Medida cautelar questiona o uso de verbas do Fundo Municipal de Saúde na implantação e gestão do HC Pet, em funcionamento desde julho.
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| Foto: Bianca Amâncio |
O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) determinou à Prefeitura de Maceió que suspenda o empenho de recursos do Fundo Municipal de Saúde destinados à implantação e à gestão do HC Pet, hospital público veterinário que funciona na capital desde julho deste ano.
A decisão tem caráter temporário e atende a uma representação que aponta possíveis irregularidades no uso de recursos do fundo para uma finalidade diferente daquela prevista legalmente.
A representação, com pedido de medida cautelar, foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (22). O documento foi apresentado pelo Instituto de Gestão (IG), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
