáveis.

Optar pelo café preto vai além do paladar, sendo um indicativo de valores como simplicidade, disciplina, independência e cuidado com o bem-estar e o planeta. Da próxima vez que saborear sua xícara, lembre-se que esse hábito pode estar conectado a uma versão mais consciente e autêntica de si mesmo.

Isenção do IR para até R$ 5 mil: Renan Calheiros vai pautar alternativa a texto relatado por Lira

Renan Calheiros e Arthur Lira | Foto: Reprodução

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta segunda-feira (15/9) que vai colocar em pauta um projeto alternativo para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida surge como resposta à demora da Câmara dos Deputados em avançar com a proposta já aprovada em comissão.

Em publicação nas redes sociais, Renan destacou que o objetivo é acelerar a tramitação e garantir que as mudanças possam vigorar a partir do próximo ano, em respeito ao princípio da anualidade. Ele criticou o ritmo da Câmara, que classificou como de “lentidão inegável”. O texto na Casa é relatado pelo deputado e ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), seu maior rival político em Alagoas.

“Diante da lentidão inegável e na condição de presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quero contribuir para agilizar a votação, considerando a relevância que a proposta tem para a sociedade brasileira”, declarou Renan.

A versão relatada por Lira foi aprovada em 16 de julho na comissão especial e teve urgência aprovada em 21 de agosto. Mesmo assim, ainda não chegou ao plenário da Câmara por falta de consenso entre os parlamentares. O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, custeada pelo aumento da tributação sobre os chamados super-ricos.

No Senado, a iniciativa que Renan pretende acelerar tem autoria do líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta amplia a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 4.990 e inclui a cobrança de impostos sobre dividendos, reforçando a taxação sobre as camadas mais ricas da população.

Crise EUA-Brasil: Vice-secretário americano aponta Moraes como obstáculo para solução

Crise EUA-Brasil: Vice-secretário americano aponta Moraes como obstáculo para solução

Um alto funcionário do governo dos Estados Unidos expressou ceticismo quanto à resolução da crise diplomática entre o Brasil e os EUA enquanto o Ministro Alexandre de Moraes permanecer em sua posição. A declaração, atribuída ao vice-secretário americano, sugere que a atuação de Moraes no contexto de investigações e decisões judiciais que afetam a relação bilateral tem sido um ponto de atrito significativo.

O vice-secretário, que não teve seu nome divulgado, teria afirmado que a presença de Moraes no comando de processos considerados sensíveis pelas autoridades americanas impede o avanço em direção a um entendimento e à superação das tensões. A fala indica que as ações judiciais em andamento, particularmente aquelas que envolvem figuras políticas e institucionais relevantes para os EUA, são vistas como um entrave para a normalização das relações.

A crise entre as duas nações, cujos detalhes e origem específica não foram totalmente esclarecidos na declaração, parece ter em suas raízes divergências de interpretação ou interferências percebidas em assuntos de interesse mútuo. A menção direta a Alexandre de Moraes sugere que sua influência e decisões no sistema judiciário brasileiro são consideradas um fator determinante na complexidade da situação atual.

O pronunciamento levanta questões sobre a autonomia do judiciário brasileiro e o impacto de suas decisões na política externa do país. A posição americana, ao destacar Moraes como um impedimento, pode indicar uma pressão implícita ou uma sinalização de insatisfação com o curso dos acontecimentos, impactando a diplomacia e as negociações entre Washington e Brasília.

A declaração será, sem dúvida, acompanhada de perto por analistas políticos e diplomatas, que buscarão decifrar as implicações dessa afirmação para o futuro das relações entre os Estados Unidos e o Brasil.

Estudante que ameaçou Nikolas Ferreira é preso no Espírito Santo

Estudante que ameaçou Nikolas Ferreira é preso no Espírito Santo

O estudante Adalto Gaigher foi detido nesta quinta-feira (11), no Espírito Santo, após publicar ameaças de morte contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Ao comentar a prisão, o parlamentar reagiu de forma irônica, exibindo um joinha nos stories do Instagram. Mais cedo, ele havia estado no estado sob escolta armada.

A intimidação aconteceu na quarta-feira (10), quando Gaigher escreveu no X (antigo Twitter): “Nikolas, eu vou te matar a tiros.”

