Lojas Insinuante é intimada a pagar R$ 660 mil em ICMS e multa em Alagoas

Decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais prevê prazo para novo recurso; débito pode ser inscrito na dívida ativa caso não seja quitado

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intimou a Lojas Insinuante e empresas relacionadas a recolher R$ 660.427,56 em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa. A cobrança foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20/10).

Do valor total, R$ 330.213,78 correspondem ao imposto e a mesma quantia à penalidade aplicada pelo Fisco. O débito ainda deverá ser atualizado até a data do pagamento.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), que acolheu parcialmente um recurso apresentado no processo. A intimação também cita a Máquina de Vendas Brasil Participações e a RN Comércio Varejista, ambas em recuperação judicial, além de dirigentes ligados às empresas.

Os responsáveis têm 15 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar recurso especial. Caso não haja novo recurso ou pagamento em até 30 dias, o débito poderá ser inscrito na dívida ativa estadual.

O edital não informa qual operação comercial ou irregularidade fiscal motivou a autuação.

Sefaz cobra mais de R$ 1,1 milhão da Raia Drogasil em ICMS e multas

Decisões administrativas envolvem dois autos de infração e ainda podem ser contestadas pela empresa no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) confirmou, em primeira instância administrativa, duas cobranças contra a Raia Drogasil que totalizam R$ 1.177.807,13 em ICMS e multas.

O primeiro auto de infração resultou em cobrança de R$ 534.286,43, sendo R$ 356.190,95 referentes ao imposto e R$ 178.095,48 correspondentes à multa aplicada pela Fazenda.

No segundo processo, o valor cobrado é de R$ 643.520,70. Desse montante, R$ 429.013,79 são relativos ao ICMS e R$ 214.506,91 correspondem à penalidade.

Segundo a Sefaz, a empresa teria registrado créditos de ICMS enquanto aguardava a análise de pedidos de restituição. Após os pedidos serem negados e a empresa notificada,os valores não teriam sido retirados da contabilidade fiscal.

A Fazenda considerou insuficientes os documentos apresentados pela defesa e julgou procedentes os dois autos. As decisões ainda não são definitivas,e a Raia Drogasil poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate). Também poderão incidir outros acréscimos previstos em lei.