Medida atende a pedido da PGR e permanecerá válida até o STF decidir sobre a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas
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| Foto: Joédson Alves/ Agencia Brasil |
A medida vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A norma é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas do setor recorreram à Justiça Federal para tentar retomar as atividades. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao defender a suspensão dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes. Fux concordou com o argumento e destacou os possíveis impactos sociais da liberação das plataformas. Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o tema antes do julgamento pelo plenário.
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