Levantamento feito pelo Alagoas Minuto confirmou que o jovem é estudante de Ciências Biológicas na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no campus de São Mateus.

A mensagem foi publicada no mesmo dia em que o comentarista conservador norte-americano Charlie Kirk, aliado do ex-presidente Donald Trump, foi assassinado durante um debate em uma universidade de Utah, nos Estados Unidos.

STF: 1ª Turma condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

Ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: EFE/Marcelo Chello

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (11), a definição das penas após decidir, por 4 votos a 1, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus envolvidos na chamada “trama golpista”. No início da noite, os ministros fixaram a punição do líder da direita brasileira em 27 anos e três meses de prisão.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi responsável por propor a dosimetria das penas, que recebeu o respaldo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único a não se manifestar foi Luiz Fux, que optou por não votar.

Bolsonaro foi condenado pelos seguintes crimes:

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses

• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses

• Dano qualificado: 2 anos e 6 meses

• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses

Além da pena de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado, o ex-presidente terá de arcar com 124 dias-multa, cada um correspondente ao valor de dois salários mínimos.

Hugo Motta participa de agenda com Lula em meio à pressão por anistia a Bolsonaro

Hugo Motta e Lula | Foto: Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participa nesta quinta-feira (11) da cerimônia de sanção da lei que institui a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo documento será destinado a professores das redes pública e privada. A presença do parlamentar paraibano ocorre em meio à pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que avance no Congresso o projeto de anistia.

Enquanto isso, os debates sobre o tema tomam conta da Câmara, paralelamente ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Bolsonaro, acusado de tentar um golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente pelos crimes de liderança de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado, este último por violência e grave ameaça contra patrimônio da União, com expressivo prejuízo à vítima e deterioração de bem tombado.

Ainda nesta quinta-feira, a Primeira Turma do STF formou maioria pela condenação de Bolsonaro e de outros réus considerados integrantes do núcleo central da tentativa de ruptura institucional. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação, sendo seguido por Flávio Dino e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Luiz Fux manifestou divergência.

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados de Bolsonaro pedem anulação de julgamento após declaração de ministro Fux

Filhos e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão buscando a anulação do julgamento relacionado à suposta trama golpista, após uma declaração do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10). Durante sua fala, Fux afirmou que há “incompetência absoluta” da Corte para julgar o caso, gerando repercussão imediata entre apoiadores de Bolsonaro.

O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) compartilhou a posição em suas redes sociais com a mensagem: “Anula a Inquisição!”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, destacando que existe um “cardápio de nulidades — inquestionáveis — para anular toda a farsa conduzida por Alexandre de Moraes”.

A declaração do ministro motivou parlamentares e aliados a lançar uma campanha digital utilizando a expressão “anula tudo”, ao mesmo tempo em que publicaram elogios a Fux, com mensagens como “Fux honra a toga”.

No pronunciamento, Luiz Fux destacou que “não compete ao STF realizar julgamento político” e alertou para a necessidade de não “confundir o papel do julgador com o agente político”. A fala gerou divisão de opiniões no cenário político, provocando debates entre representantes da esquerda e da direita.

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

Sindicato do irmão de Lula entra na mira da CPMI do INSS com pedido de quebra de sigilo

A CPMI do INSS deve votar, nesta quinta-feira (11/9), um pacote de 406 requerimentos. Entre eles, quatro chamam atenção por representarem forte risco de desgaste para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O foco está no Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

A entidade tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho de Lula. Dois requerimentos, apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), pedem a quebra de sigilo da entidade. Outros dois, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e novamente de Izalci, solicitam ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que possam ter sido produzidos sobre o Sindnapi.

Como já revelado pela coluna de Andreza Matais, dirigentes do sindicato utilizavam a empresa Gestora Eficiente LTDA, de familiares ligados à cúpula da entidade, para receber comissões em cada desconto realizado nos benefícios de aposentados filiados.

A companhia é controlada pelo marido da coordenadora jurídica do sindicato, Tonia Galleti, e pela esposa de Milton “Cavalo” Souza, atual presidente da entidade. Entre 2020 e 2023, a empresa movimentou pelo menos R$ 4,1 milhões em repasses feitos pelo próprio Sindnapi, pelo banco BMG e pela seguradora Generali.

