PGE recomenda veto a projeto que prevê centros de prevenção ao suicídio em Alagoas

Parecer aponta inconstitucionalidade em proposta do deputado Ronaldo Medeiros, aprovada pela Assembleia Legislativa, para criar unidades de acolhimento e acompanhamento psicológico.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto integral ao projeto de lei que prevê a criação de centros de acolhimento, prevenção e posvenção do suicídio e da autolesão. O parecer foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21/10).

De autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), o projeto nº 1.561/2025 propõe a implantação do Centro Integrado de Acolhimento, Prevenção e Posvenção do Suicídio e da Autolesão (Cais) na Rede de Atenção Psicossocial do estado.

A proposta prevê atendimento a pessoas em sofrimento psíquico, acompanhamento de familiares, avaliação de riscos e encaminhamento para serviços de saúde. Também estabelece a criação de unidades regionalizadas, conforme os indicadores de cada região.

Segundo a PGE, a organização e a estruturação de unidades administrativas estaduais são atribuições de iniciativa exclusiva do governador. Para o órgão, o projeto interfere nessa competência ao definir regras para a organização e o funcionamento de um serviço público.

O parecer também questiona a constitucionalidade da imposição de prazo para regulamentação da futura lei. A recomendação pelo veto integral foi fundamentada nesses apontamentos jurídicos.

Renan Filho promete medidas para fortalecer transporte complementar em Alagoas

Candidato ao governo ouviu trabalhadores do setor e defendeu mudanças nas taxas, no combustível e no acesso a crédito para renovação da frota

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O candidato ao governo de Alagoas pelo MDB, Renan Filho, reuniu-se nesta segunda-feira (7) com representantes e trabalhadores do transporte complementar. O encontro ocorreu pela manhã e teve como foco as demandas e o futuro do setor.

O transporte complementar responde por 90% das linhas rodoviárias intermunicipais. Atualmente, são cerca de 1.300 veículos, responsáveis pelo transporte de aproximadamente 5 milhões de passageiros por mês e por mais de 4 mil empregos diretos.

Durante a reunião, Renan Filho defendeu que os valores pagos em outorgas sejam usados na aquisição de novos veículos. Segundo ele, a medida poderia ajudar na renovação da frota e garantir melhores condições para trabalhadores e passageiros.

O candidato também anunciou a proposta de criar uma Política Estadual Permanente do Transporte Intermunicipal. Outra medida apresentada foi a retirada do ICMS sobre o combustível utilizado pelo setor, com controle digital para direcionar o benefício aos trabalhadores.

As reivindicações foram apresentadas pelo presidente do Sindicato dos Transportadores Complementares de Alagoas (Sintracomp), Maécio Ferreira. Ele pediu apoio diante do aumento dos custos e citou medidas anteriores, como a mudança do índice da outorga, isenção de IPVA e apoio contratual a viúvas.

O presidente da Federação Nacional do Transporte Complementar do Brasil, Expedito Bandeira, cobrou agilidade no acesso a linhas de crédito federais para renovar a frota. Já o deputado estadual Ronaldo Medeiros defendeu incentivos no abastecimento e a implantação da bilhetagem eletrônica.