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Justiça suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ibateguara para o biênio 2027/2028

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16/11/2026

Decisão do TJAL impede posse automática dos vereadores eleitos em janeiro e aponta dúvidas sobre a convocação de quatro parlamentares para a sessão


Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu provisoriamente os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Ibateguara para o biênio 2027/2028. A decisão também impede a posse automática dos eleitos, prevista para 1º de janeiro.

A medida foi determinada na quinta-feira (12), pelo juiz convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, após quatro vereadores questionarem a convocação para a sessão extraordinária que realizou a votação, em 22 de outubro.

O edital foi publicado em um grupo de WhatsApp em 19 de outubro. Os parlamentares alegaram que não receberam comunicação individual, como prevê o Regimento Interno da Câmara, que exige aviso por escrito com antecedência mínima de 24 horas.

Na decisão, o magistrado apontou que a divulgação coletiva não comprova que os quatro vereadores tiveram conhecimento da sessão. Também ressaltou que o direito de participação inclui votar, apresentar candidaturas e participar das discussões.

A suspensão não representa a anulação definitiva da eleição nem confirma irregularidade. A atual Mesa Diretora permanece no comando até o fim do mandato, em dezembro de 2026, enquanto o caso aguarda novos documentos e manifestações das partes.

Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027

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Remissão abrange a contribuição ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; débitos de ICMS e ISS continuam sendo cobrados


Foto: Agência Sebrae/Divulgação

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não será necessário solicitar o benefício, mesmo para débitos parcelados ou em cobrança.

A medida alcança a contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, são contempladas as competências até agosto de 2026. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS não entram no perdão.

A remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos. Quem tiver parcelamento com outros débitos terá os valores recalculados automaticamente, sem devolução das quantias já pagas.

Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição cancela o perdão e restabelece a cobrança das dívidas. A exigência não se aplica a quem já deixou de ser MEI.

Quem discute os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, enquanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem ser verificados no portal Regularize.

Gabarito do Enem 2026 será divulgado nesta quarta-feira (18); notas saem em janeiro

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Resultados individuais e da redação estão previstos para 18 de janeiro de 2027; inscrições do Sisu ainda não têm data confirmada


Foto: Angelo Miguel/MEC

Após a aplicação das provas do Enem 2026, os participantes aguardam a divulgação dos gabaritos e das notas individuais. O calendário também gera expectativa sobre o início das inscrições nos programas de acesso ao ensino superior.

Segundo o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os gabaritos oficiais dos dois dias de prova serão publicados nesta quarta-feira (18).

As notas individuais, incluindo a pontuação da redação e das quatro áreas do conhecimento, estão previstas para 18 de janeiro de 2027. A consulta será feita exclusivamente pela Página do Participante, no site do Inep.

As inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ainda não têm data confirmada, mas tradicionalmente ocorrem em janeiro. O programa utiliza as notas do Enem para selecionar candidatos a vagas em instituições públicas.

Os resultados também podem ser utilizados para concorrer a bolsas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) e a financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o MEC, quase 1,5 milhão de vagas serão ofertadas por meio dos três programas.

Feriados de 2027 terão datas favoráveis para emendar folgas; confira o calendário

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Ano terá feriados nacionais em dias úteis e pontos facultativos durante o Carnaval e Corpus Christi; trabalhadores também têm direitos específicos quando atuam nessas datas


Foto: Reprodução

O calendário de 2027 terá feriados nacionais em dias úteis que poderão prolongar os fins de semana. Entre as datas estão a Confraternização Universal, em 1º de janeiro, e a Paixão de Cristo, em 26 de março, ambas em uma sexta-feira.

A Proclamação da República, em 15 de novembro, também cairá em uma segunda-feira. Já o Carnaval, em 8 e 9 de fevereiro, e Corpus Christi, em 27 de maio, são tradicionalmente observados como pontos facultativos no serviço público federal, mas não são feriados nacionais.

