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| Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula |
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculada ao Ministério da Fazenda, defende a validade dessas cobranças por suposta sonegação fiscal. O órgão mantém sua posição, contestando a anulação dos valores, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidaram o processo penal original, como divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
As autuações fiscais tiveram sua origem em supostos repasses que totalizam cerca de R$ 132 milhões, realizados pela empresa Oi para a Gamecorp, companhia de Lulinha, no período entre 2004 e 2016.
A Receita Federal concluiu que parte desses fundos foi direcionada a outras empresas do próprio Lulinha, como a G4 Entretenimento e a LLF Participações, e também para a FLEXBR Tecnologia Ltda, pertencente a seus irmãos, sem uma justificativa legal aparente. Essa movimentação, segundo a Receita, teria resultado em uma redução indevida na cobrança de Imposto de Renda.
O caso envolve outros sócios, incluindo Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar. As autuações fiscais continuam em tramitação na esfera administrativa, apesar do entendimento do STF de invalidar as decisões do então juiz Sérgio Moro e de considerar a Justiça Federal de Curitiba incompetente para julgar o processo. A PGFN argumenta que as provas coletadas pela Lava Jato permanecem válidas como base para as cobranças fiscais.
Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, concedeu uma suspensão temporária das cobranças da Receita Federal. Os advogados de Lulinha sustentam que, com a decisão do STF, as autuações administrativas perderam sua validade.
Contudo, em manifestação apresentada dois meses após a suspensão, a PGFN reiterou que a anulação se restringiu apenas às sentenças proferidas por Moro, e não às provas em si, que poderiam ser reanalisadas por um novo juízo. Segundo a PGFN, “a decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro”. O órgão argumenta que “a operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada” e, portanto, “as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”.
Por outro lado, a defesa de Lulinha classificou a manifestação da PGFN como "genérica" e "vazia", alegando que não houve uma resposta concreta aos seus argumentos de nulidade. Os advogados também argumentam que todas as acusações anteriores foram anuladas e que seu cliente foi alvo de perseguição política.
Auditores fiscais iniciaram os processos administrativos com base em provas compartilhadas pelo Ministério Público Federal, aplicando multas de 150% sobre os valores considerados ilícitos. Em março deste ano, a Receita Federal solicitou à Junta Comercial de São Paulo o arrolamento de quotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, outra empresa de Lulinha. A G4 Entretenimento, da qual ele é sócio de Kalil Bittar, já estava arrolada desde 2021.
A PGFN fez questão de esclarecer que suas ações são tomadas sem qualquer interferência política e que as análises envolvem contratos, notas fiscais e diligências, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa dos envolvidos. O caso aguarda uma decisão final da Justiça Federal, e o Ministério da Fazenda informou que apenas a PGFN se manifestará sobre o tema.
