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| Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução |
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, o PL 3073/25, que visa endurecer as penas para o crime de receptação de bens obtidos ilegalmente. De iniciativa do Poder Executivo, o texto, que segue agora para o Senado, prevê punições mais severas para quem compra celulares, cargas e outros produtos de circulação controlada que foram roubados ou furtados.
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator do projeto e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, busca combater a base do crime de roubo e furto. "Não há enfrentamento eficaz ao crime de roubo e de furto, quaisquer que sejam os produtos, sem a enérgica repressão ao delito de receptação", afirmou Fraga.
Aumento de Pena e Novas Condições
A pena atual para receptação, que é de reclusão de 1 a 4 anos, poderá ter um aumento de um terço até a metade caso os produtos envolvidos sejam:
Aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo que armazene dados pessoais;
Mercadorias em transporte ou em depósito, tanto para distribuição comercial quanto para postagem;
Combustíveis, fertilizantes, fármacos, minérios, cigarros, armas, defensivos agrícolas ou veículos.
O projeto também elimina a isenção de pena em casos onde o crime prejudica cônjuges, ascendentes ou descendentes. Além disso, a queixa-crime não dependerá mais de representação da vítima.
Medidas Contra o Mercado Clandestino
O texto aprovado também inclui no crime de furto qualificado, cuja pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, a prática de crimes cometidos em benefício de terceiros, seja por pagamento ou por meio de atividades empresariais, lícitas ou não. O governo justifica a medida como uma forma de enfraquecer organizações criminosas que alimentam um mercado ilegal com produtos roubados.
O deputado Fraga destacou a conexão direta entre receptação e o alto número de crimes. "Se se furta tanto é porque tem alguém que compra. O receptador precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender", disse.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 mostram que cerca de 480 mil celulares foram furtados no Brasil em 2024. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também reportou um prejuízo de R$ 10,1 bilhões em fraudes relacionadas a celulares roubados no mesmo ano, um aumento de 17% em relação a 2023.
Durante o debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) concordou que a receptação é o principal motor dos roubos, e a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) elogiou a iniciativa do governo. O projeto também inclui uma atualização no Código Penal, adicionando o Distrito Federal nos casos de furto ou roubo qualificado de veículos que são levados para outras unidades da Federação.
