Ex-deputado federal teve recurso rejeitado por unanimidade em processo sobre as contas da campanha de 2022; valor deverá retornar aos cofres públicos
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| Foto: Assessoria |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa de Pedro Vilela e manteve a desaprovação das contas da campanha do ex-deputado federal nas eleições de 2022.
Com a decisão, permanece a determinação para devolver R$ 20.799,99 aos cofres públicos. Também continua válida a transferência de R$ 61,79 para a conta “Outros Recursos” do PSDB de Alagoas.
Um dos pontos analisados foi o uso de R$ 15.390 em material gráfico compartilhado com candidatos de outras legendas. O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a regra vigente naquele pleito não permitia o uso de recursos do FEFC por candidaturas fora da mesma coligação.
A Corte também manteve uma irregularidade de R$ 5.100 relacionada à falta de documentação complementar. Para alterar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), seria necessária uma nova análise das provas, o que não é permitido nessa etapa.
O julgamento ainda tratou das sobras de campanha e de recursos remanescentes do FEFC. Segundo o TSE, cabe inicialmente ao candidato dar a destinação correta aos valores. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (10/9).
