Nova legislação prevê contratação de auxiliares sem função militar, com seleção pela nota do Enem e remuneração de até dois salários mínimos
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Uma nova lei criou o Serviço Auxiliar Temporário (SAT) na Polícia Militar de Alagoas (PMAL) e no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL). A medida foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Marcelo Victor.
A Lei nº 10.035, de 25 de agosto de 2026, permite a contratação de auxiliares para atividades administrativas. Os profissionais não poderão portar armas nem exercer funções exclusivas de militares.
Segundo o Governo de Alagoas, a proposta busca liberar militares que atualmente trabalham na área administrativa para atividades operacionais. O serviço também pretende oferecer qualificação, ocupação e renda aos jovens selecionados.
Os auxiliares terão jornada de 40 horas semanais e receberão auxílio mensal de até dois salários mínimos. O ingresso será definido pela classificação da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
O serviço terá duração de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A legislação prevê ainda seguro, alimentação, uniforme e identificação funcional, além de regras disciplinares próprias. A regulamentação deverá ocorrer em até 60 dias.
