Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê concurso público, mudanças salariais e reorganização de funções, com impacto estimado de R$ 59,6 milhões até 2030
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| Foto: Bianca Amancio |
Protocolado em 22 de outubro e assinado pelo presidente do tribunal, Bruno Toledo, o texto prevê elevar de 252 para 450 o número de cargos efetivos. As novas vagas serão distribuídas entre auditores de controle externo, analistas e técnicos de contas, auditores de controle interno e contabilistas.
A proposta também altera as regras de remuneração, substituindo o regime de subsídio por vencimentos definidos em tabelas salariais. Os valores variam conforme a carreira, de R$ 2.757,11 a R$ 19.927,20. Os auxílios previstos terão caráter indenizatório e não serão incorporados à aposentadoria.
O projeto reorganiza ainda os cargos comissionados, com previsão de 295 funções no TCE-AL e outras 24 destinadas ao apoio ao Ministério Público de Contas. A estrutura inclui a criação de 93 cargos comissionados no tribunal, além da extinção e transformação de funções existentes.
Segundo o TCE-AL, a proposta busca unificar normas de pessoal atualmente distribuídas em mais de 30 leis estaduais. O impacto financeiro estimado é de R$ 59,6 milhões até 2030, considerando o preenchimento de todas as vagas. A ocupação ocorrerá gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites legais de despesas com pessoal.
