Decreto prevê gratuidade em 23/10 para quem precisa viajar até o município de votação no segundo turno das eleições.
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| Foto: Caio Loureiro |
O governador em exercício de Alagoas, Fábio José Bittencourt Araújo, publicou nesta terça-feira (20/10) um decreto que garante transporte intermunicipal regular gratuito na sexta-feira (23/10) para eleitores que precisam chegar ao município onde votarão no segundo turno, marcado para domingo (25/10).
Pelo decreto, o Tesouro Estadual ressarcirá as passagens efetivamente utilizadas, mediante apuração e comprovação. A medida busca facilitar o deslocamento dos eleitores e assegurar o exercício do direito ao voto.
O texto também prevê que ônibus escolares estaduais possam ser disponibilizados à Justiça Eleitoral, desde que haja requisição ou solicitação formal.
A decisão cita o direito ao voto como expressão fundamental da cidadania e da soberania popular, conforme o artigo 14 da Constituição Federal. Também menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta gratuita de transporte coletivo urbano nos dias de votação.
