Justiça condena empresa por destruir manguezal e restinga em condomínio de luxo em Marechal Deodoro

Intervenções atingiram 312,69 m² de vegetação nativa às margens da Laguna Mundaú, mesmo após embargo ambiental e acordo para recuperação da área

Foto: Assessoria MPF

A Justiça Federal condenou uma empresa e sua administradora pela destruição e aterramento de 312,69 m² de manguezal e restinga no Condomínio Laguna, em Marechal Deodoro, na Região Metropolitana de Maceió. A área fica às margens da Laguna Mundaú.

A sentença foi proferida em 14/10 pelo juiz Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas. A empresa deverá recuperar o trecho degradado e pagar 150 dias-multa. A decisão ainda pode ser contestada.

A administradora recebeu penas de um ano e nove meses de reclusão e sete meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, além de multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por serviços comunitários e restrições a locais a serem definidos pela Justiça.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as intervenções ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, mesmo após autuação, embargo e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Perícia apontou perda de vegetação, destruição de habitats e risco de erosão na margem da laguna.

A empresa deverá executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, acompanhado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). Em outra ação, o MPF pede R$ 200 mil por danos morais coletivos e a proibição de novas intervenções irregulares na área.