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| Prefeitura de União dos Palmares | Foto: Reprodução |
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades nas contratações da Prefeitura de União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana. A decisão, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial Eletrônico, lança luz sobre práticas que podem ferir a legislação vigente.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da cidade, existem fortes indícios de que um número considerável de servidores ocupa cargos que, por lei, deveriam ser preenchidos apenas via concurso público. A constatação levanta questionamentos sobre a gestão de pessoal e o cumprimento das normas constitucionais, já que a Constituição Federal permite contratações sem concurso apenas em dois casos: para cargos comissionados, voltados à direção, chefia ou assessoramento, e para contratações temporárias em situações de excepcional interesse público. O fato de o último concurso do município ter ocorrido há muitos anos intensifica a suspeita de irregularidades.
A promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama solicitou que a prefeitura apresente um levantamento detalhado do quadro funcional. Entre as exigências estão a relação completa de cargos existentes e vagos, a lista de cargos em comissão com base nas leis que os instituíram, cópias das normas que autorizam contratações temporárias e informações minuciosas sobre cada servidor contratado de forma precária — incluindo temporários, terceirizados e vinculados a cooperativas.
O pedido também busca esclarecer se há previsão para um novo concurso público, evidenciando a necessidade de transparência e planejamento na administração municipal. A portaria, que será encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, reforça o princípio da publicidade e a obrigação das instituições de controle em coibir práticas que possam comprometer a legalidade e a eficiência da gestão pública.
