STF retira sigilo de processo sobre pagamentos ligados a Vorcaro antes de julgamento

Decisão de André Mendonça ocorre às vésperas de análise sobre possível investigação envolvendo Alexandre de Moraes

Foto: Banco Master/Divulgação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta segunda-feira (14/9) o sigilo de um processo relacionado à rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A medida ocorreu após determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia defendido a retirada do segredo judicial que ainda permanecia sobre o processo.

Com a decisão, foram tornadas públicas 54 linhas de investigação relacionadas à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras envolvendo Vorcaro. O caso ganhou novos desdobramentos após dados extraídos do celular do ex-banqueiro.

Entre os materiais estão 52 mensagens que, segundo a Polícia Federal (PF), teriam sido enviadas por Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes entre 2023 e novembro de 2025. O conteúdo inclui referência a um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

O caso será analisado pelo STF em meio ao conflito entre ministros da Corte. Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça, enquanto Fachin marcou para 23 de setembro o julgamento do pedido. Antes disso, o plenário também deverá analisar outros desdobramentos relacionados ao processo.

STF determina reserva de 20% das vagas para PcD em concurso da PM de Alagoas

Decisão de Alexandre de Moraes derruba suspensão do TJAL e exige adequação do edital para incluir candidatos com deficiência

Foto: Assessoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que havia suspendido a reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso da Polícia Militar de Alagoas (PMAL).

Com a decisão, 20% das vagas dos cursos de Formação de Oficiais (CFO) e de Formação de Praças (CFP) deverão ser destinadas a candidatos PcD. A determinação foi tomada na segunda-feira (31), durante a análise da Reclamação 98.260/AL.

O edital original não previa vagas específicas para pessoas com deficiência. Após decisão da 16ª Vara Cível de Maceió, que determinou a alteração do documento e a reabertura das inscrições, o Estado recorreu e conseguiu suspender a medida no TJAL.

Entendimento do STF

Alexandre de Moraes considerou que a decisão do TJAL contrariou entendimento firmado pelo STF. Segundo o ministro, não é possível excluir previamente candidatos PcD de concursos militares apenas pela exigência de “aptidão plena”.

A compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo deverá ser analisada individualmente durante as etapas do concurso. O certame da PMAL está suspenso desde agosto para alteração do edital e reorganização do cronograma.

As novas regras e datas ainda serão divulgadas pelo Cebraspe e pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). 

Moraes determina destruição de sete armas de Bolsonaro apreendidas pelo Exército

Ministro do STF afirma que armamentos são considerados instrumentos relacionados aos crimes pelos quais o ex-presidente foi condenado; pistola apreendida em junho não será destruída

Foto: Marcos Corrêa/PR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) que o Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro destrua sete armas pertencentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo Moraes, os armamentos apreendidos são considerados instrumentos relacionados à atuação da associação criminosa armada e, por isso, estão sujeitos ao confisco como efeito da condenação. A decisão tem como fundamento as regras previstas no Código Penal.

A determinação não inclui a pistola Glock calibre 9 milímetros apreendida em junho com um segurança de Bolsonaro durante uma blitz. De acordo com o ministro, a arma deverá permanecer sob guarda enquanto estiver relacionada ao procedimento investigatório.

Em julho, Moraes prorrogou por tempo indeterminado a prisão domiciliar de Bolsonaro e determinou a entrega de suas armas, além de revogar autorizações de porte e certificados de registro. A destinação definitiva da pistola apreendida em junho será analisada posteriormente.

Bolsonaro foi condenado pelo STF em setembro de 2025 no processo relacionado à trama golpista. Segundo o material divulgado, ele foi preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, em novembro daquele ano e transferido, em janeiro, para a unidade conhecida como Papudinha.