MPAL cobra destinação integral de taxas pelo uso da água ao fundo estadual

Recomendação proíbe repasses para despesas gerais do governo e estabelece critérios para aplicação dos valores por bacia hidrográfica

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que toda a arrecadação com a cobrança pelo uso de águas superficiais e subterrâneas seja destinada exclusivamente ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH).

A orientação foi publicada nesta quinta-feira (5/11) e encaminhada às secretarias estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e da Fazenda (Sefaz). O órgão quer impedir que os valores sejam usados para despesas gerais ou reforço do caixa estadual.

A recomendação prevê que os recursos sejam contabilizados separadamente por bacia hidrográfica e aplicados prioritariamente em obras, estudos e projetos nas próprias regiões onde foram arrecadados. Despesas administrativas poderão consumir, no máximo, 7,5% do total.

O MPAL também defende a criação de uma Agência de Bacia, responsável por executar decisões dos comitês, elaborar projetos e acompanhar a aplicação dos recursos.

Expedida pela promotora Lavínia Silva de Mendonça Fragoso, da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, a recomendação estabelece prazo de dez dias para Semarh e Sefaz informarem se vão cumprir as medidas. Em caso de adesão, terão mais 20 dias para comprovar as providências. O descumprimento poderá levar a medidas judiciais e à apuração de possíveis irregularidades.