Nesse mesmo intervalo, a arrecadação do sindicato com descontos em benefícios disparou: saltou de R$ 23 milhões para R$ 154,7 milhões, um crescimento de 563,9%, impulsionado principalmente por um acordo firmado com o BMG que resultou em milhares de filiações sob suspeita.

Governo repudia ameaça dos EUA de usar força militar por julgamento de Bolsonaro

Lula e Donald Trump

O governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou neste domingo (07) sua veemente repulsa às declarações do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As falas de Trump, proferidas durante o período em que o ex-presidente Jair Bolsonaro aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriam a possibilidade de ações militares contra o Brasil.

Em um comunicado oficial emitido pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), o Executivo condenou "o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia". A nota reforçou que os Poderes da República não se deixarão amedrontar por ataques à soberania nacional.

Adicionalmente, o governo repudiou "a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais". O comunicado ressaltou que a defesa da democracia e o respeito à vontade popular, manifestada nas urnas, são deveres inerentes aos três Poderes constituídos no país.

Justiça e o princípio do contraditório: A visão de Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro

Ministro Luiz Fux, ao lado de Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento no plenário do STF — Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux abriu, às 9h10 desta quarta-feira (10/9), a retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados, acusados de articular uma tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. A sessão está prevista para seguir até as 14h.

Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o placar parcial está em 2 a 0 pela condenação dos réus, faltando três votos para o desfecho. Se Fux acompanhar o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal formará maioria pela condenação. Na véspera, 9 de setembro, Moraes e Flávio Dino já haviam se posicionado a favor da condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Antes de apresentar seu voto, Fux ressaltou que o processo não tem caráter político:

“Não compete ao STF realizar julgamento político. Não se pode confundir o papel do julgador com o agente político. É compromisso ético do julgador reafirmar que a Constituição vale para todos”, afirmou.

Entre bolsonaristas, Fux era visto como a principal possibilidade de divergência em relação a Moraes, especialmente quanto às penas. Em sua manifestação, destacou que os acusados não possuem foro privilegiado:

“Sinteticamente, o que vou me referir é que não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro. O fundamento apontado nas preliminares é a ausência de prerrogativa de foro”, disse.

Para o ministro, haveria uma “incompetência absoluta do STF” em conduzir o julgamento de Bolsonaro e seus aliados.

Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe e liderança de organização criminosa

Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros oito réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Em sua manifestação, Moraes considerou procedente a ação penal em todos os pontos, sustentando que as provas reunidas no processo são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos acusados.

No voto, o ministro destacou que os réus Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general da reserva; Mauro César Barbosa Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-comandante do Exército; e Walter Souza Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Defesa, devem ser condenados por uma série de crimes graves. Entre eles estão: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado, o que reforça a gravidade dos atos cometidos.

No caso específico do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, Moraes acrescentou ainda a acusação de liderança da organização criminosa, apontando que o ex-mandatário não apenas participou, mas exerceu papel central na articulação e condução das ações que culminaram na tentativa de ruptura institucional. Para o ministro, Bolsonaro assumiu uma posição de comando, coordenando esforços e legitimando atos que buscavam enfraquecer a democracia e as instituições brasileiras.

Além disso, o voto incluiu a condenação de Alexandre Rodrigues Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo Moraes, Ramagem teria usado sua posição estratégica para auxiliar na implementação do plano golpista, fornecendo suporte a ações que atentaram contra a ordem constitucional.

Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que as condutas analisadas não se tratam de atos isolados, mas sim de uma trama organizada e coordenada, que mobilizou agentes públicos, militares e civis com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira. Ele frisou ainda que os ataques não se restringiram a episódios de violência física, mas envolveram uma ofensiva mais ampla, marcada por manipulação de informações, intimidação e utilização da estrutura do Estado para fins ilícitos.

O voto de Alexandre de Moraes, por sua extensão e rigor, sinaliza o entendimento de que os atos de 2022 configuraram uma tentativa concreta e planejada de subverter a ordem democrática. A manifestação do ministro também reforça a importância de responsabilizar não apenas executores, mas também líderes políticos e militares que, direta ou indiretamente, contribuíram para a tentativa de ruptura institucional.

O julgamento segue em andamento no STF e deve contar ainda com os votos dos demais ministros, que irão definir se acompanham ou divergem da posição apresentada por Moraes. A expectativa é de que a decisão final tenha grande repercussão política e jurídica, tanto no cenário nacional quanto internacional, por tratar diretamente da preservação do Estado Democrático de Direito no Brasil.