Na iniciativa privada, a concessão de folga nessas datas depende da legislação local, de acordos coletivos ou da decisão do empregador. Por isso, é importante verificar as regras aplicáveis a cada atividade profissional.

Quem trabalha em feriados tem direito, em regra, a uma folga compensatória em outro dia ou ao pagamento em dobro pelo serviço prestado. A previsão consta na Lei nº 605/1949 e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na escala 12x36, os feriados são considerados compensados pela remuneração mensal, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. No comércio, o trabalho em feriados depende, como regra geral, de autorização em convenção coletiva, observadas as exceções legais.

VEJA A LISTA DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2027

  • 1º de janeiro (sexta-feira): Confraternização Universal
  • 8 e 9 de fevereiro (segunda e terça-feira): Carnaval (ponto facultativo)
  • 10 de fevereiro (quarta-feira): Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 14h)
  • 26 de março (sexta-feira): Sexta-feira Santa
  • 21 de abril (quarta-feira): Tiradentes
  • 1º de maio (sábado): Dia do Trabalho
  • 27 de maio (quinta-feira): Corpus Christi (ponto facultativo)
  • 7 de setembro (terça-feira): Independência do Brasil
  • 12 de outubro (terça-feira): Nossa Senhora Aparecida
  • 2 de novembro (terça-feira): Finados
  • 15 de novembro (segunda-feira): Proclamação da República
  • 20 de novembro (sábado): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
  • 24 de dezembro (sexta-feira): Véspera de Natal (ponto facultativo)
  • 25 de dezembro (sábado): Natal
  • 31 de dezembro (sexta-feira): Véspera de Ano-Novo (ponto facultativo)

Vizinha denuncia homem por ameaça de morte e injúria no Centro de São José da Laje

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Polícia Militar conduziu os envolvidos ao CISP do município; ocorrência foi registrada por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)


Foto: Divulgação

Um homem foi denunciado por ameaçar de morte e ofender verbalmente uma vizinha na noite deste domingo (15), no Centro de São José da Laje, na Zona da Mata de Alagoas. A ocorrência foi atendida pela Polícia Militar de Alagoas (PMAL).

Segundo o registro policial, a guarnição foi acionada após denúncias de que um homem estaria intimidando e xingando pessoas que passavam pela via pública.

Uma vizinha relatou ter sido alvo de ofensas e ameaças de morte. Diante da situação, ela manifestou interesse em representar criminalmente contra o suspeito.

Os envolvidos foram conduzidos ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de São José da Laje, onde a ocorrência foi registrada por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Após assinar o compromisso de comparecer à Justiça, o suspeito foi liberado. O caso foi registrado como ameaça e injúria.

Mulher é suspeita de ferir homem com faca de serra no Centro de Branquinha

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Vítima sofreu um golpe na cabeça e já havia recebido atendimento hospitalar quando a Polícia Militar chegou ao endereço; ocorrência foi registrada como lesão corporal


Foto: Reprodução

Uma mulher foi conduzida à delegacia após ser apontada como suspeita de atingir um homem com uma faca de serra na cabeça, na manhã deste domingo (15/11), no Centro de Branquinha, na Zona da Mata de Alagoas.

Segundo o 2º Batalhão da Polícia Militar (2º BPM), a equipe foi acionada por volta das 6h18 para atender à ocorrência na Rua Manoel Maia Gomes. No imóvel, os policiais encontraram a vítima ensanguentada e com a cabeça enfaixada.

O homem relatou aos militares que havia sido atingido pela mulher com quem dividia a residência. Uma testemunha também prestou informações à equipe. Após a suposta agressão, a suspeita teria deixado o local.

A mulher foi localizada depois que a testemunha informou seu paradeiro aos policiais. Em seguida, ela, a vítima e a testemunha foram conduzidas ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de União dos Palmares.

A ocorrência foi registrada como lesão corporal por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Após os procedimentos, os envolvidos foram liberados.

