 |
| Alagoas regulamenta lei que garante medicamentos à base de cannabis pelo SUS |
Aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa, a legislação tem como autor o deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e também conta com uma proposta similar apresentada pelo ex-deputado Lobão (MDB). Com a nova regulamentação, pacientes diagnosticados com as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa — todas caracterizadas por convulsões recorrentes e refratárias aos tratamentos convencionais — passarão a ter acesso gratuito ao canabidiol (CBD).
A iniciativa beneficia especialmente famílias de baixa renda, que até então enfrentavam dificuldades financeiras para arcar com medicamentos que podem custar mais de R$ 2.200 por frasco, valor inviável para a maioria dos pacientes. A inclusão do tratamento no SUS estadual é vista como um avanço significativo na luta por equidade no atendimento à saúde.
Nas redes sociais, o deputado Ronaldo Medeiros celebrou o momento. “Hoje, essa lei foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas — e agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, publicou. Ele também afirmou que continuará defendendo a ampliação da cobertura para outras condições clínicas. “Não vamos parar por aqui. Vou lutar para que outras doenças também sejam incluídas e mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado”, reforçou.
O uso medicinal do canabidiol já tem demonstrado eficácia em diversos estudos e vem sendo recomendado por especialistas no controle de enfermidades neurológicas raras. Ao contrário do THC (tetra-hidrocanabinol), o CBD não possui efeitos psicoativos, o que o torna mais seguro para uso clínico, inclusive em crianças. Suas propriedades anticonvulsivantes, anti-inflamatórias e ansiolíticas são reconhecidas em tratamentos de epilepsia, autismo, dor crônica, Alzheimer, Parkinson e distúrbios de ansiedade, entre outros.
Ainda assim, a administração deve ser feita sob orientação médica, com acompanhamento constante. Reações adversas, como sonolência e desconfortos gastrointestinais, podem ocorrer em alguns casos, especialmente quando há interação com outros medicamentos.
Com a nova política pública, Alagoas se junta a um grupo restrito de estados brasileiros que institucionalizaram o fornecimento de cannabis medicinal, enfrentando tanto resistências ideológicas quanto debates jurídicos em torno do tema. A regulamentação é vista como um passo decisivo na consolidação do uso terapêutico da cannabis sob responsabilidade do Estado.
A aplicação da lei exigirá agora a elaboração de protocolos de dispensação, aquisição dos medicamentos e capacitação da rede pública de saúde. Especialistas esperam que, com essa estrutura, mais pacientes possam ser atendidos de forma segura e eficaz.
O alto custo dos produtos à base de canabidiol tem sido um dos maiores obstáculos enfrentados por famílias que dependem desse tipo de tratamento. Um dos exemplos mais utilizados — com concentração de 200mg/ml em frasco de 30ml — ultrapassa R$ 2.200 nas farmácias. Com a distribuição gratuita pelo SUS, o impacto social deve ser expressivo, aliviando financeiramente quem já lida com doenças crônicas e debilitantes.
Em paralelo, pesquisas recentes vêm destacando que, mesmo em doses controladas de THC, o uso terapêutico da cannabis pode oferecer benefícios para condições como dor neuropática, náuseas causadas por quimioterapia, esclerose múltipla e problemas relacionados ao sono. Em países como Estados Unidos, Alemanha e Canadá, o uso medicinal da planta já faz parte da política de saúde.
Com essa regulamentação, Alagoas dá um passo à frente na construção de uma política pública mais inclusiva, baseada em evidências científicas e no princípio do acesso universal à saúde.
