Remissão abrange a contribuição ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; débitos de ICMS e ISS continuam sendo cobrados
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| Foto: Agência Sebrae/Divulgação |
A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não será necessário solicitar o benefício, mesmo para débitos parcelados ou em cobrança.
A medida alcança a contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, são contempladas as competências até agosto de 2026. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS não entram no perdão.
A remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos. Quem tiver parcelamento com outros débitos terá os valores recalculados automaticamente, sem devolução das quantias já pagas.
Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição cancela o perdão e restabelece a cobrança das dívidas. A exigência não se aplica a quem já deixou de ser MEI.
Quem discute os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, enquanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem ser verificados no portal Regularize.
