Decisão envolve o Lar Santo Antônio de Pádua, onde vivem cerca de 58 pessoas; fiscalização identificou falhas na assistência à saúde e na administração de medicamentos.
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| Foto: Ascom PMAL |
Uma fiscalização realizada em 14/10 identificou falhas na assistência aos residentes, incluindo falta de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, além de problemas na administração de medicamentos e ausência de profissionais de saúde responsáveis.
O Município também deverá indicar um substituto com qualificação técnica para assumir a gestão e a prestação de contas da instituição. A Justiça determinou ainda que dois acolhidos sejam transferidos para uma residência inclusiva dentro do mesmo prazo.
A multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, foi mantida, assim como a proibição de receber novos residentes até o cumprimento das exigências. O Judiciário também determinou o envio de cópias do processo para apuração de possível crime de desobediência, sem que isso represente condenação criminal.
A ação civil pública foi ajuizada em 2025 pelo MPAL e pela Defensoria Pública de Alagoas. Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público no processo, 19 acolhidos morreram em um período de um ano. A Prefeitura foi procurada para comentar a decisão, mas não havia se manifestado até a publicação do material.
