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| TV Gazeta de Alagoas |
O Ministério das Comunicações deu início a um processo administrativo (nº 53115.023074/2025-50) para potencialmente cassar a concessão da TV e Rádio Gazeta de Alagoas, veículos pertencentes ao ex-presidente Fernando Collor.
O procedimento, em andamento desde 4 de setembro e que corre sob segredo de justiça, foi motivado pela necessidade de excluir Fernando Collor e Luís Pereira Amorim da sociedade e da administração da empresa. Essa exigência se deve a condenações criminais já transitadas em julgado contra ambos, conforme noticiado pelo portal Repórter Nordeste.
Risco de Perda da Outorga e Impacto na Recuperação Judicial
A empresa recebeu um prazo de 90 dias para regularizar sua situação. Caso não consiga, corre o risco de perder a outorga, o que impediria as emissoras de continuar prestando serviços de radiodifusão.
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), através de um parecer assinado em 28 de setembro, em Maceió, pelo promotor Marcus Aurélio Gomes Mousinho, manifestou apoio à retirada dos sócios. O MP/AL defende que a continuidade da empresa deve prevalecer sobre os interesses particulares dos acionistas.
O promotor ressaltou a importância vital da concessão, afirmando que a cassação da outorga:
Inviabiliza o processo de Recuperação Judicial, já que o objeto da recuperação deixa de existir.
Impede a Gazeta de Alagoas de firmar contratos com qualquer rede nacional, devido à perda da licença de retransmissão de sinal.
Segundo o parecer, a exclusão dos sócios é vista como a "única forma de evitar a sanção administrativa do Ministério das Comunicações e manter o ativo fundamental — a outorga — que permite buscar uma nova afiliação nacional e dar continuidade ao Plano de Recuperação Judicial". Sem a licença, a TV e Rádio Gazeta perdem a chance de fechar novos contratos de afiliação, comprometendo o processo de recuperação em curso.
Agravante: Rescisão com a Globo
Além da ameaça do Ministério das Comunicações, a Gazeta enfrenta as consequências de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no sábado, 26 de setembro. A decisão autorizou a TV Globo a rescindir o contrato de afiliação com a emissora alagoana. Esse acordo era considerado crucial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar viabilidade à continuidade da Gazeta em recuperação judicial.
