TJAL mantém suspensão de 90 dias de policial civil por divulgação de informações sigilosas

Conselho Estadual de Segurança Pública tem competência para aplicar a penalidade, segundo decisão da 4ª Câmara Cível

Foto: Ascom Polícia Civil

A Justiça de Alagoas manteve a suspensão de 90 dias aplicada ao policial civil José Klinger Barbosa Lima por compartilhar informações de uma investigação em andamento em um aplicativo de mensagens. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) foi publicada nesta quinta-feira (5/11).

A penalidade foi imposta pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e prevê a suspensão dos salários durante o período, além da restrição ao porte e à posse de armas funcionais. Conforme o processo, o policial utilizou dados obtidos em razão do cargo para divulgar áudios com declarações consideradas falsas e ofensivas sobre uma investigação.

O servidor recorreu à Justiça para tentar anular a medida. A defesa alegou que o episódio já era apurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e contestou o prazo da suspensão, sob o argumento de que a legislação da corporação prevê limite de 30 dias.

Os desembargadores rejeitaram os argumentos e entenderam que o Conseg possui competência legal para aplicar suspensões de até 90 dias. O colegiado também avaliou que a investigação interna da Corregedoria não impede a atuação do Conselho, pois não havia outra punição definitiva pelo mesmo fato.