O que acontece se Bolsonaro for condenado pelo STF esta semana?

 

Ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução

Mesmo que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022 sejam condenados, a tramitação judicial não se encerra automaticamente. As defesas ainda terão a possibilidade de recorrer por meio de dois instrumentos jurídicos distintos: os embargos infringentes e os embargos de declaração.

Como funcionam os embargos infringentes

Esse recurso só pode ser utilizado caso haja pelo menos dois votos pela absolvição. Em um julgamento na Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, isso significaria um placar mínimo de 3 a 2 pela condenação. Nessa situação, a defesa pode solicitar que o caso seja reavaliado, o que leva a discussão ao plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros. Em algumas hipóteses, embora menos comuns, o processo pode até ser transferido para a Segunda Turma.

O uso dos embargos infringentes é restrito a pontos centrais do julgamento, como a condenação ou a absolvição. Questões secundárias, como o cálculo da pena, não abrem essa possibilidade. “Os votos divergentes precisam apontar de maneira clara que a acusação não se sustenta. Sem esse requisito, o recurso não é admitido”, explica a advogada criminalista Julia Cassab, do escritório João Victor Abreu Advogados Associados.

A exigência de dois votos divergentes foi consolidada pelo STF em 2018. Para o advogado Juliano Callegari Melchiori, especialista em processo penal pela Universidade de Coimbra, a regra funciona como um filtro que impede o uso automático do recurso e garante que apenas casos com divergências significativas sejam reavaliados. Ele lembra que, em 2018, o tribunal rejeitou embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro, justamente porque havia apenas um voto contrário à condenação.

Advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi | Foto: Antonio Augusto/STF

Outra opção da defesa: embargos de declaração

Independentemente do resultado do julgamento, a defesa pode apresentar embargos de declaração. Esse recurso não discute o mérito do processo, mas serve para pedir esclarecimentos em casos de omissões, contradições ou trechos pouco claros da decisão. Diferentemente dos embargos infringentes, os de declaração são analisados pelo mesmo colegiado que julgou a ação — no caso, a Primeira Turma do STF.

Segundo Raquel Scalcon, professora de direito penal da FGV em São Paulo, trata-se de um recurso de caráter complementar e limitado. “É possível alegar, por exemplo, que dentro do próprio voto do ministro há um ponto contraditório. A partir disso, pede-se que o tribunal esclareça. Mas dificilmente altera o resultado final”, explica.

Impactos práticos

Ainda que os embargos de declaração raramente mudem uma decisão, eles podem prolongar a tramitação do processo. Como o prazo para recorrer com outros instrumentos fica suspenso enquanto são analisados, essa medida pode adiar o desfecho definitivo. Para o advogado criminalista Henrique Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados, só há chance de alteração quando se identifica algum ponto relevante que não foi devidamente examinado.

O STF, no entanto, costuma rejeitar recursos sucessivos considerados meramente protelatórios. Na avaliação de especialistas, embora seja legítimo recorrer, o tribunal tende a limitar manobras que visam apenas alongar o julgamento. “Na prática, os embargos de declaração acabam sendo usados para dar maior elasticidade às defesas, sobretudo em ações penais originárias, onde não há outra instância superior para apelar”, afirma Scalcon.

Assim, mesmo diante de uma eventual condenação, o processo que envolve Bolsonaro e os demais acusados pode se estender, seja pela utilização de recursos que questionem divergências no julgamento, seja por instrumentos destinados apenas a esclarecer pontos formais da decisão.

Chegada do presidente Lula em carro aberto para o desfile de 7 de Setembro — Foto: TV Brasil/Reprodução

Na manhã deste domingo (7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou do desfile cívico de 7 de Setembro, realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lula chegou por volta das 9h04 e percorreu parte do trajeto em carro aberto, acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva.

O evento reuniu algumas das principais autoridades do Executivo e do Legislativo. Estiveram presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Marina Silva (Meio Ambiente). Contudo, chamou atenção a ausência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a baixa participação popular, visivelmente menor em comparação aos anos anteriores.

