Proposta aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa também estabelece regras para folgas compensatórias por acúmulo de funções
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| Foto: Bianca Amancio |
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (27), em primeira votação, um projeto que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação a magistrados estaduais. O texto também prevê regras para licenças compensatórias por acúmulo de atividades.
Encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) em fevereiro, a proposta altera o Código de Organização Judiciária. Cada auxílio poderá chegar a 10% do subsídio do magistrado, com caráter indenizatório.
Os valores e as condições de pagamento serão definidos pelo próprio TJAL, conforme os limites orçamentários e a legislação vigente.
Na justificativa enviada aos deputados, a Presidência do tribunal afirma que os benefícios já são pagos com base em normas internas e que o projeto busca formalizar a prática em lei, sem criar novas vantagens.
