Responsive Ad Slot

Mostrando postagens com marcador Contribuição Previdenciária. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Contribuição Previdenciária. Mostrar todas as postagens

Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027

Nenhum comentário

16/11/2026

Remissão abrange a contribuição ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; débitos de ICMS e ISS continuam sendo cobrados


Foto: Agência Sebrae/Divulgação

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não será necessário solicitar o benefício, mesmo para débitos parcelados ou em cobrança.

A medida alcança a contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, são contempladas as competências até agosto de 2026. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS não entram no perdão.

A remissão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos. Quem tiver parcelamento com outros débitos terá os valores recalculados automaticamente, sem devolução das quantias já pagas.

Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição cancela o perdão e restabelece a cobrança das dívidas. A exigência não se aplica a quem já deixou de ser MEI.

Quem discute os débitos na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, enquanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem ser verificados no portal Regularize.

© 2022 - 2024 | Alagoas Minuto. Todos os direitos reservados.
A republicação é gratuita desde que citada a fonte.