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| Câmara Municipal de União dos Palmares |
O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de União dos Palmares após identificar sérias falhas no funcionamento do Portal da Transparência da instituição. O processo teve como base um relatório técnico produzido pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT), dentro do escopo do projeto “Transparência no Legislativo Municipal de Alagoas”.
A promotoria apontou que, nas análises feitas em agosto de 2023 e setembro de 2024, foram constatadas diversas violações à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Ministério Público destaca que o site da Câmara não disponibiliza informações mínimas exigidas pela legislação, como dados atualizados sobre licitações, contratos firmados, folha de pagamento, concessão de diárias, reembolsos, além dos relatórios de gestão fiscal.
O relatório também menciona a ausência de conteúdo referente à estrutura organizacional do órgão, à prestação de contas anuais e a ações, programas e obras promovidas pelo Poder Legislativo municipal. Para o MP, a omissão dessas informações compromete os princípios da transparência e da publicidade, além de dificultar o acompanhamento das atividades da Câmara por parte da sociedade.
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| Portal da Transparência da Câmara Municipal de União dos Palmares |
A Justiça determinou que a Câmara Municipal se manifeste oficialmente sobre as irregularidades apontadas no prazo de 72 horas.
