ECA Digital já está em vigor; veja o que muda para crianças e adolescentes na internet

Nova legislação estabelece regras para redes sociais, aplicativos, jogos e outras plataformas digitais, com medidas de proteção e supervisão parental

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Em vigor desde 17 de março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A Lei nº 15.211/2025 alcança redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas de vídeo e outros serviços digitais.

Entre as mudanças estão a verificação de idade para conteúdos restritos, configurações de privacidade mais protetivas e ferramentas de supervisão parental. Contas em redes sociais de usuários de até 16 anos deverão estar vinculadas à conta de um responsável legal.

A legislação também proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes com base em perfilamento e veta as chamadas loot boxes em jogos voltados ou provavelmente acessados por esse público. Plataformas deverão ainda adotar medidas para reduzir riscos de violência, assédio e cyberbullying.

Conteúdos relacionados à aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores deverão ser removidos e comunicados às autoridades. Empresas com mais de 1 milhão de usuários e enquadradas nas regras da lei também deverão apresentar relatórios semestrais de transparência.

O descumprimento pode resultar em multas de R$ 10 por usuário cadastrado, limitadas a R$ 50 milhões, conforme a infração, além da suspensão de atividades. Denúncias sobre violações administrativas podem ser encaminhadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encceja 2026 será aplicado neste domingo; veja horários das provas e o que levar

Exame terá aplicação pela manhã e à tarde em todo o país; candidatos devem conferir o local e ficar atentos ao fechamento dos portões

Foto: Agência Brasil

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 será aplicado neste domingo (23/8), em todos os estados e no Distrito Federal. Os participantes devem apresentar documento oficial com foto e caneta esferográfica de tinta preta e material transparente.

Pela manhã, os portões abrem às 8h e fecham às 8h45. As provas começam às 9h e terminam às 13h. À tarde, a entrada será permitida das 14h30 às 15h15, com aplicação das 15h30 às 20h30. Todos os horários seguem o horário oficial de Brasília.

O local de aplicação pode ser consultado na Página do Participante do Encceja ou pelo telefone 0800 616161. No cartão de confirmação, também estão disponíveis endereço, data, horários e outras informações sobre o exame.

No ensino fundamental, Ciências Naturais e Matemática serão aplicadas pela manhã. Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física, Redação, História e Geografia ficam para a tarde. No ensino médio, Ciências da Natureza e Matemática serão realizadas pela manhã.

À tarde, candidatos do ensino médio responderão às provas de Linguagens, Redação e Ciências Humanas. Celulares, relógios inteligentes, tablets e outros itens proibidos deverão ser desligados e guardados no envelope porta-objetos antes do início da avaliação.