Joelly Cavalcante vence Concurso Beleza Negra em União dos Palmares e conquista prêmio de R$ 5 mil

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Jovem foi a grande vencedora da edição 2026, que reuniu quatro candidatas e distribuiu R$ 10,6 mil em premiações na comunidade quilombola


Foto: Reprodução

Aos 14 anos, Joelly Cavalcante conquistou o título de Beleza Negra 2026 da Comunidade Quilombola do Muquém. A adolescente ficou em primeiro lugar no concurso realizado no sábado (14/11), em União dos Palmares, e recebeu R$ 5 mil.

A disputa contou com quatro candidatas, todas moradoras da comunidade. Ao todo, foram distribuídos R$ 10,6 mil em prêmios: R$ 5 mil para a vencedora, R$ 3 mil para a segunda colocada, R$ 2 mil para a terceira e R$ 600 para a quarta.

Promovido pela Associação de Moradores Àdapo Muquém, o concurso é realizado desde 2019 e tem como proposta valorizar a beleza negra, a identidade quilombola e a cultura afro-brasileira.

Além do desfile, a programação reuniu apresentações do grupo de coco de roda Xique-Xique e da banda afro Olòómi Ayyé. Os shows de Osvaldo Silva e Pagode do Dudu também fizeram parte da celebração.

Suspeito de colaborar com organização criminosa é preso com fuzil e drogas em União dos Palmares

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Operação no bairro Newton Pereira apreendeu quatro armas de fogo, munições e cerca de 110 gramas de substâncias identificadas como cocaína e pasta base


Foto: Divulgação

Um homem suspeito de colaborar com uma organização criminosa com origem na Paraíba foi preso em flagrante neste domingo (15), no bairro Newton Pereira, em União dos Palmares. A ação resultou na apreensão de quatro armas de fogo, drogas e munições.

A prisão ocorreu durante a Operação Protetor de Divisas, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL).

Segundo as forças de segurança, informações de inteligência levaram os policiais a interceptar um Fiat Mobi preto. No veículo, foi encontrado um revólver calibre .38 carregado. O motorista assumiu a propriedade da arma.

Após a abordagem, os policiais foram até a residência do suspeito e apreenderam um fuzil calibre 5,56 mm, uma pistola 9 mm e duas espingardas, além de 58 munições, carregadores, cerca de 110 gramas de cocaína e pasta base, uma balança de precisão e um celular.

O homem afirmou que guardava as armas a pedido de terceiros que morariam na Paraíba. Ele e o material apreendido foram encaminhados ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de União dos Palmares para os procedimentos policiais.

Justiça suspende programa da Uber que cobrava taxas antecipadas de motoristas

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12/11/2026

Decisão liminar vale em todo o país e proíbe a plataforma de exigir pagamentos para liberar o acesso às corridas


Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, da Uber, que previa pagamentos antecipados de valores fixos para motoristas e motociclistas utilizarem a plataforma.

A decisão liminar proíbe a empresa de cobrar taxas de assinatura, acesso ou qualquer outro pagamento como condição para aceitar viagens. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para cumprir a determinação.

A medida foi concedida após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O órgão questiona a legalidade do modelo e aponta possível violação às normas trabalhistas e à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A plataforma também deverá retirar propagandas que associam o pagamento das taxas à previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações pode resultar em multa diária de R$ 100 mil.

Motoristas com passes já pagos poderão utilizar o serviço até o fim do período contratado, sem cobranças adicionais por viagem. A renovação, porém, está proibida. Para os demais trabalhadores, a Uber poderá retomar o modelo anterior de cobrança por corrida.

Uber pretende contestar a decisão

A empresa informou que analisa a determinação e estuda medidas legais para recorrer. A Uber afirma que o programa era uma alternativa voluntária, com valores informados antecipadamente, e argumenta que modelos de assinatura já são utilizados por outros aplicativos.

Na ação, o MPT também solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das viagens.

