Proposta prevê entrada gratuita em áreas naturais públicas, mas mantém taxas por serviços opcionais, como estacionamento e passeios turísticos
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O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe garantir o acesso gratuito da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o Brasil.
O texto proíbe a cobrança de taxas, tarifas, pedágios, ingressos ou outros pagamentos como condição para entrar, circular ou permanecer nesses locais. A regra se aplicaria aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de concessionárias e particulares autorizados a explorar esses espaços.
A proposta, no entanto, permite a cobrança por serviços opcionais oferecidos aos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos.
