Portaria da Secretaria de Segurança Pública determina restrição das 3h às 18h de 4 de outubro e prevê fiscalização em todo o estado.
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A chamada Lei Seca será válida das 3h às 18h do domingo (4/10), em todo o território alagoano. A medida alcança hotéis, bares, restaurantes, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes.
Segundo a portaria, assinada pelo secretário Flávio Saraiva da Silva, o descumprimento da determinação poderá configurar infração penal. A fiscalização ficará sob responsabilidade das forças de segurança estaduais e municipais.
O documento foi encaminhado às direções da Polícia Civil de Alagoas (PC-AL), Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) e Polícia Federal (PF), além de órgãos municipais e entidades que representam os setores de bares, restaurantes e hotéis.
A SSP-AL afirma que a medida busca preservar a ordem pública, a tranquilidade e a segurança dos eleitores durante a votação.
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Apesar da mudança, os chamados “drogômetros” ainda não serão utilizados imediatamente. Os equipamentos precisarão ser certificados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A principal dúvida envolve motoristas que utilizam medicamentos prescritos. Segundo o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, a fiscalização busca identificar situações em que substâncias alterem a capacidade psicomotora, e não punir o uso regular de medicamentos sob orientação médica.
A resolução prevê que a constatação de outras substâncias poderá ocorrer por teste em aparelho específico ou pela identificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A norma determina ainda que os aparelhos utilizados sejam certificados antes da aplicação do procedimento.
Atualmente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que não possui drogômetros em operação contínua. Segundo o órgão, a nova regulamentação cria as condições para futuras aquisições, treinamento e utilização desses equipamentos nas fiscalizações.