Pacote Prospera MEI prevê mudanças tributárias, possibilidade de contratar dois funcionários e novas linhas de apoio financeiro; medidas dependem de sanção e regulamentação para entrar em vigor.
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O texto apresentado na reportagem prevê elevar o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também propõe permitir a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.
O projeto também prevê o perdão de débitos tributários federais acumulados até 13/10/2026. A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas que somam R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, será necessário pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante seis meses após a entrada em vigor da lei.
O pacote inclui ainda o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o Pix MEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. Os critérios para concessão do auxílio ainda precisam ser detalhados.
Apesar das aprovações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto ainda aguardava sanção presidencial nas informações divulgadas até 16/10. Portanto, as novas regras não devem ser tratadas como vigentes antes da conclusão do processo legislativo.
