TSE mantém veto a candidatura de Dr. João Neto após condenação por agressão contra mulher

Corte decidiu por unanimidade que lesão corporal contra a mulher pode se enquadrar nas hipóteses legais de inelegibilidade e pediu mudanças expressas na legislação

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem levar à inelegibilidade. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (29), durante julgamento de recurso relacionado à candidatura de Dr. João Neto a deputado federal por Alagoas em 2026.

Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional que barrou a candidatura. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a interpretação aplica uma regra já existente, que prevê restrições eleitorais para condenados por determinados crimes, incluindo os contra a vida.

Durante o julgamento, ministros defenderam que a legislação eleitoral seja atualizada para mencionar expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência contra a mulher. A Corte fez um apelo ao Congresso Nacional para tratar do tema.

Um projeto sobre o assunto já tramita no Senado e prevê restrição para condenações definitivas ou confirmadas por órgão colegiado, por oito anos após o cumprimento da pena. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça desde maio de 2025.

O TNH1 informou que mantém espaço aberto para eventual manifestação da defesa de Dr. João Neto.