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| Deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição na última terça-feira (16) - Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados |
A PEC da Blindagem cria mais um privilégio para os parlamentares e fere gravemente a Constituição Federal, sobretudo o princípio da igualdade.” A declaração é do advogado criminalista Welton Roberto, convidado pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas (Sindav/AL) para debater os impactos da proposta.
O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), em dois turnos de votação. A medida recebeu o apoio de 344 deputados e agora segue para análise no Senado Federal. Caso passe também pelos senadores, a proposta ampliará as proteções legais de parlamentares, dificultando investigações e a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores.
Segundo Welton Roberto, a aprovação representaria um retrocesso no combate a crimes cometidos por políticos com foro privilegiado. Ele explica que, se a PEC entrar em vigor, investigações, mandados de prisão e até o andamento de processos só poderão ocorrer com autorização prévia da Câmara ou do Senado.
“Serão os próprios colegas de parlamento, em votação secreta, que decidirão se o acusado poderá ou não ser investigado. Isso pode criar uma imunidade absoluta para parlamentares e presidentes de partidos com assento no Congresso. Deixamos de falar apenas em foro privilegiado: seria um foro de imunidade total”, afirmou.
O advogado também alertou que os efeitos da medida não se restringem a deputados federais e senadores. Pelo princípio da simetria, os deputados estaduais também estariam contemplados. “Na prática, nenhum parlamentar poderia ser investigado, processado ou preso sem autorização da respectiva casa legislativa. Mesmo em casos de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio ou corrupção, haveria o risco de blindagem”, disse.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei. Para Welton Roberto, a PEC rompe com essa premissa. “O que se criaria é um sistema onde todos os cidadãos são iguais perante a lei, menos deputados, senadores e presidentes de partidos. É um verdadeiro absurdo jurídico”, ressaltou.
Ele ainda apresentou exemplos práticos:
Se um senador ou deputado for apontado como mandante de homicídio, a investigação só avançaria se os pares autorizassem. Nesse cenário, apenas o executor do crime enfrentaria a Justiça.
Em casos de corrupção, o parlamentar poderia escapar, enquanto demais envolvidos seriam investigados e processados normalmente.
Atualmente, os crimes comuns praticados por deputados e senadores fora do exercício do mandato são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem necessidade de autorização do Congresso.