Eleitorado de Alagoas pode voltar a solicitar serviços do título eleitoral

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03/11/2026

Cadastro foi reaberto nesta terça-feira (3), permitindo emissão do primeiro documento, transferência, atualização de dados e regularização de pendências

Foto: Reprodução

Eleitoras e eleitores de Alagoas já podem solicitar a emissão do primeiro título, transferência de domicílio, atualização cadastral e regularização de documentos cancelados. Os serviços foram retomados nesta terça-feira (3), após o encerramento das Eleições Gerais de 2026.

O cadastro eleitoral estava fechado desde 6 de maio, conforme determina a legislação durante o período de organização e processamento das eleições. Com a reabertura, os procedimentos voltam a ser oferecidos presencialmente e pela internet.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) orienta a população a não deixar a regularização para a última hora. Além de garantir o direito ao voto, manter o título em dia evita restrições em atos da vida civil que exigem quitação eleitoral.

As solicitações podem ser feitas nos cartórios eleitorais de Maceió e do interior ou pelo portal oficial do TRE-AL. A relação de documentos necessários e as informações sobre atendimento estão disponíveis em www.tre-al.jus.br.

Os serviços permanecerão disponíveis até maio de 2028, quando será encerrado o cadastro eleitoral antes do primeiro turno das próximas eleições municipais.

Calendário de 2026 ainda reserva três feriados nacionais até dezembro

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Consciência Negra e Natal cairão em sextas-feiras, enquanto as vésperas das festas terão ponto facultativo na administração federal

Foto: Reprodução

Após o feriado de Finados, celebrado em 2 de novembro, o calendário nacional de 2026 ainda prevê três datas de descanso: Proclamação da República, em 15 de novembro; Consciência Negra, no dia 20; e Natal, em 25 de dezembro.

A Proclamação da República será em um domingo. Já o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra cairá em uma sexta-feira. A data homenageia Zumbi dos Palmares e marca a reflexão sobre a história e a resistência da população negra.

O Natal também será celebrado em uma sexta-feira. Com isso, as duas últimas datas podem proporcionar fins de semana prolongados para quem não trabalha aos sábados e domingos.

O calendário federal estabelece ainda ponto facultativo a partir das 13h nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano-Novo. A regra vale para órgãos da administração pública federal, não sendo automática para empresas privadas.

Feriados estaduais e municipais podem acrescentar outras datas ao calendário, conforme a legislação de cada localidade.

MPAL pede exoneração de fonoaudióloga contratada pela Prefeitura de Chã Preta

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Profissional é sobrinha do prefeito e filha da secretária municipal de Educação; órgão aponta ausência de processo seletivo na contratação

Foto: Reprodução


O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou ao prefeito de Chã Preta, Maurício de Vasconcelos Holanda, que rescinda o contrato temporário de uma fonoaudióloga que é sua sobrinha e filha da secretária municipal de Educação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

De acordo com o órgão, a Prefeitura informou que a profissional foi contratada sem processo seletivo simplificado. A escolha teria ocorrido por meio de análise curricular, considerando critérios de qualificação técnica e menor custo.

Para a Promotoria, o vínculo familiar da contratada com integrantes da administração municipal, somado à falta de seleção formal, levanta suspeitas de favorecimento pessoal.

Alagoas define novas regras para transporte escolar da rede estadual

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Portaria estabelece distância mínima para atendimento, prevê exceções e regulamenta repasses aos municípios e prestação de contas

Foto: Reprodução

O Governo de Alagoas publicou, nesta terça-feira (3), novas regras para o transporte escolar de estudantes da rede pública estadual. A Portaria Seduc nº 1.462/2026 regulamenta critérios de atendimento, repasses aos municípios, fiscalização e prestação de contas do programa Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite).

Pelas normas, o benefício será destinado a estudantes da educação básica estadual que morem a pelo menos dois quilômetros da escola. A exigência poderá ser flexibilizada em situações de risco à vida ou vulnerabilidade social.

Estudantes com necessidades especiais e seus acompanhantes também poderão utilizar o transporte, mediante recomendação médica, independentemente da distância entre a residência e a unidade de ensino.

A portaria prevê restrições para alunos que optarem por escolas mais distantes quando houver unidades próximas com vagas disponíveis e oferta da mesma modalidade de ensino. Nesses casos, o transporte não será garantido automaticamente.

