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Fux suspende ações judiciais que contestam proibição das bets em todo o país

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09/11/2026

Medida atende a pedido da PGR e permanecerá válida até o STF decidir sobre a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas

Foto: Joédson Alves/ Agencia Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A norma é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas do setor recorreram à Justiça Federal para tentar retomar as atividades. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao defender a suspensão dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes. Fux concordou com o argumento e destacou os possíveis impactos sociais da liberação das plataformas. Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o tema antes do julgamento pelo plenário.

Fux cobra explicações sobre entraves a empréstimo de R$ 6,6 bilhões para o BRB

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11/09/2026

Ministro do STF deu prazo de 15 dias para União, Banco Central e FGC detalharem os obstáculos à operação destinada a socorrer o banco


Foto: Carlos Moura/SCO/STF

União, Banco Central (BC) e Fundo Garantidor de Crédito (FGC) terão 15 dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os obstáculos para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB).

A determinação é do ministro Luiz Fux e foi assinada na quarta-feira (9/9). Depois das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se pronunciar sobre o caso.

A operação busca cobrir parte das perdas relacionadas à compra de carteiras de crédito do Banco Master pelo BRB. Sem os recursos, a instituição pode enfrentar dificuldades para cumprir exigências regulatórias e ficar sujeita à liquidação pelo Banco Central.

O negócio entre as duas instituições é alvo de investigação no STF, diante da suspeita de pagamento de vantagens indevidas a executivos para aprovação da operação. O tamanho do prejuízo ainda não foi esclarecido, enquanto o BRB adia a divulgação do balanço.

O acordo para viabilizar o socorro foi homologado por Fux em maio, mas o dinheiro ainda não foi liberado. Entre os entraves estão dúvidas dos bancos sobre o plano do BRB e sobre as garantias vinculadas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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