Decisão liminar vale em todo o país e proíbe a plataforma de exigir pagamentos para liberar o acesso às corridas
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A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, da Uber, que previa pagamentos antecipados de valores fixos para motoristas e motociclistas utilizarem a plataforma.
A decisão liminar proíbe a empresa de cobrar taxas de assinatura, acesso ou qualquer outro pagamento como condição para aceitar viagens. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para cumprir a determinação.
A medida foi concedida após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O órgão questiona a legalidade do modelo e aponta possível violação às normas trabalhistas e à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A plataforma também deverá retirar propagandas que associam o pagamento das taxas à previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações pode resultar em multa diária de R$ 100 mil.
Motoristas com passes já pagos poderão utilizar o serviço até o fim do período contratado, sem cobranças adicionais por viagem. A renovação, porém, está proibida. Para os demais trabalhadores, a Uber poderá retomar o modelo anterior de cobrança por corrida.
Uber pretende contestar a decisão
A empresa informou que analisa a determinação e estuda medidas legais para recorrer. A Uber afirma que o programa era uma alternativa voluntária, com valores informados antecipadamente, e argumenta que modelos de assinatura já são utilizados por outros aplicativos.
Na ação, o MPT também solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das viagens.
