Decisões administrativas envolvem dois autos de infração e ainda podem ser contestadas pela empresa no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) confirmou, em primeira instância administrativa, duas cobranças contra a Raia Drogasil que totalizam R$ 1.177.807,13 em ICMS e multas.
O primeiro auto de infração resultou em cobrança de R$ 534.286,43, sendo R$ 356.190,95 referentes ao imposto e R$ 178.095,48 correspondentes à multa aplicada pela Fazenda.
No segundo processo, o valor cobrado é de R$ 643.520,70. Desse montante, R$ 429.013,79 são relativos ao ICMS e R$ 214.506,91 correspondem à penalidade.
Segundo a Sefaz, a empresa teria registrado créditos de ICMS enquanto aguardava a análise de pedidos de restituição. Após os pedidos serem negados e a empresa notificada,os valores não teriam sido retirados da contabilidade fiscal.
A Fazenda considerou insuficientes os documentos apresentados pela defesa e julgou procedentes os dois autos. As decisões ainda não são definitivas,e a Raia Drogasil poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate). Também poderão incidir outros acréscimos previstos em lei.