Matrículas em escolas de tempo integral ou de ensino profissionalizante também poderão passar por análise específica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Polícia apreende 3 kg de drogas em ônibus interestadual na BR-104, em União dos Palmares

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30/10/2026

Entorpecentes foram encontrados durante fiscalização em veículo que saiu de Belém, no Pará, com destino a Maceió

Foto: Assessoria

Uma operação policial apreendeu aproximadamente 3 kg de drogas em um ônibus interestadual na manhã desta quinta-feira (29), na BR-104, em União dos Palmares, na Zona da Mata de Alagoas. O veículo fazia o trajeto entre Belém (PA) e Maceió.

Durante a fiscalização, os agentes encontraram cerca de 1 kg de cocaína e 2 kg de maconha. Segundo o delegado Rafael Antunes, os entorpecentes foram localizados durante uma inspeção no ônibus.

Após a apreensão, as equipes identificaram um suspeito, que foi conduzido para a realização de diligências. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre sua identidade ou possível envolvimento no transporte das drogas.

Santander apoia projetos sociais em União dos Palmares e outros seis municípios de Alagoas

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Iniciativa Casa Lar: Acolher para Transformar busca ampliar o atendimento especializado e oferecer melhores condições de desenvolvimento aos acolhidos em 2027.

Foto: Assessoria

União dos Palmares está entre os municípios alagoanos contemplados pela campanha Amigo de Valor, do Santander Brasil. A cidade receberá apoio para o projeto Casa Lar: Acolher para Transformar, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com capacidade de atendimento para 25 crianças, adolescentes e familiares.

A iniciativa busca fortalecer o acolhimento de crianças e adolescentes que passaram por situações difíceis e precisam de acompanhamento especializado, atenção à saúde mental e suporte para a recuperação emocional.

O projeto prevê equipe especializada, atendimentos de saúde, atividades educativas e acompanhamento individualizado. Para 2027, a conclusão do novo espaço deverá proporcionar um ambiente mais acolhedor, com atividades permanentes de arte, esporte, cultura e lazer, além do reforço da equipe.

A ação integra a campanha Amigo de Valor, que permite destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais. A edição de 2026 segue até 21 de novembro e apoia iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Estiagem leva Pariconha a decretar emergência por 180 dias

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Escassez de água afeta comunidades rurais e provoca prejuízos à agricultura e à pecuária no Sertão alagoano

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Pariconha, no Sertão de Alagoas, decretou situação de emergência por 180 dias devido à estiagem. A medida consta no Decreto nº 110, assinado pelo prefeito Antonio Telmo Noia, diante da falta de água e dos impactos nas atividades agropecuárias.

Conforme o documento, a situação foi constatada na terça-feira (27), após um período prolongado sem chuvas suficientes. O município registrou queda expressiva no volume de água em barreiros, barragens e cisternas utilizadas pelas comunidades rurais.

Com o agravamento da escassez, agricultores familiares passaram a comprar água potável transportada por caminhões-pipa para atender às necessidades de pessoas e animais. O decreto também aponta que barreiros, fontes naturais e leitos de rios estão praticamente secos, dificultando o abastecimento local.

É falso que Lula acabou com o auxílio-reclusão; lei restringe benefício em casos específicos

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29/10/2026

Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, proibiu o pagamento aos dependentes de segurados presos por determinados crimes ligados a organizações criminosas, mas não extinguiu o benefício previdenciário


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

É falsa a informação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acabou com o auxílio-reclusão após a reeleição. O benefício continua previsto na legislação brasileira, mas sofreu restrições com a Lei nº 15.358/2026, sancionada em 24 de março. 

A Lei Antifacção proíbe o pagamento aos dependentes de segurados presos cautelarmente ou que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto por crimes específicos previstos na norma, relacionados ao domínio social estruturado por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. 