Entre os nomes que marcaram presença estavam ainda os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esporte), ambos de legendas que recentemente anunciaram saída da base governista. Sabino, inclusive, apareceu usando o boné com o lema “Brasil Soberano”, distribuído pelo governo durante o ato, em meio às pressões do União Brasil para que deixe o cargo.

Com público reduzido e sem a presença de algumas autoridades de peso, a edição deste ano do desfile foi marcada por um clima mais contido, evidenciando diferenças em relação às comemorações anteriores.

Do PCC ao CV, como organizações criminosas conquistam espaço político e infectam o Governo

Facções Criminosas no Poder | Foto: Reprodução

A presença do crime organizado na política brasileira tem se tornado um fenômeno cada vez mais visível e alarmante. Facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) não apenas expandem seu poder nos presídios e nas ruas, mas também buscam espaço dentro das instituições políticas, elegendo representantes para cargos como prefeitos, vereadores e deputados. A estratégia é clara: usar a máquina pública para proteger seus interesses, garantir a lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas e obter informações privilegiadas sobre operações policiais.

Nos últimos anos, uma série de operações policiais e investigações do Ministério Público têm revelado esse elo perigoso entre agentes políticos e facções criminosas. Em diferentes estados, prefeitos, vereadores e até parlamentares foram presos ou afastados de suas funções após suspeitas de vínculos diretos com líderes de organizações criminosas. O padrão observado é semelhante: as facções financiam campanhas, elegem representantes e, em troca, recebem acesso a contratos públicos e facilidades para suas atividades ilícitas.

Ao conquistar o poder local, o crime organizado consegue usar contratos de obras, fornecimento de serviços e até programas sociais como instrumentos para lavagem de dinheiro. Além disso, políticos ligados às facções atuam como verdadeiros intermediários, fornecendo informações sobre operações da polícia, interferindo em investigações e, em alguns casos, garantindo proteção legal por meio da aprovação de leis ou da manipulação de decisões legislativas em câmaras municipais e assembleias.

Um dado recente chama atenção para a gravidade da situação. Segundo um levantamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nas eleições municipais de 2024, 12 candidatos com ligações comprovadas com facções criminosas foram eleitos: 10 vereadores e dois prefeitos. Embora os números em São Paulo sejam expressivos, o cenário no Ceará é ainda mais preocupante. De acordo com o Ministério Público estadual, o PCC e o CV exercem influência direta em cerca de 80 prefeituras, dominando processos licitatórios, influenciando decisões administrativas e mantendo forte controle sobre comunidades inteiras.

Esse avanço representa não apenas uma ameaça à segurança pública, mas também um risco à própria democracia brasileira. Ao se infiltrarem nas estruturas políticas, as facções não apenas ampliam seus negócios ilegais, mas também passam a ditar os rumos de cidades e estados inteiros, enfraquecendo instituições, corrompendo autoridades e afastando a população da confiança no sistema político.

O desafio para combater esse fenômeno envolve não apenas operações policiais pontuais, mas também o fortalecimento de mecanismos de fiscalização eleitoral, maior rigor na análise da vida pregressa dos candidatos e políticas públicas eficazes para reduzir a vulnerabilidade de comunidades dominadas por facções. Sem essas medidas, o risco é de que o crime organizado consolide sua presença nos espaços de poder, transformando a política em mais um braço de sua estrutura criminosa.

“Abaixo o fascismo vermelho”: manifestante na China projeta frases contra o regime e registra invasão policial em sua casa

Imagem reproduzida pelo vídeo | Foto: Reprodução

Um protesto inusitado sacudiu a China recentemente. O ativista Qi Hong instalou em seu apartamento um projetor que exibiu frases contra o Partido Comunista em um prédio vizinho, além de uma câmera para registrar a reação das autoridades.

Durante toda a ação, que durou cerca de 50 minutos, Qi Hong já não estava no país. Ele havia embarcado em um voo para Londres, justamente para evitar as consequências de confrontar o regime.

Entre as mensagens projetadas estavam:

• “Somente sem o Partido Comunista pode haver uma nova China.”

• “Abaixo o fascismo vermelho, derrubem a tirania comunista!”

• “Sem mentiras, queremos a verdade; sem escravidão, queremos liberdade; o tirânico Partido Comunista deve renunciar!”

• “A liberdade não é uma esmola, deve ser conquistada. Levantem-se, pessoas que se recusam a ser escravizadas, levantem-se e resistam para reivindicar seus direitos.”

