Juízes destacam avanços da legislação, crescimento das demandas e novos desafios provocados pela digitalização das relações de consumo
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| Arte: Dicom TJAL |
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos como uma das principais ferramentas para equilibrar relações entre clientes e fornecedores. A legislação reconhece a vulnerabilidade do consumidor e prevê mecanismos de proteção.
No primeiro semestre de 2026, o 9º Juizado Especial Cível da Capital recebeu 398 processos relacionados ao tema. Pedidos de indenização por danos materiais lideraram, com 74 ações, seguidos por casos de práticas abusivas, que somaram 62 processos.
No interior, o juiz Marcell Menezes, da Comarca de Taquarana, aponta maior conhecimento da população sobre seus direitos. Entre as demandas mais comuns estão empréstimos, descontos indevidos, superendividamento e contratos de financiamento.
Para os magistrados, o CDC permanece atual, mas precisa acompanhar mudanças tecnológicas. Entre os desafios estão golpes envolvendo Pix, proteção de dados, publicidade direcionada, algoritmos e compras realizadas em plataformas estrangeiras.
Em caso de problema, o consumidor pode tentar uma negociação direta com a empresa, procurar o Procon ou recorrer ao Juizado Especial Cível. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de advogado.
