Lojas Insinuante é intimada a pagar R$ 660 mil em ICMS e multa em Alagoas

Decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais prevê prazo para novo recurso; débito pode ser inscrito na dívida ativa caso não seja quitado

Foto: Assessoria

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intimou a Lojas Insinuante e empresas relacionadas a recolher R$ 660.427,56 em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa. A cobrança foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20/10).

Do valor total, R$ 330.213,78 correspondem ao imposto e a mesma quantia à penalidade aplicada pelo Fisco. O débito ainda deverá ser atualizado até a data do pagamento.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), que acolheu parcialmente um recurso apresentado no processo. A intimação também cita a Máquina de Vendas Brasil Participações e a RN Comércio Varejista, ambas em recuperação judicial, além de dirigentes ligados às empresas.

Os responsáveis têm 15 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar recurso especial. Caso não haja novo recurso ou pagamento em até 30 dias, o débito poderá ser inscrito na dívida ativa estadual.

O edital não informa qual operação comercial ou irregularidade fiscal motivou a autuação.