Decisão unânime mantém direito a vencimento básico equivalente a dois salários mínimos, com diferenças retroativas desde maio de 2022, mas não estende o reajuste automaticamente a outros níveis da carreira
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| Foto: Ascom SMS |
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve, por unanimidade, o direito dos agentes de combate às endemias de Maceió a um vencimento básico de pelo menos dois salários mínimos. O acórdão foi divulgado nesta sexta-feira (23), no Diário da Justiça.
Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621, o piso corresponde a R$ 3.242 por mês. A decisão também preserva o direito ao pagamento de diferenças salariais retroativas, conforme os valores devidos em cada período, desde 5 de maio de 2022.
A ação foi movida pelos agentes contra o Município de Maceió. Em julgamento anterior, o tribunal já havia mantido a sentença favorável à aplicação do piso nacional.
No entanto, os desembargadores afastaram a extensão automática do reajuste aos demais níveis e referências da tabela remuneratória da carreira. Assim, a garantia se limita ao vencimento básico mínimo previsto na decisão.