A câmera instalada no local registrou o momento em que policiais invadiram o apartamento, acreditando que encontrariam o manifestante ali.

Empresário investido por ligação com PCC doou R$ 10 mil à campanha de Pablo Marçal em 2024

PCC na Faria Lima: alvo de operação da PF doou para campanha de Marçal

Envolvido em investigações sobre fraudes no setor de combustíveis que ligam fundos da Faria Lima a postos controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o empresário e influenciador Gabriel Cepeda Gonçalves doou R$ 10 mil para a campanha de Pablo Marçal (PRTB) à Prefeitura de São Paulo em 2024.

Marçal terminou a disputa em terceiro lugar; o pleito foi vencido pelo atual prefeito Ricardo Nunes (MDB).

De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), que deflagrou a Operação Carbono Oculto na última quinta-feira (28/8), Gabriel Cepeda é apontado como proprietário de 23 postos de combustíveis ligados à Rede Boxter, investigada por conexões com a facção criminosa paulista. No mesmo dia, ele também foi alvo de ação da Polícia Federal (PF).

As autoridades apuram que a família Cepeda Gonçalves utilizava uma rede de laranjas para movimentar recursos ilícitos. Em outra operação da PF, batizada de Rei do Crime, o pai e o irmão de Gabriel foram presos, acusados de integrar organização criminosa e de administrar empresas da Rede Boxter.

“Segundo se apurou, a rede de postos de combustíveis de propriedade da família Cepeda seria utilizada para a lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas”, destacou a PF em nota.

Além do aporte feito à campanha de Marçal em 2024, Gabriel Cepeda Gonçalves contribuiu com R$ 9 mil para o diretório municipal do Republicanos em Guarulhos, na região metropolitana. Naquele ano, o deputado estadual Jorge Wilson, conhecido como “Xerife do consumidor” e então ex-líder do governo Tarcísio de Freitas na Assembleia Legislativa (Alesp), concorreu à prefeitura pelo partido beneficiado pela doação.

Câmara aprova aumento de pena para quem compra celular roubadopovo, assunto encerrado"

Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, o PL 3073/25, que visa endurecer as penas para o crime de receptação de bens obtidos ilegalmente. De iniciativa do Poder Executivo, o texto, que segue agora para o Senado, prevê punições mais severas para quem compra celulares, cargas e outros produtos de circulação controlada que foram roubados ou furtados.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator do projeto e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, busca combater a base do crime de roubo e furto. "Não há enfrentamento eficaz ao crime de roubo e de furto, quaisquer que sejam os produtos, sem a enérgica repressão ao delito de receptação", afirmou Fraga.

Aumento de Pena e Novas Condições

 A pena atual para receptação, que é de reclusão de 1 a 4 anos, poderá ter um aumento de um terço até a metade caso os produtos envolvidos sejam:

Aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo que armazene dados pessoais;
Mercadorias em transporte ou em depósito, tanto para distribuição comercial quanto para postagem;
Combustíveis, fertilizantes, fármacos, minérios, cigarros, armas, defensivos agrícolas ou veículos.

O projeto também elimina a isenção de pena em casos onde o crime prejudica cônjuges, ascendentes ou descendentes. Além disso, a queixa-crime não dependerá mais de representação da vítima.

Medidas Contra o Mercado Clandestino

O texto aprovado também inclui no crime de furto qualificado, cuja pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, a prática de crimes cometidos em benefício de terceiros, seja por pagamento ou por meio de atividades empresariais, lícitas ou não. O governo justifica a medida como uma forma de enfraquecer organizações criminosas que alimentam um mercado ilegal com produtos roubados.

O deputado Fraga destacou a conexão direta entre receptação e o alto número de crimes. "Se se furta tanto é porque tem alguém que compra. O receptador precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender", disse.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 mostram que cerca de 480 mil celulares foram furtados no Brasil em 2024. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também reportou um prejuízo de R$ 10,1 bilhões em fraudes relacionadas a celulares roubados no mesmo ano, um aumento de 17% em relação a 2023.

Durante o debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) concordou que a receptação é o principal motor dos roubos, e a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) elogiou a iniciativa do governo. O projeto também inclui uma atualização no Código Penal, adicionando o Distrito Federal nos casos de furto ou roubo qualificado de veículos que são levados para outras unidades da Federação.