MPAL investiga contrato de R$ 9,5 milhões para compra de combustíveis em Estrela de Alagoas

Inquérito aponta falhas na documentação, dificuldades para rastrear abastecimentos e possíveis irregularidades na licitação; Prefeitura terá dez dias úteis para apresentar informações

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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade de um contrato de R$ 9,518 milhões destinado ao fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Estrela de Alagoas. A portaria foi assinada na quarta-feira (11/11) e publicada no dia seguinte.

O contrato integra a Ata de Registro de Preços nº PE08/2025, firmada com a LFS Comércio de Combustíveis Ltda. O valor prevê R$ 5,832 milhões para diesel S10, R$ 3,17 milhões para gasolina comum, R$ 314 mil para diesel comum e R$ 202 mil para etanol.

Segundo a Promotoria, o montante representa cerca de 10% das despesas empenhadas pelo município em 2024, que chegaram a R$ 94,88 milhões. A estimativa é de que o recurso corresponda à compra de mais de 1,4 milhão de litros, volume que exige análise sobre a compatibilidade com a frota e os serviços municipais.

Entre os problemas apontados estão a falta de indicação das quantidades em litros e dos preços unitários na ata, divergências nos prazos, referência a uma lei revogada e uma cláusula que permite prorrogação por até dez anos. O MP também questiona a rastreabilidade dos abastecimentos e o uso de cupons fiscais genéricos.

A Prefeitura terá dez dias úteis para entregar documentos. O MP determinou análise contábil das notas fiscais e solicitou informações a órgãos como Detran, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas de Alagoas. A investigação, com prazo inicial de um ano, ainda não concluiu pela existência de prejuízo, superfaturamento ou desvio de combustível.

Governo federal renova subsídio de R$ 2,12 por litro do diesel rodoviário

Medida terá validade de um mês e busca reduzir os efeitos das oscilações internacionais dos combustíveis sobre o mercado brasileiro

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O Governo Federal anunciou a renovação da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário, no valor de R$ 2,12 por litro. A medida será formalizada nesta terça-feira (27/10) e terá duração inicial de um mês.

A iniciativa busca amenizar os impactos da instabilidade dos preços internacionais dos combustíveis no mercado brasileiro, em meio às tensões geopolíticas no Oriente Médio.

Ao fim do período, o benefício poderá ser renovado novamente, conforme as condições do mercado internacional. Segundo o governo, a medida manterá a neutralidade fiscal, com impacto nas contas públicas equivalente ao da subvenção atualmente em vigor.

A ação está amparada na Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza o pagamento do benefício a produtores e importadores de diesel para contribuir com o abastecimento regular no país.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) continuará responsável por habilitar os participantes, acompanhar os preços e efetuar os pagamentos da subvenção.

Governo zera impostos da gasolina e anuncia subsídio extra para conter preços dos combustíveis

Medidas anunciadas em 9 de outubro terão validade de 30 dias e incluem aumento da ajuda financeira ao etanol e ao diesel importado.

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O governo federal anunciou novas medidas para tentar conter a alta dos combustíveis no Brasil. O pacote prevê zerar os tributos federais sobre a gasolina e ampliar os subsídios ao etanol e ao diesel importado por 30 dias.

A desoneração da gasolina passará de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro. Com a mudança, a cobrança federal será zerada, e o impacto mensal estimado da medida, incluindo a desoneração do etanol, chegará a R$ 2,8 bilhões.

Para o etanol, a subvenção aumentará de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro, com custo estimado em R$ 800 milhões durante o período. A medida busca preservar a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.

No diesel importado, será concedida uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro, além dos R$ 2,12 já previstos para o combustível nacional e importado. O custo estimado dessa medida é de R$ 1,6 bilhão em 30 dias.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o pacote busca proteger os consumidores diante da alta internacional dos combustíveis. O governo informou que as despesas serão consideradas nas metas fiscais e cobertas dentro do espaço orçamentário disponível.

Nova lei endurece punições para furto e comércio ilegal de combustíveis no Brasil

Medida amplia penas para crimes envolvendo petróleo, gás, biocombustíveis e lubrificantes e cria novos delitos relacionados à ordem econômica.

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A Justiça Eleitoral de Alagoas iniciou os preparativos para as auditorias públicas das urnas e dos sistemas que serão utilizados nas Eleições 2026. Ao todo, 23 equipamentos serão submetidos aos procedimentos de fiscalização.

O sorteio das seções ocorrerá na véspera da votação, em cerimônia pública no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). As urnas escolhidas serão substituídas por equipamentos de reserva nos locais de votação.

No dia do pleito, o Teste de Integridade será realizado com votos simulados em cédulas de papel, que serão digitados nas urnas sob acompanhamento de auditores. Ao fim, os resultados eletrônicos serão comparados com a contagem das cédulas.

Também haverá o Teste de Integridade com Biometria, modalidade criada nas regras eleitorais de 2026. Eleitores voluntários poderão utilizar a biometria para habilitar uma urna de teste, sem qualquer vínculo com o voto oficial.

Antes da votação, ainda será realizado o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais para verificar os programas instalados nas urnas. Os procedimentos podem ser acompanhados por partidos, Ministério Público, OAB e outras entidades fiscalizadoras. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não houve divergência nos testes realizados desde 2002.