Projeto prevê perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento para MEIs

Pacote Prospera MEI prevê mudanças tributárias, possibilidade de contratar dois funcionários e novas linhas de apoio financeiro; medidas dependem de sanção e regulamentação para entrar em vigor.

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O pacote Prospera MEI reúne propostas para aliviar dívidas tributárias e ampliar as condições de crescimento dos microempreendedores individuais. Entre as mudanças anunciadas estão o aumento gradual do limite de faturamento anual e a flexibilização de algumas regras.

O texto apresentado na reportagem prevê elevar o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também propõe permitir a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.

O projeto também prevê o perdão de débitos tributários federais acumulados até 13/10/2026. A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas que somam R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, será necessário pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante seis meses após a entrada em vigor da lei.

O pacote inclui ainda o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o Pix MEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. Os critérios para concessão do auxílio ainda precisam ser detalhados.

Apesar das aprovações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto ainda aguardava sanção presidencial nas informações divulgadas até 16/10. Portanto, as novas regras não devem ser tratadas como vigentes antes da conclusão do processo legislativo.

Simples Nacional abre prazo para adesão em 2027; veja quem deve solicitar e as novas regras

Empresas que ainda não estão no regime terão de fazer o pedido em setembro; mudança ocorre por causa da reforma tributária

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Começa nesta terça-feira (1º) o prazo para micro e pequenas empresas solicitarem adesão ao Simples Nacional com validade a partir de 2027. A opção poderá ser feita até 30 de setembro e vale para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A principal mudança é a antecipação do calendário. Antes, o pedido era feito em janeiro, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) trouxe a escolha para setembro em razão da reforma tributária e da entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples e pretendem ingressar no regime em janeiro de 2027. Quem já está enquadrado, em regra, não precisa fazer nova solicitação, mas deve verificar se existem pendências fiscais ou risco de exclusão.

As empresas também poderão permanecer no Simples e optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha deverá ser feita em setembro. Quem não optar continuará com os dois tributos dentro da sistemática do Simples.

Quem solicitar a entrada no regime durante setembro poderá desistir até 30 de novembro. Já empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regra própria e poderão optar pelo Simples no momento da inscrição do CNPJ, com efeitos também para 2027.

Salário mínimo pode chegar a R$ 1.741 em 2027; veja o impacto em Alagoas

Projeção do governo federal indica aumento de R$ 120 sobre o piso atual, mas valor ainda depende da inflação e da aprovação do Orçamento

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Trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas sociais em Alagoas poderão ter o salário mínimo elevado para R$ 1.741 a partir de janeiro de 2027. A estimativa representa um aumento de R$ 120 em relação ao piso atual, de R$ 1.621.

A projeção foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta segunda-feira (24), e deverá constar na proposta de Orçamento que o governo federal enviará ao Congresso Nacional até 31 de agosto. O valor representa uma alta estimada em 7,4%.

Caso seja confirmado, o novo piso também deverá reajustar aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vinculadas ao salário mínimo, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outros pagamentos que têm o piso nacional como referência também poderão ser afetados, como o seguro-desemprego e o abono salarial. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a contribuição previdenciária mensal também deverá aumentar.

O valor de R$ 1.741 ainda é uma projeção e poderá sofrer alterações. O cálculo definitivo dependerá do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro de 2026. A proposta será analisada pelo Congresso, e o novo piso deverá ser definido em dezembro.