O auxílio-reclusão é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de segurados de baixa renda que cumprem os requisitos legais. O dinheiro não é destinado diretamente à pessoa presa, mas a familiares habilitados, como filhos e cônjuges, conforme as regras previdenciárias.

Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a prisão, a qualidade de segurado, o cumprimento dos critérios de renda e contribuição e a condição de dependente. O valor corresponde a um salário mínimo, conforme as regras aplicáveis.

Portanto, a mudança não extinguiu o auxílio-reclusão para todas as famílias. A legislação estabeleceu uma restrição específica para determinados crimes, enquanto os demais pedidos continuam sujeitos aos critérios previdenciários em vigor.

TSE mantém veto a candidatura de Dr. João Neto após condenação por agressão contra mulher

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Corte decidiu por unanimidade que lesão corporal contra a mulher pode se enquadrar nas hipóteses legais de inelegibilidade e pediu mudanças expressas na legislação

Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem levar à inelegibilidade. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (29), durante julgamento de recurso relacionado à candidatura de Dr. João Neto a deputado federal por Alagoas em 2026.

Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional que barrou a candidatura. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a interpretação aplica uma regra já existente, que prevê restrições eleitorais para condenados por determinados crimes, incluindo os contra a vida.

Durante o julgamento, ministros defenderam que a legislação eleitoral seja atualizada para mencionar expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência contra a mulher. A Corte fez um apelo ao Congresso Nacional para tratar do tema.

Um projeto sobre o assunto já tramita no Senado e prevê restrição para condenações definitivas ou confirmadas por órgão colegiado, por oito anos após o cumprimento da pena. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça desde maio de 2025.

O TNH1 informou que mantém espaço aberto para eventual manifestação da defesa de Dr. João Neto.

Justiça Eleitoral reabre cadastro e retoma emissão de títulos em Alagoas

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Eleitores poderão solicitar o primeiro documento, transferir o domicílio eleitoral e regularizar inscrições canceladas a partir de terça-feira

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) retoma, na próxima terça-feira (3), os serviços de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e regularização de títulos cancelados. O atendimento estava suspenso desde 6 de maio, devido ao fechamento do cadastro para as Eleições Gerais de 2026.

Com a reabertura, será possível solicitar o primeiro título de eleitor, transferir o documento para outro município e regularizar inscrições canceladas.

Os serviços estarão disponíveis nos cartórios eleitorais de Alagoas, das 7h30 às 13h30, e pelos canais eletrônicos da Justiça Eleitoral, no portal oficial do TRE-AL: www.tre-al.jus.br.

Operação Rubra prende seis suspeitos de integrar facção criminosa em Alagoas

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Ação cumpriu mandados em Maceió e no Rio de Janeiro; outros dois investigados são procurados, incluindo homem apontado como líder do Comando Vermelho no estado

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Uma força-tarefa da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) e do Ministério Público de Alagoas (MPAL) prendeu seis pessoas nesta quinta-feira (29), durante a Operação Rubra. A ação investiga uma organização ligada ao Comando Vermelho e suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e crimes com armas de fogo.

Outros dois investigados são considerados foragidos. Entre eles está Nem Catenga, apontado pelas investigações como líder da facção em Alagoas e que estaria no Rio de Janeiro.

A operação ocorreu nos bairros da Levada, Clima Bom e Ponta Grossa, em Maceió, além de alcançar suspeitos que estavam no Rio de Janeiro. A 17ª Vara Criminal da Capital expediu 26 mandados: 13 de prisão e 13 de busca e apreensão.

As apurações identificaram a estrutura do grupo e a atuação de integrantes no abastecimento e na distribuição de entorpecentes em diferentes regiões da capital. O trabalho foi conduzido pelo Gaeco/MPAL, pela Dracco/PCAL e pela Chefia-Geral de Inteligência Integrada da SSP.

Cerca de 80 agentes participaram da ação, que também integrou a Operação Protetor das Fronteiras, coordenada pela CGFRON/DIOPI/SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Informações sobre os foragidos podem ser repassadas anonimamente pelo Disque-Denúncia 181.

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